Questões de Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

• A. as Fundações Públicas têm personalidade de direito privado, segundo o Decreto –Lei 200/67;
• B. as Autarquias podem ser criadas por qualquer ato administrativo;
• C. as Autarquias têm personalidade de direito privado;
• D. as Empresas Públicas têm personalidade de direito público
• E. as Sociedades de Economia Mista têm personalidade de direito público

A respeito do instituto do tombamento, julgue os itens a seguir.

A declaração, pelo poder público, do valor histórico, artístico, paisagístico, turístico, cultural ou científico de coisas ou locais que, por essa razão, devam ser preservados, deve ser inscrita em livro próprio. O processo administrativo que culmine na decisão de proceder ao tombamento de um bem imóvel prescinde da demonstração do motivo de fato, qual seja, o valor cultural do bem, dado que tal valor é presumido.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as afirmativas abaixo.

I. Quando obrigatória a licitação, o administrador poderá escolher livremente a sua modalidade.

II. Em havendo ilegalidade, o Poder Judiciário pode anular o processo de licitação, com efeitos ex tunc.

III. O Poder Judiciário pode revogar processo licitatório, com efeitos ex tunc, desde que por razões de conveniência e oportunidade.

IV. Modalidade de licitação pela qual participam interessados devidamente cadastrados, observada a necessária qualificação, denomina-se tomada de preços.

É correto o que se afirma apenas em:

• a.

  I e III.

• b.

  I e II.

• c.

  I, II e IV.

• d.

  II e IV.

• e.

  III e IV.

O Administrador Público ao observar que determinado servidor público deixou de desempenhar, reiteradamente, suas atribuições com dedicação, passando a ter comportamento desleixado, improdutivo e indiferente no cumprimento dos seus deveres, resolve instaurar processo disciplinar tendo em vista a violação do princípio da

• A. publicidade.
• B. eficiência
• C. continuidade.
• D. impessoalidade.
• E. legalidade.

A impugnação do instrumento convocatório da licitação por qualquer cidadão deve ocorrer até

• A.

  2 dias antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de preclusão administrativa.

• B.

  2 dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de decadência administrativa.

• C.

  3 dias antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de prescrição administrativa.

• D.

  5 dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de prescrição administrativa.

• E.

  5 dias antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de decadência administrativa.

Quanto às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A Administração e o contratado são solidariamente responsáveis pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

No procedimento da licitação, previsto na Lei n.º 8.666/93, ADJUDICAÇÃO é

• A.

  a desclassificação do licitante que não preenche os requisitos do edital.

• B.

  a ordem de expedição da carta-convite, que se considera perfeita e acabada com a juntada do aviso de recebimento firmado por todos os chamados a participarem.

• C.

  o ato pelo qual, inexistindo licitantes que preencham os requisitos do edital, o Poder Público extingue o processo de licitação.

• D.

  a entrega do objeto da licitação ao proponente classificado em primeiro lugar, para a subseqüente efetivação do contrato administrativo

• E.

  o ato pelo qual o poder licitante recebe, a título de pagamento, o objeto da licitação.

No que toca aos órgãos públicos, analise:

I. São centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

II. Embora despersonalizados, mantêm relações funcionais entre si e com terceiros, das quais resultam efeitos jurídicos internos e externos, na forma legal ou regulamentar.

III. São chamados de singulares ou unipessoais os que reúnem na sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica ou funções auxiliares diversificadas.

IV. Órgãos independentes são os originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estado, como Ministérios, Secretarias de Estados e demais órgãos subordinados diretamente aos Chefes de Poderes.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  II, III e IV.

• B.

  II e IV.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  I e II.

• E.

  I e III.

Com relação ao processo administrativo, é INCORRETO afirmar que

• a.

  da sindicância poderá resultar, dentre outros casos, a aplicação da pena de repreensão, quando comprovada a desobediência ou falta de cumprimento do dever.

• b.

  o inquérito administrativo será promovido por uma comissão composta de três funcionários, designada pela autoridade competente.

• c.

  a sindicância será instaurada quando a falta funcional não se revele evidente ou quando for incerta a autoria.

• d.

  o funcionário indiciado em inquérito administrativo só poderá ser exonerado se reconhecida a sua inocência.

• e.

  durante o inquérito administrativo, o indiciado será citado para apresentar defesa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.

Willian, servidor público, teve anulado o ato de sua nomeação. Assim, deverá ele, se estiver de

• A.

  má-fé, ficar isento da obrigação da devolução dos vencimentos percebidos ilegalmente, declarando-se, porém, inválidos todo e qualquer ato por ele praticado no desempenho de suas atribuições administrativas.

• B.

  boa ou má-fé, repor parceladamente os vencimentos percebidos ilegalmente, declarando-se inválidos os atos por ele praticados no desempenho de suas atribuições funcionais, ainda que os destinatários de tais atos sejam terceiros em relação ao ato nulo.

• C.

  boa-fé, ficar isento da obrigação da devolução dos vencimentos percebidos ilegalmente, declarando-se, porém, inválidos os atos por ele praticados no desempenho de suas atribuições funcionais, ainda que os destinatários de tais atos sejam terceiros em relação ao ato nulo.

• D.

  má-fé, repor os vencimentos percebidos ilegalmente, mas permanecem válidos os atos por ele praticados no desempenho de suas atribuições funcionais, porque os destinatários de tais atos são terceiros em relação ao ato nulo.

• E.

  boa ou má-fé, ficar isento da obrigação da devolução dos vencimentos percebidos ilegalmente, declarando- se, porém, inválidos todo e qualquer ato por ele praticado no desempenho de suas atribuições administrativas.