Questões de Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com a Lei de Licitações, os contratos administrativos regulam-se pelos preceitos de direito público. Assim, não se aplicam a eles, nem de modo supletivo, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de atos administrativos e licitações, julgue os itens a seguir.

A competência constitui um requisito vinculado de validade do ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à Administração Pública, não é correto afirmar que:

• A.

  a finalidade do poder regulamentar é a de complementar as leis para o fim de possibilitar a sua execução.

• B.

  o poder discricionário propicia a prática de atos administrativos insuscetíveis de controle pelo Poder Judiciário.

• C.

  o poder de polícia retrata prerrogativa estatal que restringe e condiciona a liberdade e a propriedade.

• D.

  o Chefe do Poder Executivo expede decretos e regulamentos para exercer o poder de regulamentação das leis.

• E.

  nas atividades discricionárias o administrador público não está inteiramente livre para decidir sobre qual a melhor opção a ser feita em relação aos objetivos da Administração.

Sobre o princípio da legalidade, podemos afirmar.

• A.

  É o pressuposto de validade do ato administrativo que distingue entre o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, o honesto e o desonesto

• B.

  É o princípio no qual o administrador deve ter sempre um objetivo certo e inafastável no desempenho dos encargos administrativos, não tendo o agente do Poder Público a liberdade de procurar outro objetivo ou dar fim diverso do prescrito em lei para a atividade.

• C.

  É o princípio que deve ser lançado como instrumento de substituição da vontade da Lei pela vontade do julgador ou do intérprete, mesmo porque "cada norma tem uma razão de ser

• D.

  Significa que o administrador público está, em toda atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso

• E.

  Poderá ser inteiramente mitigado em relação aos atos discricionários

Analise as seguintes afirmativas:

I. O servidor público, entre outras hipóteses, pode acumular um cargo técnico ou científico e outro de professor, ou dois cargos de professor.

II. Para aquisição de estabilidade, o servidor deve se submeter ao estágio probatório de dois anos.

III. A demissão é ato administrativo desconstitutivo cuja finalidade é extinguir a relação jurídico-funcional entre o servidor e o Estado, enquanto que a exoneração é pena disciplinar aplicada ao servidor que cometeu falta grave.

IV. A aposentadoria do servidor, com proventos integrais ou proporcionais, dependendo do caso, pode se dar por três modalidades: por invalidez permanente; compulsória; ou voluntária.

Está correto somente o que se afirma em

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. III e IV.
• E. I, II e III.

Referente à fase externa do pregão, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.

• B.

  Do aviso para convocação dos interessados constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.

• C.

  O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será superior a oito dias úteis.

• D.

  No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

• E.

  Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

Julgue os item seguintes, referentes ao direito administrativo.

A publicação do ato administrativo é condição de eficácia e validade desse ato.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Sociedades de economia mista podem explorar atividades de natureza econômica.

• B.

  Empresas públicas não podem ter personalidade jurídica de direito público, mesmo quando prestam serviços públicos.

• C.

  Os serviços sociais autônomos não integram a administração indireta como entidades especiais.

• D.

  Fundações governamentais podem assumir a forma de entidade autárquica, sendo pessoas de direito público.

• E.

  Agências reguladoras são autarquias ou fundações de regime especial e têm personalidade jurídica de direito público.

Considere as afirmações abaixo relativas ao conteúdo da Lei da Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992).

I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

II. A posse e o exercício de agente público não podem ficar condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, que poderá ser apresentada posteriormente.

III. A autoridade judicial ou administrativa competente deverá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

IV. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa até o limite do valor da herança.

É correto o que se afirma APENAS em:

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Princípio que impõe à Administração e seus agentes o dever de atuar na conformidade de princípios éticos, o qual compreende, em seu âmbito, os chamados princípios da lealdade e da boa-fé:

• A.

  princípio da impessoalidade

• B.

  princípio da publicidade

• C.

  princípio da indisponibilidade do interesse público

• D.

  princípio da moralidade administrativa

• E.

  princípio da segurança e do respeito às instituições públicas