Questões de Direito Administrativo

A respeito do Regime Jurídico Único do Servidor Público — Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações —, julgue os itens a seguir.

A destituição de cargo em comissão exercido por quem não seja ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita à penalidade de demissão.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da classificação dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A classificação dos atos administrativos em atos de império e de gestão desempenhou importante papel na evolução da teoria da responsabilidade civil do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos atos administrativos, julgue o item abaixo.

O administrador público pode praticar ato administrativo que contrarie jurisprudência do STJ, firmada em sentido contrário, desde que o faça de forma motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos atos administrativos e aos poderes da administração, julgue os seguintes itens.

A fiscalização de farmácias e drogarias para verificar se os medicamentos vendidos estão dentro do prazo de validade decorre do poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria de responsabilidade civil da Administração Pública, a corrente doutrinária que passou a distinguir a culpa do funcionário da culpa anônima do serviço público, reconhecendo a responsabilidade do Estado tão simplesmente se o serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou atrasado ficou conhecida como a teoria

• A.

  da culpa administrativa.

• B.

  do risco administrativo.

• C.

  do risco integral.

• D.

  da culpa civil.

• E.

  da responsabilidade por atos de gestão.

Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.

De acordo com o princípio da modicidade, o preço do serviço público deverá ser módico, isto é, justo e adequado às possibilidades do usuário, sem ser deficitário.

• C. Certo
• E. Errado

Adriana ocupou por dois anos um cargo comissionado no TST, tendo sido esse o seu primeiro vínculo com o serviço público. Posteriormente, ela foi aprovada e nomeada em concurso público para provimento de cargo de analista judiciário no referido tribunal, motivo pelo qual pediu exoneração do cargo comissionado que ocupava.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Caso Adriana venha a ser reprovada no estágio probatório referente ao cargo de analista judiciário, ela não poderá ser reconduzida ao cargo que ocupava anteriormente no TST.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Regime Jurídico Único do Servidor Público — Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações —, julgue os itens a seguir.

A penalidade de destituição de cargo em comissão deverá ser aplicada pela autoridade que tiver feito a nomeação.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a classificação dos atos administrativos quanto aos efeitos, a autorização e a sanção administrativa são, respectivamente, atos

• A.

  enunciativo e enunciativo.

• B.

  constitutivo e declaratório.

• C.

  declaratório e enunciativo.

• D.

  constitutivo e constitutivo.

• E.

  declaratório e constitutivo.