Questões de Direito Administrativo

A doutrina aponta entre as principais características das agências reguladoras

• A. desvinculação das normas constitucionais aplicáveis aos entes da Administração Pública, o que confere às agências maior grau de autonomia e independência.
• B. personalidade de direito privado, autonomia administrativa e orçamentária.
• C. personalidade de direito público, com menor grau de autonomia administrativa em relação às demais autarquias.
• D. regime jurídico especial, fixado na lei que a institui, garantindo maior grau de autonomia administrativa e orçamentária que o conferido às demais autarquias.
• E. especialidade, neutralidade, independência e competência legislativa exclusiva para disciplinar a prestação do serviço público ou atividade econômica sob sua fiscalização.

Sobre as licitações, assinale a alternativa correta:

• A. são modalidades licitatórias apenas concorrência, tomada de preço e leilão;
• B. são modalidades licitatórias apenas concorrência, leilão e convite;
• C. o convite é a modalidade licitatória obrigatória no caso de valores mais elevados;
• D. a concorrência é a modalidade licitatória obrigatória no caso de valores mais elevados;
• E. na concorrência só podem participar os inscritos em prévio registro cadastral.

Acerca da regência constitucional e infraconstitucional referente aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

A equiparação ou vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público deve ser alvo de reajuste anual idêntico aplicável a todas as categorias.

• C. Certo
• E. Errado

Em certos casos especiais, é permitida a contratação direta por meio de dispensa e inexigibilidade de licitação, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pela Lei n. o 8.666/1993, que instituiu as normas para licitações e contratos da administração pública. Acerca da inexigibilidade de licitação, julgue o item que se segue.

Sua opção deve-se, quase sempre, aos custos, que não podem ultrapassar os benefícios advindos de um processo licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca das licitações.

Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou por empresa pública.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à presunção de legitimidade do ato administrativo, afirma-se que é

• A. relativa.
• B. absoluta.
• C. totalitária.
• D. permanente.
• E. incontestável.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 15, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

LEIA O TEXTO I PARA RESPONDER ÀS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 03.

Em relação aos contratos administrativos é correto afirmar que:

• A.

  o contratado deverá manter preposto no local da obra, ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

• B.

  a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos fiscais e previdenciários resultantes da execução do contrato.

• C.

  em nenhuma hipótese, é permitido ao contratado subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.

• D.

  a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo nessa atribuição.

As fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público

• A. submetem-se às disposições constitucionais relativas ao orçamento público e integram, para efeito de cálculo do limite máximo de despesa de pessoal, os gastos do Poder Executivo.
• B. são pessoas jurídicas de direito público, a elas não se aplicando as disposições da legislação civil.
• C. são pessoas jurídicas de direito privado, a elas não se aplicando as disposições constitucionais relativas a orçamento público.
• D. podem adotar a forma de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, não se submetendo, em nenhuma hipótese, às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
• E. possuem natureza de autarquia fundacional, necessariamente com personalidade jurídica de direito privado.

Uma autoridade administrativa, invocando razões de conveniência e oportunidade, promoveu a extinção de ato administrativo praticado por agente público a ela subordinado. Tal modalidade de extinção recebe a seguinte denominação:

• A. anulação;
• B. contraposição;
• C. caducidade;
• D. revogação;
• E. cassação.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 15, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Em relação aos contratos administrativos é correto afirmar que:

• A.

  a responsabilidade da Administração por danos decorrentes de obras públicas sempre é do tipo objetiva.

• B.

  o fato do príncipe não pode ser invocado pela Administração nos casos em que a alteração geral, determinada pelo Estado, for favorável ao contratado.

• C.

  o limite para acréscimos, em caso de reforma de equipamento, não pode ultrapassar 50% do valor inicial atualizado do contrato.

• D.

  é permitida, em casos de obras e serviços de natureza contínua, sua celebração com prazo de vigência indeterminado