Questões de Direito Administrativo

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres humanos, diante da falta de condições materiais de prestação desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

A concessão da execução do mencionado serviço público deve obedecer à regra de licitação, na modalidade de concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Na Administração Pública, o poder que permite que os agentes superiores dêm ordens aos subordinados, que por sua vez, têm o dever de obediência, salvo para as ordens manifestamente ilegais, é conhecido como:

• A. disciplinar;
• B. hierárquico;
• C. regulamentar;
• D. recursal;
• E. normativo.

Os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência estão previstos

• A.

  no regimento interno de cada Partido.

• B.

  na Lei Orgânica dos Partidos.

• C.

  na Constituição Federal.

• D.

  no Código Penal.

• E.

  no regimento interno da Câmara dos Deputados.

As indenizações, gratificações e adicionais constituem vantagens pecuniárias que poderão ser pagas ao servidor público, observando-se que:

• A.

  as indenizações são referentes à diária, transporte, alimentação, auxílio moradia e adicional pelas atividades insalubres, penosas e perigosas.

• B.

  as gratificações são referentes ao pagamento de ajudas de custo natalina, horário extraordinário e adicional noturno.

• C.

  as indenizações, gratificações e os adicionais se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

• D.

  o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho, respeitado o limite máximo de 3 (três) horas por jornada.

• E.

  as vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

A respeito dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

O período de licença não-remunerada também é contado como tempo de serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

O aumento da carga tributária que repercuta no contrato administrativo somente implicará revisão deste, se o aumento tiver ocorrido após a sua celebração.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria de contratos administrativos é correto afirmar que

• A.

  é facultativa, em todos os contratos, a inclusão de cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

• B.

  é vedada a inclusão de cláusulas exorbitantes ou de natureza onerosa ao particular.

• C.

  todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, isto é, em razão das condições pessoais do contratado, apuradas no processo de licitação, vedada, assim, em regra, a subcontratação.

• D.

  é permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado, desde que se proceda à emissão de nota de empenho no início de cada ano fiscal, referentes às despesas daquele exercício.

• E.

  a eficácia do contrato independe da publicação do instrumento na imprensa oficial.

A administração das instalações e serviços da Zona Franca é exercida pela SUFRAMA –aSuperintendência da Zona Franca de Manaus criada com a seguinte caracterização de

• A.

  entidade autárquica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio e com autonomia política, administrativa e financeira.

• B.

  entidade autárquica, com patrimônio próprio e com autonomia política, administrativa e financeira.

• C.

  entidade autárquica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio e com autonomia administrativa e financeira.

• D.

  empresa pública, como personalidade jurídica e patrimônio próprio com autonomia administrativa e financeira.

• E.

  órgão da Administração Pública Federal Indireta com patrimônio próprio e com autonomia administrativa e financeira.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Edital é o instrumento pelo qual a administração torna pública a realização de uma licitação. A modalidade convite é a única que não utiliza o edital para tornar pública a licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres humanos, diante da falta de condições materiais de prestação desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

Os critérios a serem observados na escolha do concessionário que irá executar o serviço de sepultamento de cadáveres humanos são os mesmos previstos na lei geral de licitações.

• C. Certo
• E. Errado