Questões de Direito Administrativo

A investidura em cargo público de provimento efetivo pressupõe os seguintes atos necessariamente praticados em seqüência:

• A.

  concurso público, nomeação, posse e exercício.

• B.

  concurso público, posse e exercício.

• C.

  nomeação, posse e exercício.

• D.

  nomeação e exercício.

• E.

  concurso público, classificação, convocação e nomeação

A licença a favor do servidor público para o exercício de atividade política será

• A.

  não-remunerada, até o limite de três meses.

• B.

  remunerada, até o limite de três meses, entre o registro de sua candidatura e o décimo dia seguinte ao da eleição.

• C.

  remunerada, desde a escolha em convenção partidária, até o décimo dia seguinte ao da eleição.

• D.

  não-remunerada, entre o dia da escolha em convenção partidária até o décimo dia seguinte ao da eleição.

• E.

  remunerada, até o limite de quatro meses, entre a escolha em convenção partidária e a data da eleição.

Acerca do direito brasileiro, julgue os itens subseqüentes.

São modalidades de concorrência pública a tomada de preços, a licitação e o contrato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Segundo entendimento da doutrina majoritária do direito administrativo, a auto-executoriedade é caracterizada como elemento do ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que a lei de determinado estado brasileiro determina a competência da administração pública, os elementos e os requisitos necessários a sua formalização e que, nesse caso, a norma da ordem pública condiciona a expedição de ato aos dados constantes no texto dessa lei. Considere ainda que o agente público responsável pela prática de determinado ato não observa algumas formalidades expressas na referida lei. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O princípio da legalidade obriga o agente público a observar todos os requisitos expressos em lei, como essência do ato vinculado.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A. Ressalvada a concordância expressa do servidor, não poderá a Administração Pública alterar unilateralmente as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.
• B. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá dez dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
• C. Remoção é o deslocamento do servidor, de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
• D. O servidor empossado terá trinta dias para entrar em exercício, contados da data da posse.

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial é forma de provimento derivado que se identifica como:

• A.

  recondução.

• B.

  aproveitamento.

• C.

  reversão.

• D.

  readaptação.

• E.

  reintegração.

Os ocupantes de cargos em comissão, na Administração Pública Federal, sem nela deterem outro vínculo funcional efetivo, são

• A.

  regidos pelo regime da CLT (legislação trabalhista).

• B.

  submetidos ao regime jurídico disciplinar, previstos na Lei n. 8.112/90, que estabeleceu o regime jurídico único dos servidores civis federais.

• C.

  filiados obrigatórios do Plano de Seguridade Social do Servidor, estabelecido na Lei n. 8.112/90.

• D.

  destinatários dos mesmos direitos e das vantagens, que a Lei n. 8.112/90 assegura aos servidores titulares de cargos efetivos, inclusive aposentadoria.

• E.

  destinatários dos direitos e vantagens assegurados na Lei n. 8.112/90, aos servidores efetivos, inclusive os relativos e licenças.

Analise as seguintes afirmações:

I- Nos contratos administrativos, cláusulas exorbitantes são aquelas que seriam ilícitas em um contrato celebrado entre particulares, pois colocam a Administração Pública em posição de supremacia em relação ao contratado.

II- Nos contratos que tenham por objeto a realização de serviço público, não pode o contratado interromper sua execução invocando a exceção do contrato não cumprido, tendo em vista os princípios da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse comum.

III- O poder de polícia tem como parâmetros limitadores a necessidade, a proporcionalidade e a eficácia da medida administrativa.

IV-Os atos administrativos têm como atributos a presunção de legalidade, a imperatividade e a tipicidade, mas em todos os casos sua execução dependerá de prévia autorização judicial.

Assinale a afirmativa correta:

• A.

  Apenas os itens I e IV estão corretos.

• B.

  Os itens II, III e IV estão incorretos.

• C.

  Apenas o item IV está incorreto.

• D.

  Apenas o item III está correto.

Acerca das normas para licitações e contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 — Lei das Licitações —, e pelo regulamento de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.

Os instrumentos convocatórios de licitações da ANATEL poderão conter cláusulas ou condições que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, mesmo que essa circunstância seja irrelevante para o objeto do contrato.

• C. Certo
• E. Errado