Questões de Direito Administrativo

Considere as situações abaixo:

I. Posse em outro cargo inacumulável.

II. Aproveitamento.

III. Reintegração.

IV. Promoção.

V. Reversão.

VI. Readaptação.

É correto afirmar que a vacância de cargo público decorrerá das situações apontadas em APENAS

• A.

  I, II e V.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  I, IV e VI.

• D.

  II, III e VI.

• E.

  II, V e VI.

No que se refere aos princípios e à organização da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  Com base no princípio da segurança jurídica, é possível a modulação dos efeitos dos atos administrativos ilegais ou inconstitucionais, de forma a permitir que sejam declarados nulos com efeitos ex nunc.

• B.

  Segundo os idealizadores da reforma do Estado brasileiro, uma empresa estatal prestadora de serviço público estaria inserida no chamado quarto setor.

• C.

  Órgãos independentes são os que se localizam na cúpula da administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos autônomos.

• D.

  As organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público integram o terceiro setor e a administração indireta.

Em relação ao controle da administração pública, assinale a alternativa correta:

• A.

  O controle da administração é tarefa exclusiva do Poder Legislativo, por meio do Tribunal de Contas.

• B.

  As comissões parlamentares não podem realizar o controle dos atos do Poder Executivo.

• C.

  São espécies de controle o administrativo, o legislativo e o judicial.

• D.

  Cabe apenas à administração pública controlar seus atos, por meio da auditoria interna.

• E.

  Somente o Poder Judiciário tem competência legal para realizar o controle da administração pública.

O art. 37 da Constituição Federal de 1988, no inciso XXI, determina que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Com relação às normas para licitações e contratos da administração pública, assinale a opção incorreta.

• A.

  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

• B.

  O procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/1993 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da administração pública.

• C.

  Nenhuma compra deve ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

• D.

  As licitações não devem ser efetuadas no local onde se situar a repartição interessada.

• E.

  Concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão são modalidades de licitação.

A conduta ou comportamento da Administração que, como parte contratual, torna impossível a execução do contrato administrativo celebrado como, por exemplo, a não entrega do local da obra ou do serviço para que o contratado possa executar o contrato administrativo, denomina-se

• a.

  teoria da imprevisão.

• b.

  fato do príncipe.

• c.

  força maior.

• d.

  fato da administração.

• e.

  caso fortuito.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 15, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

LEIA O TEXTO I PARA RESPONDER ÀS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 03.

Sobre licitação pública é correto afirmar que é..

• A.

  dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) contratados por sociedade de economia mista.

• B.

  dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico.

• C.

  inexigível a licitação nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem.

• D.

  inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Acerca do regime dos servidores públicos, julgue os próximos itens.

Se Pedro for servidor público federal e viúvo de Maria, exservidora pública federal aposentada, ele não poderá acumular a remuneração do seu cargo efetivo com os proventos de aposentadoria deixados por Maria, mesmo que essa acumulação não ultrapasse o chamado teto constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Um determinado servidor público, em viagem com o carro oficial pelo interior do país para inspeção de trabalho em unidades rurais, ao transitar em uma via esburacada deparou-se, apesar de toda a cautela na direção, com um buraco que o fez cair. A partir daí, ao conduzir o veículo, observou que este passou a apresentar um barulho muito forte.

A cidade mais próxima estava a mais de 500 quilômetros do local. Em um vilarejo mais próximo só existia um mecânico que o informou que o carro sofreu danos e que seria necessário a troca de algumas peças que somavam o total de R$ 1.100,00 e R$ 200,00 pelo serviço de mão de obra. O servidor fez o serviço e alegou dispensa de licitação.

Com base nessa situação hipotética a dispensa pode ser justificada

• A. pela inexistência de licitantes interessados.
• B. por caracterizar-se como uma situação emergencial.
• C. pela contratação com outro ente público.
• D. pelo valor das peças e serviços.

Sobre as regras quanto à formalização do contrato administrativo, é INCORRETO:

• a.

  Se não houver convocação para a contratação, no prazo de trinta dias contados da entrega das propostas, os licitantes ficam liberados do compromisso assumido.

• b.

  O instrumento de contrato, em regra, é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.

• c.

  A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

• d.

  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento.

• e.

  Qualquer interessado pode obter cópia autenticada do contrato administrativo, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

Considere os tipos de bens imobiliários da União e seus conceitos:

Bens:

I. Uso Comum

II. Dominiais

III. Uso Especial

Conceito:

a. Imóveis que integram o patrimônio da União como objeto de direito real, podendo ter o uso e/ou propriedade disponibilizados ou transferidos para terceiros.

b. Imóveis de uso e propriedade do povo, sem discriminação de usuários ou ordem especial para sua fruição.

c. Imóveis utilizados no Serviço Público. Prédios públicos.

A correta correlação entre os bens e seus respectivos conceitos ocorre em:

• A.

  Ia; IIb; IIIc

• B.

  Ia; IIc; IIIb

• C.

  Ib; IIa; IIIc

• D.

  Ib; IIc; IIIa

• E.

  Ic; IIa; IIIb