Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, que se relacionam com os princípios que informam a atuação da administração pública.

Uma vez constituída por ato administrativo uma situação jurídica que venha causar modificação favorável ao patrimônio do administrado ou do servidor, o desfazimento do ato pode ocorrer sem prévio contraditório, caso seja constatada ilegalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Na aplicação das penalidades previstas na Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, NÃO são consideradas

• A.

  a natureza e a gravidade da infração.

• B.

  a idade do servidor público.

• C.

  os danos decorrentes da infração para o serviço público.

• D.

  as circunstâncias agravantes e atenuantes.

• E.

  os antecedentes funcionais do servidor infrator.

A vacância do cargo público, segundo a Lei n.º 8.112/1990, pode ser ocasionada por

• A.

  exoneração e reversão.

• B.

  falecimento e transferência.

• C.

  readaptação e promoção.

• D.

  demissão e nomeação.

• E.

  ascensão e demissão.

Quanto à dispensa de licitação prevista na Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

A licitação deixa de ser dispensável e passa a ser inexigível quando não se apresentarem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

É intransferível e irrenunciável a competência para praticar ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à conceituação, às espécies, à anulação e à revogação do ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

Como regra, entende-se a permissão administrativa, em seu sentido tradicional, como o ato administrativo de caráter discricionário e precário pelo qual o poder público autoriza o particular a executar serviço de utilidade pública ou a utilizar privativamente bem público, sendo possível a revogação do consentimento, não sendo, porém, devida indenização ao prejudicado.

• C. Certo
• E. Errado

Os princípios fundamentais da administração pública previstos de forma expressa na Constituição Federal não incluem o da

• A.

  moralidade

• B.

  publicidade.

• C.

  legalidade.

• D.

  proporcionalidade.

Julgue os itens a seguir, que se relacionam com os princípios que informam a atuação da administração pública.

A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a CF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Para que haja delegação de competência para a prática de ato administrativo, é necessário que exista subordinação hierárquica.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à conceituação, às espécies, à anulação e à revogação do ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

O STF, em posição já tradicional de sua jurisprudência, classificou os atos administrativos eivados de vícios em ilegais, inconvenientes ou inoportunos, dizendo serem os ilegais passíveis de anulação, e os últimos, de revogação, mas, em qualquer dos casos, os direitos existentes devem ser sempre respeitados, por terem sido incorporados na esfera jurídica do indivíduo.

• C. Certo
• E. Errado