Questões de Direito Administrativo

Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, instituído pela Lei federal n.º 8.112/90, é correto afirmar que:

• A.

  o servidor pode recusar fé a documentos públicos;

• B.

  ao servidor é vedado praticar usura sob quaisquer de suas formas;

• C.

  ao servidor é permitido utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

• D.

  a única penalidade disciplinar prevista é a advertência;

• E.

  o ato de imposição de penalidade dispensa fundamentação.

O Estado pode criar entidades, dotadas de autonomia e personalidade jurídica própria de direito público, para desempenhar atividades consideradas típicas do poder público. De acordo com as características acima apresentadas, a forma de descentralização que se mostra mais adequada é a:

• A. autarquia;
• B. empresa pública;
• C. sociedade de economia mista;
• D. fundação pública;
• E. parceria público-privada.

Considere as seguintes afirmações:

I. De acordo com a legislação aplicável à espécie, os atos de improbidade administrativa podem estar caracterizados mesmo se não houver enriquecimento sem causa do agente.
II. Ao afirmar o princípio da moralidade administrativa, a Constituição afasta a Administração da observância da estrita legalidade, por privilegiar a moral em detrimento da lei.
III. De acordo com a legislação aplicável à espécie, os atos de improbidade administrativa podem estar caracterizados mesmo se não houver prejuízo aos cofres públicos.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, instituído pela Lei federal n.º 8.112/90, é correto afirmar que:

• A.

  o servidor jamais poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão de quaisquer Poderes da União;

• B.

  o servidor investido no mandato de Prefeito deverá desempenhá-lo concomitantemente às atribuições de seu cargo de provimento efetivo;

• C.

  não é considerado como de efetivo exercício o afastamento para o desempenho de mandato eletivo federal;

• D.

  não é considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença à gestante;

• E.

  contar-se-á para efeito de aposentadoria o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Considere as seguintes assertivas a respeito da remoção e da redistribuição de servidor público:

I. A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, exceto nos casos de extinção ou criação de órgão ou entidade.

II. O servidor poderá requerer a sua remoção, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde de seu cônjuge, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

III. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

IV. Nos casos de reorganização de órgão, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão, o servidor estável que não for redistribuído será exonerado ex officio.

De acordo com a Lei no 8.112/90 está correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. I, II e IV.
• C. II e III.
• D. II, III e IV.
• E. III e IV.

Sobre poderes e deveres do Administrador Público, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Não só os administradores públicos como toda entidade que recebe dinheiro público ou administra dinheiro público deve prestar contas.

• B.

  O poder decorrente do cargo ou função dá autoridade ao agente público para impor sua decisão aos administrados.

• C.

  Enquanto no Direito Privado o poder de agir é uma faculdade, no Direito Público é uma imposição.

• D.

  O poder do agente público, quando revestido de caráter de dever, é irrenunciável.

• E.

  O dever de probidade consiste na imposição a todo agente público de realizar suas atribuições com perfeição e rendimento funcional.

Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, instituído pela Lei federal n.º 8.112/90, é correto afirmar que:

• A.

  aposentadoria não é fator gerador de vacância de cargo público;

• B.

  eventuais faltas ao serviço serão automaticamente subtraídas das férias do servidor;

• C.

  há previsão para concessão de licença para capacitação.

• D.

  toda e qualquer licença concedida importará sempre o pagamento de remuneração integral ao servidor por todo o período de sua duração;

• E.

  inexiste previsão de licença para desempenho de mandato classista.

No que diz respeito à posse e ao exercício do servidor público federal, é correto afirmar:

• A. O exercício e a posse ocorrerão no prazo máximo de vinte dias da nomeação.
• B. A promoção interrompe o tempo de exercício do cargo.
• C. Não haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
• D. A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
• E. A posse em cargo público, em certos casos, exige inspeção médica.

Nos termos da Lei no 8.666/93, é correto o que consta APENAS em:

• A.

  O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras, até cinqüenta por cento do valor inicial atualizado do contrato.

• B.

  Quando ocorrer caso fortuito impeditivo da execução do contrato, haverá rescisão contratual e, independentemente da culpa do contratado, será ele ressarcido dos prejuízos demonstrados.

• C.

  Em regra, o prazo é de cento e vinte dias para observação ou vistoria comprovadora da adequação do objeto aos termos do contrato administrativo.

• D.

  Se houver agente público nomeado para fiscalizar o cumprimento do contrato, é facultado ao contratado manter preposto no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

• E.

  A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos da legislação específica.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Segundo a Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará algumas regras específicas. Assinale a alternativa que contém uma das regras específicas da fase externa da licitação na modalidade de pregão:

• A.

  A definição do objeto.

• B.

  Critérios de aceitação das propostas.

• C.

  A habilitação dos licitantes.

• D.

  Designação da equipe de apoio.