Questões de Direito Administrativo

A condenação de um servidor público pela prática de ato de improbidade administrativa

• A.

  somente é lícita quando o servidor ocupa cargo comissionado.

• B.

  deve ocorrer mediante processo administrativo disciplinar.

• C.

  exige a comprovação de enriquecimento ilícito.

• D.

  pode acarretar suspensão de seus direitos políticos.

A respeito da aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no Distrito Federal (DF), julgue os itens subseqüentes.

A referida lei é aplicada aos servidores públicos do DF por força de lei local, que expressamente fez tal previsão.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei das Licitações no 8.666/1993, a alteração dos contratos é possível, com as devidas justificativas e unilateralmente pela Administração, quando

• A. houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos do projeto.
• B. for conveniente a substituição da garantia de execução da obra.
• C. a obra for acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, além de um representante do CREA.
• D. for verificada, por meio do CONAMA, a qualidade e a quantidade dos materiais, e sua aceitação, conforme as especificações do projeto.
• E. for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, que alterem o valor inicial, além da atualização monetária.

São princípios inerentes ao regime jurídico de concessões dos serviços públicos:

• a.

  qualidade e irregularidade.

• b.

  cortesia e pontualidade.

• c.

  faculdade de prestação e neutralidade.

• d.

  insegurança e gratuidade.

• e.

  modicidade nas tarifas e universalidade.

Com relação às espécies de atos administrativos, são considerados atos administrativos enunciativos a

• A. certidão e o parecer.
• B. permissão e a autorização.
• C. licença e a aprovação.
• D. circular e a portaria.
• E. dispensa e o visto.

A inexigibilidade de licitação, conforme expressa previsão legal, aplica-se para a contratação direta, nos casos de

• A.

  compras de pequeno valor.

• B.

  inviabilidade de competição.

• C.

  serviços de pequeno valor.

• D.

  trabalhos científicos ou artísticos.

• E.

  venda de bens móveis inservíveis.

Na hipótese de redistribuição, não é o servidor que é deslocado de um cargo para outro, mas é o próprio cargo que é deslocado para outro órgão ou entidade, dentro do mesmo poder. Essa afirmação é

• A.

  correta.

• B.

  errada, pois, na redistribuição, o servidor é deslocado do seu cargo original para outro cargo vago.

• C.

  errada, pois o deslocamento do cargo somente ocorre na hipótese de readaptação.

• D.

  errada, pois a redistribuição implica passagem do cargo dos quadros de um poder para outro.

Maria Camargo, Auxiliar Judiciário, pretende fazer doação de sangue para sua tia e, uma semana após a doação, contrair casamento com Paulo. Nesses casos, Maria, sem qualquer prejuízo, terá o direito de ausentar-se do serviço, respectivamente, por

• A.

  1 (um) dia e 5 (cinco) dias úteis.

• B.

  2 (dois) dias e 7 (sete) dias úteis.

• C.

  2 (dois) dias e 5 (cinco) dias consecutivos.

• D.

  1 (um) dia e 6 (seis) dias consecutivos.

• E.

  1 (um) dia e 8 (oito) dias consecutivos.

Mário prestou concurso para o provimento de cargo público federal. A prova ocorreu no dia 15/06/05. Os resultados finais do concurso foram publicados em 01/08/05. No dia 05/08/05, houve republicação dos resultados em razão de erro material. No dia 25/08/05, Mário foi nomeado. E, em 01/09/05, tomou posse do cargo público. Neste caso, segundo a Lei nº 8.112/90, a investidura de Mário em cargo público ocorreu no dia

• A.

  01/08/05, com a publicação dos resultados finais.

• B.

  15/06/05, com a realização da prova.

• C.

  01/09/05, com a posse.

• D.

  05/08/05, com a republicação dos resultados finais.

• E.

  25/08/05, com a nomeação.

A respeito da aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no Distrito Federal (DF), julgue os itens subseqüentes.

Qualquer modificação realizada nessa lei pelo Poder Legislativo federal aplica-se automaticamente aos servidores do DF.

• C. Certo
• E. Errado