Questões de Direito Administrativo

Quanto à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Ademais, a rejeição da representação realizada por particular à administração pública, por não se cumprirem as formalidades legais, não impede a representação ao Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, o limite remuneratório mensal dos servidores públicos civis dos Poderes Executivos dos Estados-membros corresponderá

• A.

  a 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, se assim dispuser a Constituição Estadual.

• B.

  ao subsídio do Governador do Estado, limitado este ao subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  a 90,25% do subsídio do Governador do Estado.

• D.

  ao subsídio do Governador do Estado, limitado este a 90,25% do subsídio do Presidente da República.

• E.

  ao subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça, limitado este a 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, se assim dispuser a Constituição Estadual.

Quanto à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens

Havendo fundados indícios de responsabilidade de servidor público por ato de improbidade administrativa, à comissão processante também será possível representar à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

• C. Certo
• E. Errado

O servidor público do Estado de Minas Gerais que acumule cargos na Administração estadual ilegalmente

• A.

  sofrerá necessariamente pena de demissão a bem do serviço público.

• B.

  sofrerá necessariamente pena de demissão.

• C.

  sofrerá necessariamente pena de suspensão.

• D.

  poderá optar por um dos cargos, em qualquer hipótese.

• E.

  poderá optar por um dos cargos, se estiver de boa-fé.

As questões de números 1 a 10 referem-se à Lei no 8.112/90. No processo administrativo disciplinar, o prazo para conclusão da sindicância NÃO excederá

• A. cento e vinte dias, podendo ser prorrogado pelo tempo necessário para a regular apuração da existência de infração disciplinar.
• B. noventa dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do presidente da comissão processante.
• C. noventa dias, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, a critério da autoridade superior.
• D. sessenta dias, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, a critério do presidente da comissão processante.
• E. trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Suponha que o Estado de Minas Gerais adquira ações suficientes para lhe garantir a maioria do capital votante de sociedade anônima privada. O restante do capital, incluindo ações preferenciais sem direito de voto, está nas mãos de particulares. Não houve lei específica, nem autorização legislativa, tendo por objeto a aquisição dessas ações. Essa sociedade anônima, após a aquisição de suas ações,

• A.

  não integrará a Administração estadual.

• B.

  integrará a Administração direta estadual.

• C.

  integrará a Administração indireta estadual, enquadrando-se na definição legal de sociedade de economia mista.

• D.

  integrará a Administração indireta estadual, na qualidade de entidade sob controle direto do Estado.

• E.

  não integrará a Administração estadual, mas poderá vir a integrá-la, se ato do Poder Legislativo a transformar em sociedade de economia mista.

A respeito de desapropriação, assinale a opção incorreta.

• A.

  Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios desapropriar, por interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização.

• B.

  A desapropriação pode incidir sobre bens móveis ou imóveis.

• C.

  A Constituição Federal distingue três espécies de desapropriação: a desapropriação ordinária, a desapropriação para reforma urbana e a desapropriação para reforma agrária.

• D.

  No caso de desapropriação para fins da reforma agrária, a indenização deve ser justa e prévia, devendo o pagamento das terras desapropriadas ser feito em títulos da dívida agrária e o valor das benfeitorias úteis e necessárias, indenizado em dinheiro.

Não caracteriza ato de improbidade administrativa

• A.

  retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

• B. dar publicidade aos atos oficiais.
• C.

  praticar ato diverso daquele previsto na regra de competência.

• D.

  deixar de prestar contas quando se esteja obrigado a fazê-lo.

Julgue os itens subseqüentes, tendo como referência a legislação e a jurisprudência.

O empregado de empresa pública federal que nela ingressou mediante aprovação em concurso público não faz jus, por esse fato, a nenhuma modalidade de estabilidade prevista na CF a ponto de impedir eventual dispensa sem justa causa.

• C. Certo
• E. Errado

No curso de processo administrativo disciplinar instaurado para a apuração de falta funcional de servidor público do Estado de Minas Gerais, a suspensão preventiva do servidor

• A.

  poderá ser decretada por 30 dias, sem prejuízo da contagem do tempo de serviço enquanto durar a suspensão.

• B.

  poderá ser decretada por 30 dias, contando-se o tempo de serviço correspondente apenas se o servidor for absolvido ou punido com advertência, multa ou repreensão.

• C.

  poderá ser decretada por tempo indeterminado, sem prejuízo da contagem do tempo de serviço enquanto durar a suspensão.

• D.

  poderá ser decretada por tempo indeterminado, contando-se o tempo de serviço correspondente apenas se o servidor for absolvido ou punido com advertência, multa ou repreensão.

• E.

  não poderá ser efetuada, por ser incompatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa.