Questões de Direito Administrativo

Considere:

I. As solicitações de aquisição de material devem conter a completa especificação do bem a ser comprado.

II. A atividade de acompanhamento de um processo de compra, desde a emissão do pedido até a entrega, é denominada de Seguimento de Compras.

III. O planejamento e execução de um processo licitatório é composto de três etapas básicas: licitação, contratação, acompanhamento.

IV. A inexistência de dotação orçamentária específica num processo de aquisição anula o processo licitatório.

V. O processo licitatório na modalidade convite exige quantidade mínima de 3 (três) participantes.

É correto o que consta em

• A. III e IV, apenas.
• B. I, II, III, IV e V.
• C. II, IV e V, apenas.
• D. I, IV e V, apenas.
• E. I, II, IV e V, apenas.

Nos termos do art. 89 da Lei nº 8.666/93, constitui crime, sujeito à pena de detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa:

• A.

  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade

• B.

  Fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, mediante ajuste ou qualquer outro expediente.

• C.

  Patrocinar, diretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação venha a ser decretada pelo Poder Judiciário.

• D.

  Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório.

• E.

  Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório.

São elementos do ato administrativo:

• A.

  a discricionariedade, a vinculação e a arbitrariedade.

• B.

  o sujeito passivo, o sujeito ativo e o ato danoso.

• C.

  o sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.

• D.

  o sujeito ativo, a lesão ao patrimônio público, a ilegalidade ou imoralidade praticada pelo Poder Público.

Quanto à espécie, os atos administrativos classificam-se em

• A. preferenciais e secundários.
• B. normais e anormais.
• C. regulares e irregulares.
• D. ordinários e extraordinários.
• E. típicos e atípicos.

Considere-se que um fiscal da Secretaria da Fazenda Estadual, durante execução de suas atividades profissionais, determine a eliminação das grades de proteção de um edifício que ferem frontalmente o decreto estadual de preservação do plano de urbanização da cidade, tombada como patrimônio histórico. Nessa situação o ato administrativo do fiscal caracteriza-se como

• A.

  nulo, dado o objeto ilícito ou impossível.

• B.

  anulável, em face da preterição de solenidade essencial.

• C.

  nulo, pela incompetência absoluta do agente.

• D.

  anulável, pelas razões de oportunidade e conveniência dos condôminos.

Acerca da regência constitucional e infraconstitucional referente aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

O direito de greve é vedado aos servidores públicos civis e aos militares, havendo, no último caso, permissão para o exercício de greve tão-somente no caso de atraso de pagamentos.

• C. Certo
• E. Errado

Caracterizam crimes tipificados na Lei de Licitações, Lei Federal n. 8.666/93, as condutas seguintes, EXCETO

• A.

  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em Lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

• B.

  Recusar o adjudicatário, injustificadamente, a assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração caracterizando o descumprimento total da obrigação assumida.

• C.

  Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório.

• D.

  Elevar arbitrariamente os preços com o intuito de fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias ou contrato dela decorrente.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A Administração Pública somente poderá anular seus próprios atos mediante decisão do Poder Judiciário.

• B.

  A revogação de um ato administrativo pode ser feita com observância dos critérios de oportunidade e conveniência, de caráter discricionário.

• C.

  O Juiz, enquanto agente público, encontra-se sujeito a uma vinculação absoluta, não se admitindo pautar-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para fundamentar suas decisões.

• D.

  É desnecessária a instauração do contraditório para imposição de penas administrativas leves, como a advertência, podendo resultar sua aplicação de fato apurados em sindicância.

Dentre os atributos do ato administrativo, é correto indicar:

• A. disponibilidade; exigibilidade; impessoalidade e autoexecutoriedade.
• B. indisponibilidade; capacidade do agente; imperatividade e discricionariedade.
• C. presunção de legitimidade; imperatividade; exigibilidade e auto-executoriedade.
• D. objetividade; discricionariedade; presunção de legitimidade e inexigibilidade.
• E. irrevogabilidade; presunção de legitimidade; formalidade e publicidade.

A determinado agente público foi delegada a tarefa de retirar os moradores de rua que se estabeleceram em um terreno público destinado à construção de um hospital pediátrico, segundo o plano de urbanização previsto. Cerca de 20 famílias foram desalojadas desse terreno e direcionadas para um outro terreno da prefeitura, onde, no futuro, será construída uma usina de reciclagem de lixo.

Nessa situação, a decisão de direcionar os moradores de rua para outro terreno caracteriza-se como ato

• A. discricionário
• B. vinculado.
• C. punitivo ou disciplinar.
• D. declaratório.