Questões de Direito Administrativo

Quanto a controle da administração pública e bens públicos, julgue o item seguinte.

De acordo com o STF, o TCU não tem competência para julgar contas das sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, ou de seus administradores, já que os bens dessas entidades não são públicos, mas, sim, privados.

• C. Certo
• E. Errado

Um servidor público da ANVISA solicitou a concessão de licença para tratar de interesses particulares, pelo período de seis meses. O servidor, com cinco anos de efetivo exercício e que nunca gozou de qualquer licença, teve seu pedido indeferido sob a alegação de que não havia interesse administrativo na concessão dessa licença.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Um pedido de reconsideração acerca do referido indeferimento deveria ser dirigido à autoridade imediatamente superior à que indeferiu a solicitação do servidor.

• C. Certo
• E. Errado

• A. 1 – 2 – 3 – 4.
• B. 4 – 3 – 2 – 1.
• C. 1 – 2 – 4 – 3.
• D. 2 – 1 – 4 – 3.
• E. 1 – 3 – 4 – 2.

Julgue os itens subseqüentes, acerca do regime disciplinar dos servidores públicos.

O processo administrativo disciplinar deve ser conduzido por comissão disciplinar composta de 3 servidores estáveis.

• C. Certo
• E. Errado

Considere os seguintes requisitos: I. Nacionalidade brasileira. II. Inexistência de dívidas fiscais e pessoais. III. Quitação com as obrigações militares. IV. Quitação com as obrigações eleitorais. V. Idade mínima de vinte e um anos. De acordo com a Lei no 8.112/90, em regra, são requisitos básicos para investidura em cargo público os indicados APENAS em

• A.

  I, II, III e V.

• B.

  I, II, III e IV.

• C.

  I, II, IV e V.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  III, IV e V.

O perito médico, em um órgão público, deve lidar com questões técnicas, administrativas e éticas. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

Se o servidor atingir o limite de trinta dias de licença para tratamento de saúde durante o mesmo exercício, consecutivos ou não, deverá ser submetido a inspeção por junta médica oficial para a concessão de nova licença. Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

Flávio foi nomeado administrador regional em janeiro de 2007 por ato do governador. Ao tomar posse, Flávio decidiu não fazer declaração pública de seus bens sob a alegação de proteção e segurança de sua família, já que possui três filhos menores. A assessoria jurídica do governador instruiu Flávio de que, na qualidade de administrador regional, ele não estaria obrigado a declarar publicamente seus bens. Nessa situação, a assessoria jurídica acertou quanto à instrução dada a Flávio, pois a obrigatoriedade de declaração pública de bens é imposta apenas ao governador, ao vice-governador e aos secretários de governo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos limites do controle jurisdicional a ser exercido quanto aos atos da administração pública, julgue os itens a seguir.

A invocação da limitação material, ainda que não esteja devidamente demonstrada, ou seja, ainda que não seja objetivamente aferível, configura-se como hipótese para aplicação, pelo Estado-juiz, da doutrina da reserva do possível.

• C. Certo
• E. Errado

O contrato administrativo pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou de obra pública ou lhe cede o uso de um bem público, para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições regulamentares e contratuais, é denominado contrato de

• A.

  fornecimento.

• B.

  concessão.

• C.

  empreitada ou parceria.

• D.

  gerenciamento ou consórcio.

• E.

  programa ou gestão.

Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de infração contra determinada empresa, por violação de normas jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Caso a autuação fosse ilegal, ela poderia ser invalidada de ofício por autoridade hierarquicamente superior ao agente que autuou a empresa.

• C. Certo
• E. Errado