Questões de Direito Administrativo

Pelo sistema constitucional brasileiro, a categoria das agências reguladoras apresentam competência de natureza:

• A.

  legislativa e administrativa.

• B.

  exclusivamente administrativa.

• C.

  exclusivamente legislativa.

• D.

  administrativa e jurisdicional.

• E.

  legislativa, administrativa e jurisdicional.

Julgue os itens a seguir, acerca das características comuns às entidades da administração indireta.

I As autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e política.

II As fundações públicas só podem ser dotadas de personalidade jurídica de direito público.

III Os atos da empresa pública gozam de presunção de veracidade, auto-executoriedade e imperatividade.

IV A sociedade de economia mista possui patrimônio e personalidade próprios.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  III e IV.

Considere que uma pessoa tenha afirmado que "os deputados federais são agentes políticos considerados servidores públicos de natureza especial". Essa frase é

• A.

  verdadeira.

• B.

  falsa, pois os deputados são agentes públicos.

• C.

  falsa, porque os deputados não são servidores públicos.

• D.

  falsa, pois os deputados não são agentes políticos.

Indique a alternativa incorreta.

• A.

  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

• B.

  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão

• C.

  A investidura em cargo ou emprego público de qualquer natureza depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

• D.

  O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

• E.

  Provimento é o ato pelo qual o servidor público é investido no E exercício do cargo.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Ato administrativo complexo é aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos singulares ou colegiados, e a vontade dos órgãos deverá constituir um ato.

• C. Certo
• E. Errado

Compreende as entidades da Administração Indireta Federal, supervisionadas pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, exceto:

• A. autarquias.
• B. fundações públicas.
• C. agências autônomas, executivas e reguladoras.
• D. superintendência da polícia federal.
• E. sociedades de economia mista.

Com relação à descentralização e à desconcentração, é correto afirmar que, na descentralização, a execução das atividades ou a prestação de serviços pelo Estado é

• A.

  indireta e mediata, na desconcentração, é direta e imediata.

• B.

  direta e imediata, na desconcentração, é indireta e imediata.

• C.

  indireta e imediata, na desconcentração, é direta e mediata.

• D.

  direta e mediata, na desconcentração, é indireta e imediata.

Um indivíduo, ao integrar uma junta eleitoral na qualidade de cidadão de notória idoneidade,

• A.

  ocupa cargo público de natureza especial.

• B.

  ocupa cargo público temporário.

• C.

  ocupa cargo público honorífico.

• D.

  não ocupa cargo público.

João, motorista, funcionário público federal, dirigindo um veículo oficial em excesso de velocidade e pela contramão de direção, colidiu com automóvel particular que vinha regularmente no sentido oposto, em velocidade adequada. João foi exonerado e depois veio a falecer. O motorista do veículo particular acionou a União, que foi condenada a pagar os danos causados ao seu veículo. Nesse caso, os herdeiros e sucessores do servidor falecido

• A.

  não podem figurar no pólo passivo de ação regressiva, porque se trata de responsabilidade personalíssima.

• B.

  podem figurar no pólo passivo de ação regressiva.

• C.

  não podem figurar no pólo passivo de ação regressiva, porque o servidor foi exonerado antes de seu falecimento.

• D.

  só podem figurar no pólo passivo da ação regressiva se esta tiver sido ajuizada antes de iniciado o processo administrativo disciplinar.

• E.

  só podem figurar no pólo passivo da ação regressiva se esta tiver sido ajuizada quando o servidor ainda estava vivo.

Dentre outras, é peculiaridade marcante do poder disciplinar sua

• A. diferenciação com o poder punitivo do Estado, realizado através da Justiça Penal.
• B. correlação com o poder hierárquico, e assim confundir- se com este poder administrativo.
• C. vinculação pela prévia definição da lei sobre a infração funcional e respectiva sanção e, portanto, não ter discricionariedade.
• D. qualidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito da Administração.
• E. capacidade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do Estado.