Questões de Direito Administrativo

Quanto à desapropriação, julgue os itens subseqüentes. Mesmo que haja autorização expressa no contrato de concessão de serviço público, não é possível que uma concessionária venha a desapropriar um determinado bem que será utilizado na referida concessão.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública está sujeita a um conjunto de procedimentos legalmente estabelecidos, por meio dos quais são verificados, entre os interessados habilitados, os que oferecem melhores condições para a prestação de serviços ou fornecimento de bens. A respeito de licitação, julgue os itens que se seguem.

São consideradas de grande vulto as obras, serviços e compras cujo valor estimado seja superior a 25 vezes o limite estabelecido para a concorrência de obras e serviços de engenharia.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios constitucionais que regem a administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  É constitucional norma que fixe a exigência de que o Poder Judiciário informe trimestralmente ao Poder Legislativo todos os gastos com publicidade e divulgação de comunicados oficiais ou com publicações legais.

• B.

  É constitucional dispositivo de lei que autorize o chefe do Poder Judiciário a fixar o índice de reajuste de seus servidores.

• C.

  O princípio da eficiência foi introduzido pelo constituinte originário da Constituição de 1988 como uma forma de imprimir mais efetividade à conduta da administração pública.

• D.

  O princípio da proporcionalidade é um princípio constitucional implícito aplicável à administração pública.

A respeito de investidura e nomeação, assinale a opção incorreta.

• A. O prazo para investidura em cargo público é de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.
• B. A posse do cidadão no cargo para o qual foi nomeado significa a aceitação da investidura.
• C. Mesmo tendo havido ilegalidade no ato de nomeação, o servidor que deseja permanecer no cargo pode invocar direito adquirido.
• D. Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

O HEMOPE é uma fundação que integra a administração pública do estado de Pernambuco. Sobre a organização administrativa do estado brasileiro, é correto afirmar:

• A.

  Ao instituir uma fundação, o estado de Pernambuco realiza uma distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, fenômeno conhecido como desconcentração administrativa.

• B.

  Uma fundação é um órgão despersonalizado da administração pública, embora dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

• C.

  Com natureza jurídica de direito privado, as fundações instituídas pelo Poder Público não precisam obedecer aos princípios norteadores da Administração Pública, inclusive o da licitação

• D.

  Instrumentos de descentralização administrativa, as fundações têm personalidade jurídica e dotação patrimonial próprias para desempenhar as atividades a elas atribuídas.

• E.

  A criação de uma fundação, mediante lei, é uma forma de desconcentração administrativa, consistente na instituição de pessoas jurídicas de direito público ou privado no âmbito da administração indireta

Com relação ao processo administrativo, julgue os itens seguintes.

A avocação temporária de competência é admitida, desde que seja em caráter excepcional e se relacione a órgãos hierarquicamente subordinados, prescindindo da relevância dos motivos e de justificação.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção incorreta com relação ao procedimento de regularização e de administração de bens imóveis de domínio da União.

• A.

  É de competência da Secretaria do Patrimônio da União a identificação, demarcação, cadastramento, registro, fiscalização e regularização das ocupações dos bens imóveis da União.

• B.

  É de competência da Secretaria do Patrimônio da União promover a utilização ordenada dos bens imóveis da União.

• C.

  O termo lavrado pela Secretaria do Patrimônio da União, de incorporação das terras identificadas e demarcadas, tem força de escritura pública, após ratificação por Cartório competente.

• D.

  O termo lavrado pela Secretaria do Patrimônio da União, de incorporação das terras identificadas e demarcadas, mediante certidão de inteiro teor, acompanhado de plantas e outros documentos necessários, será registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente.

• E.

  A regularização de imóveis de domínio da União, junto aos órgãos municipais e aos Cartórios de Registro de Imóveis, será promovida pela Secretaria do Patrimônio da União e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com o concurso, sempre que necessário, da Caixa Econômica Federal.

Acerca da celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, julgue os itens a seguir.

A descentralização da execução mediante convênio ou portaria somente se efetivará para entes que disponham de condições para a consecução do seu objeto e tenham atribuições regimentais ou estatutárias relacionadas com o mesmo.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à desapropriação, julgue os itens subseqüentes. O bem objeto de decreto de desapropriação não pode ser objeto de nova declaração, senão após 2 anos, a contar da data em que o primeiro decreto caducou.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública está sujeita a um conjunto de procedimentos legalmente estabelecidos, por meio dos quais são verificados, entre os interessados habilitados, os que oferecem melhores condições para a prestação de serviços ou fornecimento de bens. A respeito de licitação, julgue os itens que se seguem.

Para tomada de preços, quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço, os avisos que contenham os resumos dos editais devem ser publicados com antecedência de, no mínimo, 15 dias do recebimento das propostas.

• C. Certo
• E. Errado