Questões de Direito Administrativo

Com o objetivo de construir a sede para os gabinetes de trabalho dos membros do Ministério Público do Estado de Pernambuco, o órgão responsável instaurou regular procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência. Entretanto, durante o transcorrer do certame, apenas um licitante foi habilitado, sendo todos os demais motivadamente inabilitados em virtude de apresentarem irregularidades fiscais. Diante desta situação, em tese,

• A. o certame poderá ser revogado pelo Judiciário, por motivo de conveniência e oportunidade, e sem impor responsabilidade por perdas e danos.
• B. a licitação será declarada deserta e o licitante contratará com qualquer interessado que apresente a melhor proposta.
• C. poderá ser fixado o prazo de 8 (oito) dias para a apresentação de nova documentação escoimada das causas que culminaram com a inabilitação.
• D. a licitação será inexigível, oportunidade em que o habilitado contratará diretamente com o licitante.
• E. a licitação prosseguirá para a fase seguinte, de classificação das propostas, desde que não haja recurso.

Considere as assertivas a respeito da discricionariedade e vinculação dos atos administrativos:

I. O ato administrativo de exoneração ex officio de funcionário nomeado para cargo de provimento em comissão possui motivo discricionário.

II. Não é possível o controle judicial dos atos administrativos discricionários, uma vez que nesses atos a administração goza de ampla liberdade administrativa.

III. Quando legalmente a ciência de determinado ato ao interessado puder ser dada por meio de publicação ou notificação direta, existirá discricionariedade quanto à forma do ato.

É correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. III.
• E. II.

Assinale a opção correta.

• A.

  Pela convalidação, exemplo típico de controle concomitante, um ato ilegal é sanado, tornando-se válido.

• B.

  A revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz pela administração pública, por não mais lhe convir a sua existência. Por isso, deve ser feita nos limites permitidos em lei.

• C.

  A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo e ilegal, feita pela administração, de acordo com a sua conveniência, ou pelo Poder Judiciário.

• D.

  Nos atos discricionários, a autoridade não se vincula à existência ou inexistência dos motivos que tenha declarado para justificar a sua prática.

A Administração Pública Federal pretende contratar dupla sertaneja consagrada pela crítica especializada e pela opinião pública, através do empresário exclusivo desta, para cantar o Hino Nacional Brasileiro na festa de comemoração da independência do Brasil em Brasília. Considerando as normas estabelecidas na legislação pertinente à licitação, tal contratação

• A.

  não depende de licitação, por tratar-se de hipótese de dispensa.

• B.

  depende de licitação, na modalidade concorrência.

• C.

  não depende de licitação, por tratar-se de hipótese de inexigibilidade.

• D.

  depende de licitação, na modalidade tomada de preço.

• E.

  depende de licitação, na modalidade convite.

Sobre os órgãos públicos, está correto afirmar que:

• A.

  detêm personalidade jurídica própria

• B. são sinônimos de funções públicas
• C.

  são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais.

• D.

  são definidos como componentes do Governo nos seus primeiros escalões para o exercício de atribuições constitucionais

• E.

  recebem a incumbência da Administração para representá-la, mediante remuneração do Poder Público

A responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros é:

• A.

  inexistente, porque o Estado pode, na tutela do interesse público, restringir os direitos de particulares que a ele se oponha.

• B.

  objetiva em face dos danos causados por atos comissivos de seus agentes, mas passível de atenuação quando houver culpa da vítima.

• C.

  subjetiva em face dos atos praticados por seus agentes no exercício de sua função, sendo sempre necessária a comprovação de culpa do agente público que praticou o ato causador do dano.

• D.

  objetiva diante de atos comissivos ou omissivos de seus agentes, devendo o Estado responder independentemente de culpa pela omissão na prestação de serviços públicos.

• E.

  inexistente quando a vítima do dano for servidor público, que não é terceiro em relação à pessoa jurídica de direito público

Texto para as questões 38 e 39

Ana, servidora pública, solicitou a concessão de licença para capacitação, com o objetivo de cursar, por dois meses, um curso de língua inglesa na Austrália. O pedido foi indeferido porque a autoridade competente, Bartolomeu, considerou que, embora presentes os requisitos formais que permitissem a concessão desse tipo de licença, não havia interesse da administração em liberar servidores para efetuarem esse tipo de curso. Ana, então, apresentou pedido de reconsideração, argumentando que a capacitação dos servidores para falar outras línguas era relevante para a administração, mas esse pedido foi indeferido por Bartolomeu, que reiterou a inexistência de interesse administrativo. Irresignada, Ana ingressou com recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração, dirigindo-o à autoridade imediatamente superior a Bartolomeu.

Com relação ao direito de Ana à referida licença, bem como à decisão que indeferiu o pedido de concessão, assinale a opção correta.

• A.

  Para ter direito à referida licença, Ana necessita ser servidora estável com um mínimo de cinco anos de efetivo exercício.

• B.

  A decisão indeferitória é válida porque é dispensável a motivação expressa de atos discricionários.

• C.

  A decisão indeferitória é inválida em virtude da aplicabilidade ao caso da teoria dos motivos determinantes.

• D.

  A decisão indeferitória é inválida, pois há violação do princípio da legalidade.

Francisco Carvalho, auxiliar judiciário, recebeu uma ajuda de custo. É certo que essa vantagem destina-se

• A.

  à retribuição de transporte do servidor que realizar despesas com utilização de meios próprios de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo.

• B.

  à retribuição ao servidor pelo exercício das funções de chefia que exigem maior capacidade funcional, esforço e responsabilidades especiais, face à natureza de suas atribuições.

• C.

  à compensação de serviços extraordinários do servidor para o atendimento de situações temporárias, exer-cidas em razão do cargo e durante a jornada diurna.

• D.

  à compensação de despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício na nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

• E.

  ao pagamento de despesas extraordinárias como pousada, alimentação e locomoção em razão de necessidade de serviço e pelo afastamento do servidor de sua sede em caráter transitório.

A respeito da aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no Distrito Federal (DF), julgue os itens subseqüentes.

A aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no DF significa uma violação à autonomia legislativa local.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, analise as seguintes afirmativas:

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I e IV.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. I, II e III.
• E. I, II e IV.