Questões de Direito Administrativo

As licitações e os contratos da administração pública são regidos por legislação específica, na qual está estabelecido que os resumos dos editais de concorrências e tomadas de preços devem ser publicados para que os interessados tomem conhecimento deles. A respeito dos meios e da forma de divulgação desses editais, julgue os próximos itens.

Quando a licitação for feita por órgão da administração pública federal ou do Distrito Federal, os resumos devem ser publicados no Diário Oficial da União.

• C. Certo
• E. Errado

Na indicação dos princípios informativos da licitação, consideram-se como princípios da licitação:

I. Da vinculação ao instrumento convocatório é princípio essencial cuja inobservância enseja nulidade do procedimento. 
II. Do julgamento objetivo é decorrência também do princípio da legalidade, pois, o julgamento das propostas há de ser feito de acordo com os critérios fixados no edital. 
III. Da adjudicação compulsória significa que a Administração pode, uma vez concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem, mesmo que não o vencedor, desistindo ou não do contrato, desnecessário qualquer argumentação.

Logo, consideram-se corretos como princípios de licitação,

• A.

  apenas o I e o II

• B.

  apenas o I e o III

• C.

  apenas o II e o III

• D.

  Todos eles.

Como medida cautelar, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá

• A.

  determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 dias, prorrogável por igual prazo, com prejuízo da remuneração.

• B.

  determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 dias, prorrogável por igual prazo, sem prejuízo da remuneração.

• C.

  determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 dias, prorrogável por igual prazo, com prejuízo da remuneração.

• D.

  determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 dias, prorrogável por igual prazo, sem prejuízo da remuneração.

• E.

  suspendê-lo pelo prazo improrrogável de 15 dias, sem prejuízo da remuneração, uma vez que não existe afastamento preventivo de servidor antes de encerrada a instrução.

O perito médico, em um órgão público, deve lidar com questões técnicas, administrativas e éticas. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

A servidora gestante ou lactante tem de ser afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais considerados penosos, insalubres ou perigosos, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço nãopenoso e não-perigoso.

• C. Certo
• E. Errado

As licitações e os contratos da administração pública são regidos por legislação específica, na qual está estabelecido que os resumos dos editais de concorrências e tomadas de preços devem ser publicados para que os interessados tomem conhecimento deles. A respeito dos meios e da forma de divulgação desses editais, julgue os próximos itens.

Quando se tratar de licitação de órgãos da administração municipal, os resumos devem ser publicados no Diário Oficial do município onde será realizada a obra ou o serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Um servidor público da ANVISA solicitou a concessão de licença para tratar de interesses particulares, pelo período de seis meses. O servidor, com cinco anos de efetivo exercício e que nunca gozou de qualquer licença, teve seu pedido indeferido sob a alegação de que não havia interesse administrativo na concessão dessa licença.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O referido indeferimento é ilegal, pois a concessão de licença para tratar de interesse é direito de todo servidor que conta com três anos de efetivo exercício, sendo, portanto, descabido o seu indeferimento por razões de interesse da administração.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Complementar 46, do estado do Espírito Santo, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, da administração direta, fundacional e autárquica, julgue os itens que se subseguem.

O concurso público tem validade de até dois anos.

• C. Certo
• E. Errado

“X”, servidor público federal, foi nomeado para o cargo de técnico judiciário, sendo que, na data da publicação do ato de provimento, estava afastado de suas funções por estar a serviço do tribunal do júri de sua comarca. Nesse caso, o prazo para a sua posse será contado

• A.

  da data de entrada em exercício.

• B.

  a critério da administração.

• C.

  a partir do pedido do servidor.

• D.

  a partir do término do impedimento.

• E.

  a partir do décimo dia após a realização do júri.

Dois municípios vizinhos, integrantes da mesma unidade federativa, constituíram, em 2006, um consórcio para racionalizar os gastos com a aquisição e a utilização de um ônibus para o transporte escolar de alunos do ensino fundamental residentes na zona rural daqueles municípios. Para custear o empreendimento, foram despendidos recursos do FUNDEF. No referido ano, a União repassou recursos do FUNDEF a ambos os municípios, recursos estes que representaram, no ano considerado, apenas 5% do FUNDEF de cada um dos municípios.

A respeito da situação hipotética acima descrita, e sabendo, ainda, que uma lei complementar do estado-membro onde se situam os aludidos municípios atribui competência ao Ministério Público estadual para oficiar em todos os processos do tribunal de contas dos municípios daquele estado, julgue os itens seguintes.

Os atos normativos municipais autorizadores da formação do mencionado consórcio administrativo não são passíveis de serem submetidos ao controle de constitucionalidade exercido pelo STF, uma vez que a Constituição Federal estabelece que compete ao STF processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação os serviços públicos, assinale a alternativa correta:

• A. os serviços de utilidade publica são aqueles caracterizados por sua essencialidade e necessidade;
• B. os serviços públicos propriamente ditos são aqueles prestados diretamente à sociedade, e que por sua essencialidade são privativos do Poder Público;
• C. a segurança e a saúde pública são serviços impróprios do Estado
• D. apenas a segurança é um serviço público próprio do Estado;
• E. os serviços impróprios são prestados gratuitamente pelo Estado.