Questões de Direito Administrativo

Acerca do regime dos servidores públicos, julgue os próximos itens.

Advogado que ocupe exclusivamente o cargo em comissão de procurador-geral de município é segurado obrigatório do regime geral de previdência social administrado pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da execução do contrato administrativo e o recebimento do seu objeto pela Administração Publica, é INCORRETO afirmar que

• a.

  o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto.

• b.

  poderá ser dispensado o recebimento provisório nos casos de fornecimento de gêneros perecíveis.

• c.

  o recebimento far-se-á mediante recibo nos casos de serviços profissionais.

• d.

  o recebimento provisório, nos casos de obras, cabe ao responsável por seu acompanhamento e fiscalização por meio de termo circunstanciado assinado pelas partes.

• e.

  a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço é excluída após trinta dias do recebimento definitivo.

Sobre a responsabilidade do servidor público, analise as afirmativas a seguir:

I. O servidor público não pode ser punido na esfera administrativa e criminal sobre o mesmo fato sob pena de caracterização de dupla punição, prática vedada no ordenamento jurídico brasileiro.

II. O servidor público somente responderá patrimonialmente por danos resultantes de sua atuação quando for comprovado que agiu com culpa ou dolo.

III. As penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor público estadual em processo administrativo disciplinar devem ser expressamente previstas na legislação federal, sob pena de nulidade de todo processo.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. II e III.

A respeito do regime previdenciário dos servidores públicos, é correto afirmar que

• A. os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, emprego público ou contratados em caráter temporário são contribuintes do Regime Geral de Previdência Social.
• B. aos servidores titulares de cargos efetivos ou cargos em comissão criados por lei, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações é assegurado regime previdenciário próprio.
• C. é vedado aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo o acesso à previdência complementar.
• D. é livre a instituição no âmbito do regime próprio dos servidores públicos de benefícios diversos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, desde que mantido o equilíbrio financeiro e atuarial.
• E. o regime próprio dos servidores ocupantes de cargo efetivo possui caráter contributivo, mas admite, nos casos previstos em lei, a contagem de tempo de contribuição fictício.

Acerca das disposições gerais da Lei nº 8.666/93 (Lei que disciplina as licitações e os contratos administrativos), considere:

I. Em regra, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.

II. O acompanhamento do processo licitatório é permitido aos licitantes e, em caráter excepcional, àquele que, por escrito, justificar o seu interesse.

III. Aos agentes públicos é vedado, em geral, dar tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista ou qualquer outra.

IV. Não se subordinam ao regime da Lei no 8.666/93 as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

É correto o que consta APENAS em:

• a.

  I e II.

• b.

  II e III.

• c.

  I e III.

• d.

  I, II e IV.

• e.

  I, III e IV.

Suponha que um contrato administrativo, já em execução, venha a ser anulado judicialmente, por vício não imputável ao contratado. Nessa situação, nos termos da Lei nº 8.666/93, o contratado

• A.

  não tem direito a ser indenizado pela Administração, devendo ainda restituir os valores porventura recebidos por força do contrato, sem prejuízo de pleitear indenização da pessoa que tenha dado causa à nulidade.

• B.

  não tem direito a ser indenizado pela Administração, porém não está obrigado a restituir os valores porventura recebidos por força do contrato.

• C.

  tem direito a ser indenizado pela Administração, exclusivamente pelo que houver executado até a data em que for declarada a nulidade.

• D.

  tem direito a ser indenizado pela Administração, pelo que houver executado até a data em que for declarada a nulidade e por outros prejuízos regularmente comprovados.

• E.

  tem direito a ser indenizado pela Administração, recebendo as parcelas vincendas do contrato, previstas para o exercício orçamentário em curso na data da declaração da nulidade.

A Lei n^o 8.666/93 estabelece as modalidades de licitação. Dentre as opções abaixo, assinale a que NÃO é considerada modalidade de licitação.

• A.

  Amortização.

• B.

  Concorrência.

• C.

  Tomada de preços.

• D.

  Convite.

• E.

  Leilão.

Em relação à delegação legalmente admitida nos procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, considere:

I. A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objetos de delegação.

II. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade administrativos podem ser delegadas.

III. O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.

IV. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. IV.
• E. III e IV.

Assinale a alternativa que contém, exclusivamente, princípios da administração pública, expressos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

• A. Legalidade, transparência, economia, eficiência, publicidade.
• B. Legalidade, publicidade, eficiência, impessoalidade, moralidade.
• C. Legalidade, publicidade, informação, impessoalidade, economia.
• D. Publicidade, eficiência, transparência, economia, impessoalidade.
• E. Legalidade, eficiência, informação, publicidade, igualdade.

Um Servidor Público foi absolvido por falta de provas em processo penal instaurado por suposta prática de crime contra a Administração Pública. Independentemente da conclusão do processo penal, foi aplicada ao servidor a pena de demissão pelo mesmo fato. Sobre a matéria, é correto afirmar que:

• A. a decisão administrativa é nula por ser conflitante com a decisão judicial;
• B. a decisão administrativa, no presente caso, só será válida se houver falta residual;
• C. a Administração Pública, de forma discricionária, poderá acatar, ou não, a decisão judicial para rever a punição administrativa;
• D. a decisão judicial não interfere na apuração administrativa no caso em exame;
• E. o princípio da separação entre os poderes permite que a Administração Pública deixe de cumprir as decisões judiciais sobre servidores públicos.