Questões de Direito Administrativo

Uma empresa pública federal, após regular processo de licitação, contratou, no ano de 2006, empresa prestadora de serviços para desempenhar atividade de limpeza e conservação. Ocorre que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas, diversas reclamações foram ajuizadas pelos empregados contra a prestadora de serviços.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

A contratação feita pela empresa pública é irregular, pois a atividade de conservação e limpeza deve ser realizada diretamente pelos seus empregados, devidamente aprovados em concurso público

• C. Certo
• E. Errado

Nas questões de 21 a 24, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  As entidades, controladas indiretamente pelos Municípios, subordinam-se ao regime da Lei Nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos na Administração Pública.

• B.

  Para os efeitos da Lei Nº 8.666/93, considera-se obra toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada por execução direta ou indireta.

• C.

  Para os efeitos da Lei 8.666/93, considera-se alienação toda transferência de domínio de bens a terceiros.

• D.

  Segundo a Lei Nº 8.666/93, a execução indireta é dita "empreitada por preço global", quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

• E.

  Segundo a Lei Nº 8.666/93, a execução indireta é dita por "tarefa", quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

A respeito do ato administrativo, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  A competência é elemento do ato administrativo.

• B.

  A licença é um ato administrativo vinculado.

• C.

  Os atos administrativos devem obediência ao princípio da legalidade.

• D.

  Os atos administrativos são cogentes, mas não autoexecutáveis.

• E.

  Os atos administrativos que afetem direito do administrado devem ser motivados.

Julgue os itens subseqüentes, tendo como referência a legislação e a jurisprudência.

O contrato celebrado entre empresa de trabalho temporário e trabalhadores colocados à disposição da empresa tomadora ou cliente deve, obrigatoriamente, observar a forma escrita.

• C. Certo
• E. Errado

O presidiário Lucas foi encaminhado a um centro de perícias científicas (CPC) para exame de corpo de delito, escoltado por policiais. Após realizada a perícia, no caminho de volta ao presídio, Lucas fugiu com a ajuda de seus comparsas. Alguns anos depois, Lucas invadiu a casa de Maria, aproveitando-se do corte de energia elétrica em face de não-pagamento de tarifa, para furtar uma televisão e, na ação, acabou matando Maria. A família de Maria ingressou com ação de responsabilidade civil objetiva contra o estado da federação. Acerca dos princípios e poderes da administração pública, dos serviços públicos e da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta a propósito da situação hipotética acima descrita.

• A. Não há responsabilidade civil objetiva do Estado, diante da inexistência de nexo causal entre a fuga e o evento morte, de acordo com o princípio da causa adequada e entendimento predominante na jurisprudência e na doutrina.
• B. De acordo com o princípio da autotutela, o resultado da perícia somente poderá ser alterado diante da existência de vício de ilegalidade, por meio de decisão judicial.
• C. De acordo com a lei de regência, a concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica não poderia ter suspendido esse serviço público por falta de pagamento.
• D. Contra laudo pericial desfavorável cabe mandado de segurança.

É dispensável a licitação

I. nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

II. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

 III. quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

IV. para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam alta complexidade tecnológica, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão solicitante.

Pode-se afirmar que são corretas apenas

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I, III e IV.

A respeito do ato administrativo, é correto afirmar que:

• A.

  o ato discricionário não pode ser revogado pela Administração.

• B.

  a declaração de nulidade do ato administrativo decorre de razões de conveniência e oportunidade.

• C.

  o Poder Judiciário pode revogar ato administrativo.

• D.

  a revogação de ato administrativo não pode desrespeitar direitos adquiridos.

• E.

  o ato vinculado não pode ser anulado pela Administração.

Os princípios que regem os procedimentos licitatórios, qualquer que seja a modalidade, não incluem o princípio da

• A. proposta mais vantajosa.
• B. vinculação ao edital.
• C.

  publicidade na apresentação das propostas no momento da entrega à administração.

• D. legalidade.
• E. isonomia dos licitantes.

Contra um ato administrativo que, por exemplo, fira o princípio da moralidade, pode-se impetrar:

• A.

  mandado de injunção

• B.

  ação civil pública

• C.

  habeas data

• D.

  habeas corpus

• E.

  petição

No que tange ao controle da administração pública, considere as assertivas abaixo.

I. Os atos sujeitos ao controle judicial comum são os atos administrativos em geral, quanto ao juízo da sua legalidade, conveniência, oportunidade ou eficiência.

II. O controle no âmbito da Administração direta ou centralizada decorre da subordinação hierárquica, e, no campo da Administração indireta ou descentralizada, resulta da vinculação administrativa, nos termos da lei instituidora das entidades que a compõem.

III. Através do controle administrativo a Administração só anula o ato ilegal e revoga ou altera o ato legal mas ineficiente, inoportuno ou inconveniente, se ainda passível de supressão ou modificação.

IV. Nos recursos dirigidos à Administração Pública, é incabível a intervenção de terceiros, ainda que comprovado um interesse direto e efetivo na solução do recurso.

V. O controle interno objetiva a criação de condições indispensáveis à eficácia do controle externo e visa assegurar a regularidade da realização da receita e da despesa, possibilitando o acompanhamento da execução do orçamento, dos programas de trabalho e a avaliação dos respectivos resultados.

É correto o que consta APENAS em

• a.

  III e V.

• b.

  II, IV e V.

• c.

  II e III.

• d.

  I e IV.

• e.

  I, III e IV.