Questões de Direito Administrativo

É certo que os contratos administrativos

• A.

  não poderão prever cláusulas exorbitantes, ou seja, que excedam o Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração.

• B.

  são sempre formais, onerosos, comutativos e realizado intui personae e, em regra, consensuais.

• C.

  de atribuição são aqueles em que a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular.

• D.

  deverão prever, expressamente, o controle do contrato pela Administração Pública, uma vez que esse controle não está implícito na contratação pública.

• E.

  devem prever penalidades contratuais que só poderão ser aplicadas pelo Poder Judiciário, em razão da segurança jurídica existente na contratação.

Considerando os entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal, ao longo dos anos, relativamente ao instituto da desapropriação, assinale a opção incorreta.

• A.

  Na indenização por desapropriação, devem ser incluídos honorários do advogado do expropriado.

• B.

  É devida correção monetária, até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo-se proceder à atualização do cálculo, ainda que seja por mais de uma vez.

• C.

  É constitucional a previsão contida na antiga Lei de Desapropriações por Utilidade Pública (Decreto-lei n. 3.365/1941), no sentido da possibilidade de imissão provisória na posse, mesmo sem prévia citação do réu, mediante o depósito de determinado montante, especificado em tal lei.

• D.

  A demora no pagamento do preço da desapropriação dá direito à indenização complementar, além dos juros.

• E.

  As margens dos rios navegáveis estão excluídas do cálculo da indenização.

Mário, servidor público federal estável, está acumulando ilegalmente cargos públicos. Detectada a acumulação ilegal, em regra, a autoridade competente notificará o servidor

• A.

  através de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência.

• B.

  pessoalmente, para apresentar opção no prazo improrrogável de trinta dias, contados da data da ciência.

• C.

  da imediata abertura de processo administrativo disciplinar que adotará procedimento ordinário para apuração e regularização da infração.

• D.

  da imediata abertura de processo administrativo disciplinar que adotará procedimento sumaríssimo para apuração e regularização da infração.

• E.

  através de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, contados da data da ciência.

Em matéria de penas disciplinares observa-se que

• A.

  tais penalidades serão aplicadas, dentre outras pessoas, pela autoridade que houver feito a nomeação, quando tratar-se de cargo em comissão.

• B.

  configura abandono de cargo a falta injustificada ao serviço por trinta dias, interpoladamente, durante período de doze meses.

• C.

  será suspensa a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a exoneração.

• D.

  entende-se por inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos.

• E.

  a demissão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência ou suspensão, excluindo-se a pena de multa.

No que toca à formalização do contrato administrativo, analise:

I. Para a formalização de contrato administrativo que exija concorrência e tomada de preço é obrigatório o termo do contrato.

II. Em regra, o contrato administrativo regularmente publicado dispensa testemunhas e registro em cartório.

III. As cláusulas contratuais que fixam o objeto do contrato são consideradas cláusulas acessórias.

IV. As leis administrativas obrigam a Administração Pública à exigência de garantia a fim de assegurar a execução do contrato.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  III e IV.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I e II.

Sempre que a propriedade imobiliária urbana não cumprir sua função social, nas hipóteses definidas em lei, o Município poderá, respeitados os requisitos legais, efetuar a sua desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública,

• A.

  cuja emissão independerá de prévia aprovação do Senado Federal.

• B.

  que refletirão o valor real de indenização, sem computar lucros cessantes nem juros compensatórios.

• C.

  com remuneração inferior aos juros legais de 6% ao ano.

• D.

  com prazo de até 20 anos.

• E.

  que poderão ser utilizados para pagamento de tributos municipais.

Com relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

• A. a administração pública não possui poder disciplinar;
• B. o poder hierárquico não possibilita que órgão superior avoque atribuições do inferior;
• C. o poder normativo/ regulamentar é o poder de editar normas complementares à Lei, objetivando sua fiel execução;
• D. o poder hierárquico possibilita a delegação de qualquer atribuição de um órgão superior a outro inferior subordinado a este
• E. o poder discricionário equivale ao poder arbitrário.

Considere as seguintes assertivas a respeito do processo administrativo disciplinar:

I. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente.

II. O Presidente da comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

III. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá noventa dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  II, III e IV.

“X” e “Y” são servidores públicos federais, ocupando função comissionada. Verificou-se que o primeiro coagiu seus subordinados no sentido de filiarem-se a determinado partido político, sendo que o segundo recebeu propina em razão de suas atribuições. Nesses casos , “X” e “Y” estarão sujeitos, respectivamente, às penas disciplinares de

• A.

  advertência por escrito e demissão.

• B.

  multa pecuniária e suspensão até noventa dias.

• C.

  demissão e destituição da função.

• D.

  suspensão até sessenta dias e cassação.

• E.

  destituição da função e perda dos vencimentos.

Quanto às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Empresas brasileiras de capital nacional têm vantagem em caso de empate em procedimento licitatório relativo a bens e serviços, desde que observada a igualdade de condições dos participantes.

• C. Certo
• E. Errado