Questões de Direito Administrativo

O conceito de empresa estatal foi elaborado durante anos pela doutrina. Contudo, a edição do Decreto-Lei nº 200/67, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 900/69, trouxe o conceito legal de sociedade de economia mista. Acerca da criação das empresas públicas no plano constitucional de 1988, é correto afirmar que:

• A.

  independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias das sociedades de economia mista;

• B.

  somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de sociedade de economia mista;

• C.

  independe de autorização legislativa a participação de sociedade de economia mista, e suas subsidiárias, em empresa privada;

• D.

  somente por lei específica poderá ser criada sociedade de economia mista;

• E.

  somente por lei específica poderá ser criada sociedade de economia mista. As subsidiárias não dependem de lei para sua criação.

Julgue os itens a seguir, relativos à probidade administrativa na gestão pública.

 I O agente público que violar os princípios da probidade administrativa poderá perder a função pública que exerce.

 II Caso o agente público responsável por ato de improbidade administrativa tenha os direitos políticos suspensos, esse agente não estará mais sujeito a qualquer ação penal relativa ao ato.

 III O respeito aos princípios da legalidade e da moralidade faz parte do atendimento ao princípio da probidade administrativa.

 A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  0

• B.

  1

• C.

  2

• D.

  3

      Marcelo, servidor público de um município, trabalhava como motorista para a prefeitura. Certa vez, ao sair do pátio da prefeitura para buscar o secretário de saúde em determinado local, imprimiu maior velocidade ao veículo e, sem querer, terminou por atropelar um colega, também motorista, que ficou gravemente ferido.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.

A doutrina que se aplica ao caso apresentado é a doutrina do risco administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

A exoneração, a pedido, de um servidor público do TRE/TO somente é cabível a partir do momento em que

• A.

  é assinado o ato de sua nomeação.

• B.

  ele toma posse.

• C.

  é publicado na imprensa oficial o ato de sua nomeação.

• D.

  ele entra em exercício.

• E.

  é publicado na impressa oficial o seu contrato de trabalho.

Nos termos da Lei no 8.429/92, o agente público que pratica ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, está sujeito, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos de

• a.

  quatro a sete anos e indisponibilidade dos bens por dois anos.

• b.

  três a seis anos e multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração pelo agente público improbo.

• c.

  dois a cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

• d.

  cinco a oito anos e perda da função pública.

• e.

  seis a dez anos e integral ressarcimento do dano patrimonial efetivo, acrescido da multa de vinte por cento sobre o prejuízo.

São modalidades de licitação, no âmbito da Lei 8666/1993 (Lei das Licitações):

• A. Concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão
• B. Concorrência, tomada de preço, convite aberto e leilão
• C. Concorrência, tomada de preço, convite fechado e leilão
• D. Concorrência, tomada de preço, convite aberto e leilão presencial
• E. Concorrência, tomada de preço, convite aberto e leilão público

São atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. Estamos falando de:

• A.

  Decreto.

• B.

  Circular.

• C.

  Portaria.

• D.

  Despacho.

Quando se verifica que uma entidade configura um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, está-se tratando de:

• A.

  fundação pública;

• B.

  empresa pública;

• C.

  sociedade de economia mista;

• D.

  autarquia;

• E.

  associações públicas.

Acerca da discricionariedade administrativa e das atuações do Ministério Público e do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

• A.

  A discricionariedade administrativa caracteriza-se pela liberdade concedida ao agente público no sentido de escolher livremente sua forma de atuação, independentemente das normas legais ou dos princípios administrativos.

• B.

  O poder discricionário do agente público pode decorrer de liberdade de decisão atribuída ao agente em decorrência de norma legal.

• C.

  O Ministério Público fica impedido de atuar em situações em que o gestor público utilize a discricionariedade administrativa.

• D.

  Não cabe ao Poder Judiciário examinar, sob a ótica da legalidade, qualquer atividade administrativa decorrente do poder discricionário de agente público.

      Marcelo, servidor público de um município, trabalhava como motorista para a prefeitura. Certa vez, ao sair do pátio da prefeitura para buscar o secretário de saúde em determinado local, imprimiu maior velocidade ao veículo e, sem querer, terminou por atropelar um colega, também motorista, que ficou gravemente ferido.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.

 Não há, na situação apresentada, nenhuma excludente de responsabilidade do Estado, como a força maior ou o caso fortuito.

• C. Certo
• E. Errado