Questões de Direito Administrativo

A atuação da administração deve pautar-se pela legalidade expressa, em que o administrador ou seus agentes só podem exercer atos em conformidade estrita da lei. Se houver atuação fora das margens da lei, haverá

• A.

  atividade discricionária.

• B.

  atividade vinculada.

• C.

  atividade subordinada.

• D.

  prevaricação.

• E.

  desvio de finalidade.

A respeito de licitações, julgue os seguintes itens.

A intervenção no domínio econômico, com vistas a regular preços ou normalizar o abastecimento, é uma das situações em que a licitação é dispensável, mas constitui prerrogativa exclusiva da União, não se estendendo aos estados e municípios

• C. Certo
• E. Errado

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A modalidade de licitação cabível para que a Administração Pública possa comprar um imóvel cujo valor não ultrapasse R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) é o (a):

• A.

  tomada de preços.

• B.

  concorrência.

• C.

  leilão

• D.

  registro de preços.

Julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União. Para a criação de uma autarquia, é exigido o registro do seu estatuto em cartório competente.

• C. Certo
• E. Errado

Em tema de atos administrativos, analise:

I. O atributo da imperatividade obriga o cumprimento ou atendimento do ato, enquanto não for revogado ou anulado.

II. Atos nulos, revogáveis ou anuláveis são aqueles que a administração, e somente ela, pode invalidar, por vício insanável ou por defeito de formação.

III. A revogação ou modificação do ato administrativo deve obedecer à mesma forma do ato originário, pois a forma do ato é vinculada tanto para a sua formação quanto para o seu desfazimento.

IV. A finalidade é requisito vinculado de todo ato administrativo, discricionário ou regrado, que deve objetivar o interesse público.

V. Anulada uma nomeação de servidor, deverá ele, em qualquer hipótese, repor os vencimentos percebidos ilegalmente, tornando-se inválidos os atos por ele praticados, ainda que no exercício de suas atribuições funcionais.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I, III e IV.

• B.

  I e III.

• C.

  I, II e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II e V.

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos implica inversão do ônus da prova, caso o administrado tente desconstituí-lo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitações, julgue os seguintes itens.

Em relação aos editais de licitação, comprovada a ocorrência de fraude, caberá ao TCU propor ao órgão interessado que declare a inidoneidade do licitante fraudador pelo prazo necessário à regularização da situação.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração Estadual descobre e comprova, observado o devido processo legal, que um funcionário público aposentado havia aplicado, indevidamente, dinheiro público, quando ainda estava em atividade, tendo causado prejuízo ao Erário. Nesse caso, o inativo

• A.

  não mais poderá ser apenado, pois a Administração deveria ter tomado as devidas providências legais antes da aposentadoria do funcionário.

• B.

  não mais poderá sofrer pena administrativa, mas somente poderá responder civil e criminalmente pelo seu ato.

• C.

  poderá ser submetido a processo administrativo, mas não poderá ser apenado, uma vez que se operou a prescrição da pena com a concessão da aposentadoria pela Administração.

• D.

  deverá responder somente perante o Poder Judiciário, podendo vir a perder a sua aposentadoria, caso o fato em questão venha a ser devidamente comprovado em Juízo.

• E.

  estará sujeito à pena de cassação de sua aposentadoria pela Administração, desde que não extrapolado o prazo prescricional.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Em relação às modalidades de licitação pública é correto afirmar que:

• A.

  a concorrência pode ser utilizada nos casos em que caiba a tomada de preços.

• B.

  no convite, a comissão de licitação, ainda que excepcionalmente, não pode ser substituída por servidor designado formalmente pela autoridade competente.

• C.

  o leilão é a única modalidade cabível para a alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição haja derivado de dação em pagamento.

• D.

  o convite pode ser utilizado nos casos em que caiba tomada de preços.

Julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado