Questões de Direito Administrativo

Com base nos conceitos e nos procedimentos referentes às licitações, julgue os itens seguintes.

No caso de revogação da licitação por motivo de interesse público, por ocorrência de fato superveniente e de motivação para tal iniciativa pela administração, não cabe indenização ao licitante que houver incorrido em prejuízo.

• C. Certo
• E. Errado

Complete as lacunas a seguir:

__________ é o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público e ___________ é a situação de fato ou de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

As lacunas são corretamente preenchidas respectivamente por:

• A. permissão / motivo;
• B. objetivo / razoabilidade;
• C. motivo / competência;
• D. objetivo / motivação;
• E. finalidade / motivo.

Julgue os itens subseqüentes, tendo como referência a legislação e a jurisprudência.

A jurisprudência trabalhista consagra a impossibilidade jurídica de dissídio coletivo de natureza econômica que envolva empresas públicas e sociedades de economia mista.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens

É permitida transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa, quando o dano causado ao erário for ressarcido

• C. Certo
• E. Errado

Servidor do Estado de Minas Gerais, com menos de 55 anos, é aposentado por motivo de doença. Posteriormente, verifica-se que o seu estado de saúde não justifica a medida de aposentadoria, tendo em vista que o servidor tem condições de continuar exercendo as atividades anteriormente exercidas, sem perda de capacidade funcional. Nessa hipótese, o servidor poderá reassumir seu cargo, por força de

• A.

  reversão.

• B.

  reintegração.

• C.

  readaptação.

• D.

  readmissão.

• E.

  aproveitamento.

"João e Maria tomaram posse em cargos efetivos na mesma data. Maria foi demitida por ter praticado infração administrativa, decisão essa que foi cassada pela justiça federal. João aposentouse por invalidez, devido a um câncer. No entanto, restou curado dessa enfermidade, conforme atestado por junta oficial."

Ainda com base na Lei n.º 8.112/1990, com referência à situação hipotética acima, cabem a Maria e João, respectivamente,

• A.

  reintegração e reversão.

• B.

  recondução e reintegração.

• C.

  readaptação e aproveitamento.

• D.

  reintegração e readaptação.

• E.

  aproveitamento e recondução.

É certo que, a promoção

• A.

  do funcionário suspenso disciplinarmente ou do que esteja licenciado, na época da promoção, para tratar de assuntos de interesse particular, obedecerá ao critério do merecimento.

• B.

  obedecerá alternadamente aos critérios do merecimento e disponibilidade do agente público.

• C.

  será realizada no semestre posterior àquele em que ocorrer a vaga.

• D.

  é a elevação do funcionário, em caráter efetivo, à classe imediatamente superior à que pertence na respectiva série.

• E.

  por merecimento do funcionário em exercício de mandato eletivo estadual ocorrerá, obrigatoriamente, no início de cada legislatura.

Nos termos do inciso VI do art. 24 da Lei nº 8.666/93, é DISPENSÁVEL a licitação:

• A.

  Nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento, em qualquer situação.

• B.

  Para as compras de materiais de uso das forças armadas, sem nenhuma exceção, quando houver necessidade de padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de Comissão instituída por decreto.

• C.

  Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• D.

  Sempre que a Administração julgar necessário com o respectivo parecer da comissão instituída por decreto.

• E.

  No caso de guerra entre as nações do Oriente Médio.

São atos administrativos declaratórios, exceto:

• A. admissão;
• B. homologação;
• C. revogação;
• D. isenção;
• E. licença.

Julgue os itens subseqüentes acerca da licitação, dos servidores públicos e da improbidade.

A União pode contratar, com dispensa de licitação, a prestação de serviços de organização social para atividades contempladas no contrato de gestão.

• C. Certo
• E. Errado