Questões de Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem elementos que integram sua estrutura morfológica. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. Todo ato administrativo tem o elemento motivo, mas nem todo ato tem motivação.

II. O vício de competência no ato administrativo pode ser sanado através da ratificação feita pela autoridade competente.

III. Em princípio existe um rigor quanto à forma dos atos administrativos, não sendo aplicada a mesma liberdade existente para os atos de direito privado.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Em relação aos contratos administrativos é correto afirmar que:

• A.

  a responsabilidade civil por danos causados a terceiros, pelo só fato da obra é da Administração Pública.

• B.

  o contratado pode suspender a execução do contrato quando a Administração Pública atrasar o pagamento de parcela por mais de 60 dias.

• C.

  é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração.

• D.

  a Administração Pública, para aplicar penalidades ao contratado pela inexecução do contrato, necessita de autorização do Poder Judiciário

A presença dos novos movimentos sociais, iniciados em meados da década de 70, permitiram a ressignificação da sociedade civil. Sua permanência nas duas últimas déca- das possibilitou a expansão de uma série de movimentos multiculturalistas. Eles significam, hoje, um dos poucos espaços públicos em que é possível reivindicar as transformações necessárias à vida e organizar a luta em favor

• A.

  da insatisfação dos excluídos.

• B.

  da eliminação da questão social.

• C.

  da mudança do modelo de Estado.

• D.

  de valores ético-políticos universais.

• E.

  de mudanças macroeconômicas.

Em tema de Poderes Administrativos, considere:

I. O poder discricionário é sempre relativo e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade do auto, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato vinculado.

II. A punição decorrente do poder disciplinar da administração e a criminal têm fundamentos idênticos, com também idênticas a natureza das penas, pois a diferença não é de substância, mas de grau.

III. O poder regulamentar é a faculdade de que dispõe os chefes de executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

IV. Poder hierárquico é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

V. O ato administrativo decorrente do poder de polícia não fica sujeito a invalidação pelo Poder Judiciário, sujeitando-se apenas a revisão pela própria administração, em razão da sua autonomia, ainda que praticado com desvio de poder.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II, IV e V.

• E.

  III, IV e V.

Em relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.

O homicídio de preso cometido por outro detento no interior de delegacia localizada no município de Cristalândia – TO implicará responsabilização civil do estado do Tocantins sob a forma subjetiva, pela omissão do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

A suspensão emergencial de atividades lesivas ao meio ambiente localizadas no território de Minas Gerais, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos econômicos,

• A.

  não dispensa o prévio contraditório e a ampla defesa, por se tratar de sanção aplicável após regular processo administrativo.

• B.

  depende de prévia manifestação judicial, consistindo em exceção à auto-executoriedade dos atos administrativos.

• C.

  é medida incompatível com a liberdade de iniciativa econômica, restando portanto proibida.

• D.

  depende de prévia autorização da Assembléia Legislativa.

• E.

  é manifestação do poder de polícia administrativa e deverá se pautar pela observância da proporcionalidade, dentro dos limites legais.

Em relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.

A omissão de deputados estaduais em votar projeto de lei enviado pelo governador e que verse sobre o atendimento social a pessoas portadoras do vírus da AIDS implicará, no caso de morte pela falta do auxílio, responsabilização civil do estado do Tocantins.

• C. Certo
• E. Errado

São modalidades de licitação:

• A.

  à vista, à prazo e consignação

• B.

  leilão, convite e concurso

• C.

  concorrência, oferta e licitação extra

• D.

  extraordinária, popular e concorrência

• E.

  especial, extraordinária e complementar

Em consonância com a Lei nº 8666/93, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a seguinte sanção:

• A. advertência;
• B.

  multa de até 15% (quinze por cento) sobre o valor inicial do contrato;

• C.

  suspensão temporária de participação em licitação por 3 (três) anos;

• D.

  declaração de inidoneidade para contratar com a Administração por, pelo menos, 5(cinco) anos;

• E.

  impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo até 5 (cinco) anos.

A propositura de ação regressiva contra o agente público do Estado de Minas Gerais que causar, por dolo ou culpa, dano a terceiro,

• A.

  é obrigatória, após o trânsito em julgado da decisão que condenar a Fazenda estadual.

• B.

  é facultativa, após o trânsito em julgado da decisão que condenar a Fazenda estadual.

• C.

  é obrigatória, ainda durante o trâmite da ação movida contra a Fazenda estadual.

• D.

  é facultativa, ainda durante o trâmite da ação movida contra a Fazenda estadual.

• E.

  poderá ser obrigatória ou facultativa dependendo das circunstâncias do caso concreto, que determinarão também o momento de propositura da ação.