Questões de Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

As razões explicitadas na motivação de um ato administrativo são determinantes na aferição da validade e da eficácia do ato em eventual exame pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir a respeito da administração pública.

O ato administrativo que contrarie o princípio da legalidade só poderá ter sua invalidade decretada pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e aos poderes e deveres dos servidores públicos.

Considerada um princípio fundamental da administração pública, a impessoalidade representa a divulgação dos atos oficiais de qualquer pessoa integrante da administração pública, sem a qual tais atos não produzem efeitos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.

Além do atendimento da demanda solicitada pelo cidadão, a forma como ela será realizada é uma preocupação dos princípios norteadores da prestação do serviço público, contemplado no princípio da cortesia, que preconiza o dever da administração pública de oferecer um bom tratamento, pautado na urbanidade, aos usuários dos serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o vencimento e a remuneração do servidor público da União, é correto afirmar:

• A.

  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, descontado das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

• B.

  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

• C.

  Cargos de Poderes diferentes, mesmo tendo atribuições iguais ou assemelhadas, podem ter vencimentos diferentes.

• D.

  O servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo sem motivo justificado, desde que seja compensada a falta.

• E.

  O servidor em débito com o erário que for demitido terá o prazo de três meses para quitar o débito.

A respeito do Regime Jurídico Único do Servidor Público — Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações —, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Francisco, servidor público federal, dirigiu-se a Antônio, seu superior hierárquico e apresentou denuncia verbal de improbidade administrativa cometida por José, também subordinado a Antônio. Nessa situação, Antônio está obrigado a instaurar sindicância contra José.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os atributos do ato administrativo, considere:

I. Autoriza a imediata execução do ato administrativo, mesmo que eivado de vícios ou defeitos.

II. É o que impõe a coercibilidade para o cumprimento ou execução de certos atos administrativos.

 III. Consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

As assertivas I, II e III referem-se, respectivamente, aos seguintes atributos:

• A.

  presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade.

• B.

  imperatividade, auto-executoriedade e presunção de legitimidade.

• C.

  auto-executoriedade, presunção de legitimidade e imperatividade.

• D.

  presunção de legitimidade, auto-executoriedade e imperatividade.

• E.

  auto-executoriedade, imperatividade e presunção de legitimidade.

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

O ato administrativo é válido quando expedido em absoluta conformidade com as exigências do ordenamento jurídico.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens.

Mesmo que não importe em enriquecimento ilícito ou não cause prejuízo ao erário, poderá um ato administrativo ser considerado ato de improbidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado