Questões de Direito Administrativo

A menor unidade de competência integrante da organização administrativa é

• A.

  o cargo público.

• B.

  a repartição pública.

• C.

  a secretaria pública.

• D.

  o órgão público.

• E.

  o poder público.

Dentre os critérios de classificação dos atos administrativos, considere os seguintes conceitos: aqueles que contêm um comando geral visando a correta aplicação da lei; os que certificam, atentam ou declaram um fato; os que decorrem da vontade de um só órgão, mas a sua exeqüibilidade depende da confirmação de outro órgão superior; aqueles que decorrem da vontade de mais de um órgão. Esses conceitos referem-se, respectivamente, aos atos

• a.

  ordinatórios, normativos, complexos e compostos.

• b.

  enunciativos, normativos, compostos e complexos.

• c.

  normativos, enunciativos, complexos e compostos.

• d.

  ordinatórios, enunciativos, compostos e complexos.

• e.

  normativos, enunciativos, compostos e complexos.

Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei n. 8.666 de 21/06/1993, assinale a informação CORRETA.

• A.

  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem apresentar os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

• B.

  Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• C.

  Leilão é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

• D.

  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre as entidades componentes da administração pública.

Ao contrário dos estados e da União, os municípios não possuem Poder Judiciário próprio.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

É constitucional dispositivo de lei que delegue ao chefe do Poder Executivo a definição do índice de reajustamento dos vencimentos dos servidores da administração direta e indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Leia o texto. De acordo com o art. 22 da Lei nº 8.666/93, há uma "modalidade de licitação que ocorre entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 ( três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro horas) da apresentação das propostas." De acordo com o texto, a modalidade de licitação descrita é:

• A.

  Concorrência

• B.

  Concurso

• C.

  Leilão

• D.

  Convite

• E.

  Tomada de preços

Assinale a opção correta a respeito dos crimes da lei de licitações.

• A.

  O conceito de servidor público perante a lei de crimes de licitação é oriundo do Código Penal brasileiro.

• B.

  O ocupante de emprego público em sociedade de economia mista não é considerado servidor público para a lei de crimes de licitação.

• C.

  A referida lei não protege o princípio da competitividade em tipos penais nela existentes.

• D.

  Os tipos existentes nessa lei carecem de aplicação imediata por não preverem penas específicas.

• E.

  Distinto do Código Penal, o valor da pena pecuniária consiste no pagamento de quantia fi xada em sentença levando-se em conta o valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferida pelo agente.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 15, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

LEIA O TEXTO I PARA RESPONDER ÀS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 03.

Sobre os Poderes Administrativos é correto afirmar que:

• A.

  os atos decorrentes do poder discricionário da Administração não se submetem a controle judicial.

• B.

  o poder regulamentar é de natureza originária.

• C.

  o poder de polícia administrativa incide sobre as atividades dos indivíduos, enquanto a polícia judiciária atua sobre o indivíduo em si.

• D.

  o poder disciplinar da Administração Pública alcança todos os indivíduos.

Julgue os itens a seguir relativos aos poderes e aos serviços públicos.

Em decorrência do princípio da atualidade, o Estado e suas concessionárias têm o dever de atentar, da maneira mais adequada e o mais prontamente possível, para os avanços científicos e tecnológicos que incidem sobre o serviço.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atributos do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que

• A. a presunção de legitimidade é relativa ou juris tantum.
• B. a imperatividade ocorre naqueles atos em que impõem obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância.
• C. o ato administrativo pode ser praticado pela própria Administração Pública, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, em face da autoexecutoriedade.
• D. a presunção de legitimidade tem o conceito de que os fatos alegados pela Administração supõem-se como verdadeiros.
• E. decorrem dos interesses que a Administração Pública representa quando atua, isto é, os interesses da coletividade.