Questões de Direito Administrativo

Instrumento utilizado pelas autoridades administrativas para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados:

• A. alvará;
• B. licença;
• C. concessão;
• D. circular;
• E. despacho.

A respeito da administração pública e de seus princípios, julgue os itens de 51 a 54.

Segundo o princípio da continuidade do serviço público, os órgãos da administração pública são estruturados de forma a criar uma relação de coordenação e subordinação entre eles, cada qual com suas atribuições previstas em lei.

• C. Certo
• E. Errado

O vencimento do servidor público é calculado com base na sua remuneração definida em lei e nem a remuneração nem o vencimento podem ser inferiores ao salário mínimo. A afirmativa acima está

• A.

  correta.

• B.

  errada, pois o vencimento pode ser inferior ao salário mínimo

• C.

  errada, pois a remuneração pode ser inferior ao salário mínimo.

• D.

  errada, porque a remuneração é calculada com base no vencimento definido em lei.

• E.

  errada, porque vencimento e remuneração são sinônimos.

Por meio do regular processo administrativo, comprovouse que determinado funcionário público civil retirou, sem prévia autorização da autoridade competente, documentos da repartição que versavam sobre procedimentos licitatórios. Em virtude deste fato, referido funcionário poderá ser, em tese, punido com pena disciplinar de

• a.

  suspensão por até 30 (trinta) dias.

• b.

  demissão a bem do serviço público.

• c.

  repreensão e disponibilidade a bem do serviço público.

• d.

  multa na base de 15 % (quinze por cento) por dia de vencimento.

• e.

  exoneração ou destituição do cargo, à critério da autoridade superior.

Os atos praticados por dirigentes de Autarquias

• A. podem ser impugnados por meio de recurso dirigido ao Chefe do Executivo, independentemente de previsão legal, com base no princípio da hierarquia.
• B. podem ser revistos, de ofício, por autoridade da Administração direta a que se encontre vinculada a entidade autárquica, em decorrência do princípio da tutela.
• C. comportam revisão por autoridades da Administração direta nas hipóteses expressamente previstas em lei ou quando verificado desvio da finalidade institucional da entidade.
• D. não comportam qualquer espécie de controle administrativo, sendo passíveis de impugnação apenas pela via judicial.
• E. uma vez aperfeiçoados, não mais podem ser revistos pela autoridade prolatora.

Em relação à prescrição é correto afirmar que:

• A.

  prescrição administrativa é a situação jurídica pela qual o administrado ou a própria Administração perdem o direito de formular pedidos ou firmar manifestações em virtude de não o terem feito no prazo adequado;

• B.

  o direito brasileiro não agasalha o instituto da prescrição;

• C.

  não é possível invocar prescrição contra a União;

• D.

  não é possível a um servidor de órgão da Administração direta invocar a ocorrência de prescrição em seu benefício;

• E. a prescrição não afasta qualquer possibilidade ou forma de punição do servidor.

Com o propósito de definir as causas de um deslizamento de vultosa quantidade de terra sobre várias casas, a Administração Pública pretende contratar uma empresa de engenharia para a realização de perícia e apresentação de laudo técnico. Nesse caso, a Administração Pública

• A.

  deverá sempre contratar por meio de processo licitatório, ficando o agente público competente incumbido de escolher a modalidade.

• B.

  poderá contratar, sem licitação, desde que se trate de um trabalho singular e a empresa a ser contratada tenha notória especialização.

• C.

  poderá escolher a empresa de engenharia por meio de convite, por ser a modalidade de licitação mais célere.

• D.

  deverá dispensar a licitação, porquanto trata-se de hipótese de emergência.

• E.

  poderá escolher a empresa de engenharia por meio de tomada de preços.

      Marcelo, servidor público de um município, trabalhava como motorista para a prefeitura. Certa vez, ao sair do pátio da prefeitura para buscar o secretário de saúde em determinado local, imprimiu maior velocidade ao veículo e, sem querer, terminou por atropelar um colega, também motorista, que ficou gravemente ferido.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.

A responsabilidade do Estado pelo ato ilícito de Marcelo é subjetiva.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que um servidor foi recém-nomeado para cargo de provimento efetivo no TRE/TO. Nessa situação, o servidor

• A.

  não tem direito a ajuda de custo.

• B.

  somente tem direito a ajuda de custo se residir em outro estado da Federação.

• C.

  tem direito a ajuda de custo, desde que resida em município diverso da sede do tribunal.

• D.

  tem direito a ajuda de custo, desde que, na data da nomeação, seja servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo.

• E.

  tem direito a ajuda de custo, desde que, na data da nomeação, seja servidor público federal ocupante de cargo de provimento comissionado.

O funcionário público civil poderá acumular, de forma remunerada,

• a.

  um cargo junto a uma autarquia estadual e outro perante determinada empresa pública federal, independente da compatibilidade de horários, mas condicionado à correlação de matérias.

• b.

  um cargo de professor com outro de técnico ou científico, independente da compatibilidade de horários, mas condicionado à comprovação de relevante interesse público.

• c.

  até três cargos públicos, cujo exercício fica condicionado à autorização do chefe do executivo estadual.

• d.

  dois cargos de professor de biologia em estabelecimentos estaduais de ensino médio, desde que haja compatibilidade de horários.

• e.

  até dois cargos em comissão providos mediante concurso público de provas e títulos.