Questões de Direito Administrativo

De acordo com o livro "Direito Administrativo Brasileiro", de Hely Lopes Meirelles, o Direito Administrativo tem quatro fontes principais. Nesse sentido, correlacione as fontes do Direito Administrativo que se encontram na coluna da esquerda com as afirmativas a elas referentes que se encontram na coluna da direita.

• A. I – X; II – Z; III – Y
• B. I – Y; II – X; IV – Z
• C. I – Y; III – Z; IV – X
• D. I – Z; II – X; III – Y
• E. II - Z; III - Y; IV - X

O sistema adotado, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle judicial de legalidade, dos atos da Administração Pública, é

• a.

  o da chamada jurisdição única.

• b.

  o do chamado contencioso administrativo.

• c.

  o de que os atos de gestão estão excluídos da apreciação judicial.

• d.

  o do necessário exaurimento das instâncias administrativas, para o exercício do controle jurisdicional.

• e.

  o da justiça administativa, excludente da judicial.

Será permitido ao Servidor de uma Autarquia Federal exercer mandato eletivo e, havendo compatibilidade de horário, perceber as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se for investido no mandato de:

• A. Prefeito.
• B. Vereador.
• C. Deputado Estadual.
• D. Deputado Federal.
• E. Senador.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O não ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública pelo interessado declarado inidôneo, não impede a sua reabilitação, desde que decorridos, todavia, o prazo de 2 anos dessa declaração.

• B.

  Os crimes definidos no estatuto licitatório, todos apenados com detenção e multa, são de ação pública condicionada à representação.

• C.

  Se o contrato não dispuser acerca do prazo para rescisão por inadimplemento, a Administração para logo poderá rescindi-lo, desde que cientifique o interessado, com antecedência mínima de trinta dias, sem necessidade de motivação.

• D.

  A aplicação de multa pela demora injustificada do contratado na execução da prestação contratual depende de expressa previsão editalícia, não sendo suprida, portanto, pelo fato de constar na avença.

O requisito necessário à formação do ato administrativo que consiste na situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a sua realização é a(o):

• A. competência.
• B. finalidade.
• C. forma.
• D. motivo.
• E. objeto.

As associações públicas são

• a.

  pessoas jurídicas de direito público interno de administração indireta.

• b.

  empresas públicas.

• c.

  autarquias federais especiais.

• d.

  agências reguladoras.

• e.

  pessoas jurídicas de direito público interno de administração direta.

De acordo com o princípio administrativo da autotutela,

• A.

  os atos administrativos são auto-executórios.

• B.

  é sempre possível pedir reconsideração de decisões que deneguem direitos.

• C.

  a administração pública deve tutelar os direitos individuais e coletivos.

• D.

  a administração pública pode anular, de ofício, seus próprios atos, quando ilegais.

Assinale a alternativa correta:

• A. O servidor voluntariamente aposentado não faz jus à reversão, ainda que o seu pedido venha a atender o interesse da Administração Pública.
• B. O servidor que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial, será readaptado por meio de investidura em cargo compatível com tal perda. Se julgado incapaz para o serviço público, será aposentado.
• C. O servidor estável colocado em disponibilidade terá sua remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
• D. Não será devido auxílio-doença ao participante que se filiar ao Regime Próprio de Previdência Estadual já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, mesmo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Em relação aos servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pode-se afirmar que:

I. a ação disciplinar, em caso de abandono de cargo, prescreve em dois anos.

II. o termo inicial do prazo prescricional da ação disciplinar é a data do cometimento da falta funcional.

III. os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crimes.

IV. a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.

V. durante o curso do processo disciplinar, o prazo prescricional fica suspenso, recomeçando a correr, pelo tempo restante, a partir do dia em que a comissão de inquérito apresentar o seu relatório final.

Estão corretas

• A.

  as afirmativas I, II, III, IV e V.

• B.

  apenas as afirmativas II, III e V.

• C.

  apenas as afirmativas III e IV

• D.

  apenas as afirmativas II, III e IV.

• E.

  apenas as afirmativas II, IV e V.

A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL é uma entidade autárquica à qual foi delegada a função de criar normas técnicas relativas a seus objetivos institucionais. Ao agir assim, a Administração Pública está exercendo, de forma delegada, o poder:

• A. de Polícia.
• B. discricionário.
• C. regulamentar.
• D. vinculado.
• E. hierárquico.