Questões de Direito Administrativo

Com relação à lei de regência de licitações e contratos na administração pública e às normas específicas para a licitação de produtos e serviços no âmbito do MS (Lei n.º 10.191/2001), julgue os itens subseqüentes.

As aquisições de imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos podem ser realizadas por intermédio de organismos multilaterais internacionais e de que o Brasil faça parte, e obedecerão aos procedimentos por eles adotados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.

São exemplos clássicos de serviços públicos classificados como sociais: a Imprensa Nacional e o serviço de transporte do MCT.

• C. Certo
• E. Errado

As férias do servidor público da União NÃO podem ser interrompidas

• A.

  por motivo de convocação para o serviço eleitoral.

• B.

  por motivo de calamidade pública.

• C.

  a pedido do servidor, por motivos pessoais.

• D.

  por necessidade de serviço, ainda que declarada pela autoridade máxima do órgão a que pertence o servidor.

• E.

  no caso de convocação para júri.

A respeito do Regime Jurídico Único do Servidor Público — Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações —, julgue os itens a seguir.

É de 120 dias o período máximo para vigorar a penalidade de suspensão.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Os atos que apresentarem defeitos, mesmo que comprovadamente sanáveis, ainda que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, devem ser revogados pela administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à anulação do ato administrativo, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A anulação deve ocorrer quando há vício no ato.

• B.

  É possível a anulação de um ato discricionário por questão de mérito administrativo.

• C.

  Em regra, a anulação retroage seus efeitos à data da prática do ato.

• D.

  A anulação pode ser feita pela Administração, de ofício ou mediante provocação.

• E.

  A anulação pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação.

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo por não considerar sua edição oportuna.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos, assinale a opção correta.

• A. É firme e atual o entendimento do STF de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público de transporte é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário.
• B. Não resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado se um policial militar, em seu período de folga e em trajes civis, efetua disparo com arma de fogo pertencente à corporação e atinge pessoa inocente, provocando-lhe danos.
• C. O Estado não é objetivamente responsável por dano causado por funcionário de fato.
• D. A responsabilidade civil pelos atos causados pelos agentes das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de atividade econômica é objetiva.
• E.

  Considere a seguinte situação hipotética.

  Geraldo foi condenado e submetido a regime prisional aberto. Em sete ocasiões, Geraldo praticou a falta grave de evasão, sem que as autoridades responsáveis pela execução da pena lhe passassem para o regime fechado. Na oitava fuga, Geraldo estuprou Vânia justamente no período em que deveria estar recolhido à prisão.

  Nessa situação, está configurado o nexo de causalidade entre a omissão do Estado e o evento danoso a ensejar a responsabilidade civil do ente público.

Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.

São exemplos de serviços públicos classificados como impróprios: transporte, energia e telefonia.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Federal n^o 8.112/1990, NÃO são formas de provimento de cargo público

• A.

  a readaptação e a reversão.

• B.

  a promoção e a readaptação.

• C.

  a ascensão e a transferência.

• D.

  o aproveitamento e a reintegração.

• E.

  a nomeação e a recondução.