Questões de Direito Administrativo

Sobre a Centralização, Descentralização e Desconcentração é correto afirmar que a:

• A.

  descentralização ocorre dentro dos órgãos públicos.

• B.

  centralização importa nos serviços públicos prestados por concessionários e permissionários.

• C.

  desconcentração ocorre quando uma entidade da Administração Direta cria uma entidade da Administração Indireta.

• D.

  desconcentração é mera técnica de repartição de competências, sem importar na criação de outras pessoas jurídicas.

A invalidação de um ato administrativo é o seu desfazimento por

• A.

  força do poder regulamentar objetivando execução da lei, sendo prerrogativa do Poder Legislativo.

• B.

  motivos de conveniência e oportunidade, cuja prerrogativa é tão-somente do Poder Judiciário.

• C.

  força do poder de polícia, sendo que poderá fazê-lo tão-somente a Administração Pública

• D.

  necessidade de sua revogação discricionária, podendo ser feita pela Administração Pública e pelo Poder Legislativo.

• E.

  razões de ilegalidade, podendo ser feita pela Administração e pelo Poder Judiciário.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Os agentes políticos são espécie do gênero "agentes públicos", todavia, os "agentes honoríficos" não são agentes públicos

• B.

  Os poderes políticos são instrumentais e os poderes administrativos do Estado são estruturais e orgânicos.

• C.

  O servidor público stricto sensu encontra-se inserido na categoria "agentes políticos", os quais também são denominados de "agentes administrativos

• D.

  É vedado aos servidores públicos civis e militares o recebimento simultâneo de proventos de aposentadoria decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função pública, exceto quando a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, bem como os cargos em comissão previstos em lei, passíveis de livre nomeação e exoneração

• E.

  Os servidores públicos são uma espécie dentro do gênero "agentes públicos".

A condenação de um servidor público pela prática de ato de improbidade administrativa

• A.

  somente é lícita quando o servidor ocupa cargo comissionado.

• B.

  deve ocorrer mediante processo administrativo disciplinar.

• C. exige a comprovação de enriquecimento ilícito.
• D.

  pode acarretar suspensão de seus direitos políticos.

A tomada ou prestação de contas, inclusive a tomada de contas especial, será integrada pelos seguintes elementos, dentre outros, EXCETO um. Assinale a EXCEÇÃO:

• A.

  Relatório da autoridade competente dos poderes estadual e municipal, bem como das entidades da administração direta, indireta, fundacional e dos fundos.

• B.

  Relatório do tomador de contas, quando couber.

• C.

  Relatório e certificado de auditoria, sem o parecer do dirigente do órgão de controle interno.

• D.

  Relatório de gestão, se for o caso.

No que diz respeito ao conceito de ato administrativo, considera-se como um de seus elementos

• A.

  não estar sujeito, de regra, ao controle do Poder Judiciário.

• B.

  a existência de uma declaração do estado ou de quem lhe faça as vezes.

• C.

  a incidência preponderante do regime jurídico de direito privado.

• D.

  não ser capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos.

• E.

  o exercício de um poder incondicionado e ilimitado.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. No pregão desimporta o valor da contratação de bens e serviços comuns, sendo viável essa modalidade ainda que a contratação seja de alto vulto.
• B. Serão desclassificadas as propostas quando, por exemplo, apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, pelos quais se considera inviável a execução do contrato.
• C. O crime de impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório, por ser delito de perigo, configura-se quando o impedimento provém de injusta medida judicial proibindo a prática do ato.
• D. As exigências na fase de habilitação do processo licitatório devem compatibilizar-se com seu objetivo, de modo que a ausência de um documento não essencial para o juízo sobre a habilitação do interessado não deve ser motivo para afastá-lo do certame.

A remuneração de servidores públicos estaduais por meio de subsídio tem como característica a

• A. limitação ao equivalente a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
• B. irredutibilidade e a impossibilidade de majoração, salvo por lei específica.
• C. limitação ao equivalente a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio recebido pelo Governador do Estado.
• D. aplicação do respectivo regime a todos os servidores detentores de cargo público de provimento efetivo.
• E. vedação ao acréscimo de abonos, gratificações ou adicionais.

Dentre as cláusulas necessárias aos contratos administrativos, é dispensada a cláusula que estabeleça:

• A.

  o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática;

• B.

  as condições de exportação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

• C.

  o regime de execução ou a forma de fornecimento;

• D.

  as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

• E.

  o objeto e seus elementos característicos.

Tendo em vista as entidades da administração indireta considere:

I. Capacidade de auto-administração; especialização dos fins ou atividades; e sujeição a controle ou tutela.

II. Sujeição ao controle estatal; vinculação aos fins definidos na lei instituidora; e desempenho de atividade de natureza econômica.

Tais situações são características, respectivamente, das

• A. organizações do terceiro setor; dos serviços sociais autônomos e agências reguladoras.
• B. fundações; das organizações do terceiro setor e serviços sociais autônomos.
• C. empresas públicas; das autarquias e agências reguladoras ou executivas.
• D. autarquias; das sociedades de economia mista e empresas públicas.
• E. sociedades de economia mista; das empresas públicas e fundações.