Questões de Direito Administrativo

As normas gerais relativas à licitação aplicam-se aos

• a.

  órgãos da Administração Direta e às entidades da Administração Indireta.

• b.

  órgãos da Administração Direta e às empresas públicas, tão-somente.

• c.

  órgãos da Administração Direta e às fundações públicas, tão-somente.

• d.

  Estados, Distrito Federal e Municípios, tão-somente.

• e.

  Estados, Distrito Federal e Municípios e às entidades prestadoras de serviço público, tãosomente.

Em conformidade com o artigo 89 da Lei nº 8.666/93, aquele que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, estará sujeito, entre outras penalidades, à pena de detenção de

• A.

  6 meses a 2 anos.

• B.

  18 meses.

• C.

  2 a 4 anos.

• D.

  3 a 5 anos.

• E.

  2 a 6 anos.

Acerca das subsidiárias da PETROBRAS, julgue os seguintes itens.

É indispensável a autorização legislativa para a criação de cada empresa subsidiária, e não é suficiente que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, no caso a PETROBRAS.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes afirmativas:
I. Não há necessidade de que a minuta do contrato administrativo integre o edital da tomada de preços.
II. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente.
III. A publicação resumida do instrumento de contrato administrativo é condição indispensável para sua eficácia.
Assinale:

• A.

  se apenas a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se apenas a afirmativa II estiver correta.

• C.

  se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

• D.

  se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

O servidor público pode responder penalmente por crimes e contravenções cometidos em razão da sua condição funcional. Na análise das situações a seguir enumeradas e considerando que o agente que comete a figura típica é um funcionário público, indique a alternativa INCORRETA:

• A. aquele que extravia qualquer documento de que tem a guarda em razão do cargo pratica crime de extravio;
• B. aquele que exige para si ou para outrem direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumila, mas em razão dela, vantagem indevida, pratica o crime denominado concussão;
• C. aquele que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem, comete corrupção ativa;
• D. aquele que retarda, indevidamente, ato de ofício para satisfazer sentimento pessoal, está prevaricando;
• E. aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário, pratica advocacia administrativa.

É INCORRETO o que se afirma em:

• A.

  A revogação do ato administrativo produz efeito ex nunc.

• B.

  Uma das conseqüências da presunção de legitimidade do ato administrativo é a transferência do ônus da prova da sua invalidade para quem a invoca.

• C.

  É nulo o ato administrativo quando editado sem a forma prevista em lei.

• D.

  A revogação do ato administrativo pressupõe a sua legalidade e pode ser determinada em razão do poder discricionário da Administração Pública.

• E.

  Atos de império ou de autoridade são todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam na Administração Pública.

Assinale a opção correta.

• A.

  No desfazimento do processo licitatório em decorrência de vício que o torne nulo não se há de falar em ampla defesa ou contraditório, por inexistir direito à contratação, por qualquer dos licitantes.

• B.

  A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera, como regra, o dever de a Administração indenizar os licitantes pelos gastos levados a efeito para a elaboração das propostas e a participação no certame.

• C.

  A nulidade da licitação não conduzirá à do contrato, se o vício da qual decorre não for imputável à contratada.

• D.

  A anulação do certame licitatório, se decorrente de inquestionável e notória afronta à lei, prescinde de prévia fundamentação.

• E.

  A anulação de reconhecimento de inexigibilidade de certame deve observar o princípio da ampla defesa.

Em razão do princípio da legalidade, é correto afirmar que a

• A.

  atividade administrativa deve ser exercida com presteza, qualidade e produtividade funcional.

• B.

  Administração Pública tem certa liberdade de atuação, pois pode exercer qualquer atividade, desde que a lei não proíba.

• C.

  Administração Pública só pode fazer o que a lei determina ou autoriza.

• D.

  Administração Pública fica obrigada a manter uma posição imparcial em relação aos administrados.

• E.

  atividade administrativa somente poderá ser válida, se exercida no limite e intensidade necessária ao fim proposto.

São requisitos ou condições de validade do ato jurídico:

• A.

  forma, imperatividade, motivo, finalidade e objeto.

• B.

  competência, auto-executoriedade, imperatividade, objeto e finalidade.

• C.

  competência, motivo, objeto, auto-executoriedade e forma.

• D.

  forma, motivo, finalidade, objeto e competência.

• E.

  finalidade, motivo, imperatividade, auto-executoriedade e forma.

A tomada de preços, no sentido técnico adotado pela legislação pátria, é

• A.

  um tipo de licitação para contratações, até determinado valor, que varia de acordo com o objeto da contratação (se obras ou serviços de engenharia, ou compras e demais serviços).

• B.

  um levantamento prévio de preços, feito pela Administração, com o objetivo de constituir o Sistema de Registro de Preços.

• C.

  um tipo de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

• D.

  uma modalidade de licitação, da qual podem participar apenas interessados previamente cadastrados, ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas.

• E.

  uma modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, previamente cadastrados ou não.