Questões de Direito Administrativo

São princípios constitucionais informativos do Direito Administrativo:

• A.

  legalidade, publicidade e pessoalidade.

• B.

  eficiência, legalidade e contraditório.

• C.

  descontinuidade, igualdade e improbidade.

• D.

  moralidade, disponibilidade e supremacia do interesse público.

• E.

  arbitrariedade, publicidade e eficiência.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, quando o pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o saláriofamília será pago

• A.

  a ambos os servidores, sendo que ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

• B.

  a um deles, sendo que ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

• C.

  a ambos os servidores, sendo que ao pai e à mãe equiparam-se apenas os representantes legais dos incapazes, por expressa determinação legal.

• D.

  obrigatoriamente ao pai, por ser o genitor da família, sendo que ao pai equipara-se apenas o padrasto.

• E.

  a um deles, sendo que ao pai e à mãe equiparam-se apenas o padrasto e a madrasta, por expressa determinação legal.

Nos termos da Lei Federal nº 8666/93, é inexigível a licitação no seguinte caso:

• A.

  quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

• B.

  quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;

• C.

  nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem;

• D.

  na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos, e comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

• E.

  quando a Administração contratar serviços técnicos profissionais especializados relativos à estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

Quanto às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Para a habilitação nas licitações, é exigível a regularidade fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

São bens da União, na sua totalidade, de acordo com a Constituição Federal, exceto:

• A. as ilhas costeiras;
• B. as cavidades naturais subterrâneas;
• C. as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios;
• D. os terrenos da marinha e seus acrescidos;
• E. o mar territorial.

A licitação será dispensável, dentre outras hipóteses, no caso de

• A.

  aquisição de componentes necessários à manutenção de programas de informática, desde que fora do período de garantia técnica, vedada a compra junto ao fornecedor original.

• B.

  compra de materiais de uso pessoal e administrativo para as Forças Armadas.

• C.

  impossibilidade jurídica de competição entre os contratantes, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela administração.

• D.

  contratação de instituição transnacional de pesquisa ou ensino, com ou sem fins lucrativos, salvo para a restauração de obras de arte e objetos históricos.

• E.

  aquisição de energia elétrica fornecida por concessionário, permissionário ou autorizado, de acordo com a legislação específica.

No que concerne às licitações, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Segundo o princípio da adjudicação compulsória, a Administração Pública é obrigada a contratar imediatamente com o licitante vencedor.

• B.

  O julgamento das propostas deve ser objetivo e pautado por critérios claros contidos no edital.

• C.

  Quanto à competição no processo licitatório, podese afirmar que é relativa, na medida em que, no interesse público, impõe-se regras, dentre outras, que afastam licitante não constituído regularmente.

• D.

  No convite pode-se dizer que a publicidade é mitigada, pois não se exige maior divulgação, sendo reservada a competição aos licitantes convidados.

• E.

  São modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão.

Mariana, servidora pública federal estável, retornou ao cargo que anteriormente ocupava, uma vez que sua demissão foi invalidada por decisão judicial transitada em julgado. Jaqueline, servidora pública federal estável, estava ocupando o cargo de Mariana, tendo que retornar ao cargo que anteriormente ocupava em razão do retorno da servidora. Neste caso, ocorreu a

• A.

  recondução de Mariana e a reintegração de Jaqueline.

• B.

  reintegração de Mariana e a recondução de Jaqueline.

• C.

  reversão de Mariana e a recondução de Jaqueline.

• D.

  reversão de Mariana e a reintegração de Jaqueline.

• E.

  reintegração de Mariana e a reversão de Jaqueline.

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até

• A.

  sessenta dias, com prejuízo da remuneração, que não poderá ser prorrogado findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

• B.

  sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, que poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

• C.

  sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, que poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, exceto se não estiver concluído o processo.

• D.

  noventa dias, sem prejuízo da remuneração, que não poderá ser prorrogado, findo o qual cessarão os seus efeitos, exceto se não estiver concluído o processo.

• E.

  noventa dias, com prejuízo da remuneração, que não poderá ser prorrogado, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

As licitações e os contratos da administração pública são regidos por legislação específica, que prevê diversas modalidades. A respeito das modalidades de licitação, assinale a opção correta.

• A.

  Tomada de preços é uma modalidade em que podem participar unicamente interessados devidamente cadastrados.

• B.

  Concorrência é uma modalidade entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

• C.

  Concurso é uma modalidade entre interessados previamente selecionados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios em dinheiro, conforme edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

• D.

  Leilão é uma modalidade entre quaisquer interessados para a venda exclusiva de bens imóveis inservíveis para a administração, a quem oferecer maior lance, superior ao da avaliação.