Questões de Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade do funcionário público, é INCORRETO que

• A.

  o funcionário que exerce irregularmente as suas atribuições poderá responder civil, penal e administrativamente.

• B.

  o ressarcimento do prejuízo causado à Fazenda Pública Estadual restará prejudicado, em não havendo cobertura securitária e inexistindo bens que suportem a indenização.

• C.

  a responsabilidade administrativa resulta de ação ou omissão do desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.

• D.

  a responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros.

• E.

  responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva proposta após transitar em julgado a decisão que a houver condenado a indenizar o terceiro, no caso de dano causado a terceiro.

A respeito da descentralização é correto afirmar que

• A. os territórios federais constituem modalidade de descentralização territorial ou geográfica, possuindo capacidade de auto-administração, sem qualquer sujeição ao controle pelo poder central.
• B. as sociedades de economia mista constituem modalidade de descentralização por colaboração, tendo em vista tratar-se do desempenho de serviço público por pessoa jurídica de direito privado.
• C. difere da desconcentração administrativa, por ser esta uma distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
• D. as autarquias constituem exemplo de descentralização política, em função da sua capacidade de autoadministração.
• E. os Estados-membros e os Municípios constituem exemplos de descentralização administrativa fundada no princípio federativo.

A inexecução, pela concessionária, do contrato de concessão de serviço público, por razões imputáveis exclusivamente a ela, autoriza o Poder Público à

• A.

  rescisão do contrato respectivo, com posterior encampação.

• B.

  encampação, com posterior rescisão do contrato respectivo.

• C.

  declaração de caducidade da concessão, com posterior encampação.

• D.

  rescisão do contrato respectivo.

• E.

  declaração de caducidade da concessão.

No que tange a exigências estabelecidas para o provimento originário e efetivo exercício de cargo público, assinale a opção que constitui entendimento hoje sedimentado no Supremo Tribunal Federal.

• A.

  É aceitável, excepcionalmente, o estabelecimento de idade mínima do pretendente ao cargo público, mas apenas como exigência para a nomeação no referido cargo.

• B.

  O limite de idade para a inscrição em concurso público é legítimo, quando tal limite possa ser justifi cado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

• C.

  É aceitável, em determinada hipótese, o estabelecimento de idade mínima do pretendente ao cargo público, mas apenas como exigência para a posse no referido cargo.

• D.

  É aceitável, em determinada hipótese, o estabelecimento de idade mínima do pretendente ao cargo público, mas apenas como exigência para a efetiva entrada em exercício no referido cargo.

• E.

  É inaceitável a exigência de idade mínima do pretendente a cargo público, que seja provido por concurso público, se esse comprovadamente detém capacidade plena para o exercício de direitos, e assunção de obrigações, nas esferas civil e penal.

As compras no serviço público a partir da Lei nº 8.666/ 93 devem pautar-se nos princípios de:

• A.

  igualdade, publicidade, procedimento formal, probidade administrativa, procedimento formal, propostas públicas e abertas, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e adjudicação.

• B.

  discriminação, publicidade, procedimento formal, probidade administrativa, procedimento formal, sigilo na apresentação das propostas, instrumento convocatório amplo e aberto a sugestões, julgamento objetivo e adjudicação.

• C.

  igualdade, procedimento formal, probidade administrativa, procedimento formal, sigilo na apresentação das propostas, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento tendencioso e adjudicação.

• D.

  igualdade, publicidade, procedimento formal, probidade administrativa, procedimento formal, sigilo na apresentação das propostas, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e adjudicação.

• E.

  discriminação, publicidade, procedimento formal, probidade administrativa, procedimento formal, sigilo na apresentação das propostas, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e adjudicação.

É correto afirmar que a Administração Pública pode ser definida como um complexo de órgãos que

• A. exercem atos de governo.
• B. constituem os Poderes do Estado.
• C. se vinculam ao Poder Executivo.
• D. prestam o serviço público de forma concreta.
• E. realizam a função normativa do Estado.

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação e a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto são, respectivamente,

• A.

  concorrência e tomada de preço.

• B.

  tomada de preço e concorrência.

• C.

  convite e tomada de preço.

• D.

  convite e concorrência.

• E.

  concorrência e convite.

O edital de licitação é o instrumento no qual se devem constar os documentos exigidos para a realização de um processo licitatório. Quais são os documentos que devem ser apresentados por uma empresa, para concorrer a uma licitação?

• A.

  Habilitação jurídica e física, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal.

• B.

  Habilitação física, qualificação técnica, desqualificação econômica, regularidade fiscal.

• C.

  Habilitação jurídica, qualificação física, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal.

• D.

  Habilitação de condutores, qualificação jurídica, qualificação financeira, regularidade fiscal.

• E.

  Habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal.

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, no processo administrativo disciplinar, o prazo para conclusão da sindicância NÃO excederá

• A.

  cento e vinte dias, podendo ser prorrogado pelo tempo necessário para a regular apuração da existência de infração disciplinar.

• B.

  noventa dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do presidente da comissão processante.

• C.

  noventa dias, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, a critério da autoridade superior.

• D.

  sessenta dias, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, a critério do presidente da comissão processante.

• E.

  trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Tendo em vista a Lei de Licitação no 8.666/93, considere:

I. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

II. Concorrência pública é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente registrados.

III. Nos casos em que a modalidade de licitação cabível seja convite, é vedado à administração utilizar a tomada de preços.

IV. Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, podendo ser permitida a cotação do preço em moeda estrangeira nas concorrências de âmbito internacional realizadas no Brasil.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, III e IV.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. III e IV.