Questões de Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção incorreta.

• A.

  O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

• B.

  O servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente em determinado processo administrativo com o interessado ou com o seu cônjuge ou companheiro está impedido de atuar no processo administrativo.

• C.

  O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

• D.

  Toda decisão administrativa admite recurso, em face de razões de legalidade ou de mérito.

A produção de alguns tipos de serviços públicos pode ser delegada aos particulares por meio de __________, inclusive com a atribuição de bens públicos. Elas pressupõem a realização de licitação prévia na modalidade de __________.

Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas.

• A. concessões, concorrência.
• B. concessões, leilão.
• C. autorizações, concorrência.
• D. autorizações, leilão.
• E. permissões, concorrência.

Julgue os seguintes itens, a respeito dos direitos e obrigações do servidor público previstos no Regime Jurídico Único.

O servidor público, conforme a natureza da infração que cometer no exercício do cargo, pode responder perante a administração pública e(ou) perante o Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

A convalidação, na perspectiva doutrinária atual, é o meio de que se vale a Administração Pública para aproveitar atos administrativos

• A. com defeitos de mérito.
• B. inoportunos e inconvenientes.
• C. contrários ao interesse público, mas passíveis de aproveitamento
• D. com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte.
• E. inválidos ou nulos.

Acerca de contrato administrativo, assinale a opção incorreta.

• A.

  Pode ser firmado por órgão da administração pública com entes privados ou com outra entidade pública, para a consecução de objetivos de interesse público.

• B.

  Deve ter natureza comutativa, ou seja, estabelecer vantagens recíprocas e equivalentes entre as partes.

• C.

  Pode ser público ou privado. No primeiro caso, é regido pelas normas do direito público e, no segundo, pelas normas de direito civil ou comercial.

• D.

  Não compete à administração, em nenhuma hipótese, alterar cláusulas ou extinguir unilateralmente o vínculo formalizado por conta de contrato administrativo existente.

O cidadão que é convocado ou designado para prestar, transitoriamente, determinado serviço ao Poder Público em razão da sua condição cívica ou de sua notória capacidade profissional, mas sem vínculo empregatício, é denominado agente

• A.

  administrativo.

• B.

  político.

• C.

  delegado.

• D.

  credenciado.

• E.

  honorífico.

Segundo a Lei no 8.987/95, na concessão de serviço público

• A. há a delegação da titularidade de determinado serviço público a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas.
• B. exige-se prévia licitação, na modalidade tomada de preços, sendo vedada qualquer preferência em razão da nacionalidade dos licitantes.
• C. é necessário que este se constitua em empresa antes de celebrar o contrato de concessão, em sendo o licitante vencedor um consórcio.
• D. os respectivos contratos poderão prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, como a arbitragem.
• E. a encampação dispensa lei autorizativa específica, mas exige prévio pagamento da indenização à concessionária.

Em sentido amplo, são servidores públicos as:

• A.

  Pessoas jurídicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração direta, sem vínculo empregatício e mediante remuneração paga diretamente pelos contribuintes.

• B.

  Pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração indireta, sem vínculo empregatício e mediante remuneração paga diretamente pelos contribuintes.

• C.

  Pessoas jurídicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.

• D.

  Pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração direta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga diretamente pelos contribuintes.

• E.

  Pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.

Jonas, cidadão brasileiro, para obter uma certidão negativa, dirigiu-se a uma unidade de atendimento ao usuário em determinado órgão estadual. Para dar entrada no pedido, teve de enfrentar fila e ser atendido em diferentes guichês, e somente após o prazo de 5 dias úteis, recebeu o documento. Ao necessitar, tempos depois, de uma nova certidão negativa, Jonas encontrou a unidade de atendimento desse órgão totalmente modificada. Foi imediatamente atendido, não precisou enfrentar filas e recebeu o documento requerido em cerca de 3 minutos. Jonas foi informado, na ocasião, que a certidão poderia ser requerida também em serviço prestado durante 24 horas por dia, via Internet.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção em que a característica do serviço é inadequadamente contextualizada.

• A.

  Tangibilidade, pois a certidão é tangível, palpável.

• B.

  Inseparabilidade, pois a Internet possibilita a execução e o consumo por parte do usuário.

• C.

  Variabilidade, pois, com a informatização, minimiza-se a possibilidade de falhas.

• D.

  Perecibilidade, pois o sistema via Internet está disponível a qualquer tempo.

Servidores públicos contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público são:

• A. Servidores temporários
• B. Empregados públicos
• C. Empregados temporários
• D. Servidores estatutários
• E. Empregados estatutários