Questões de Direito Administrativo

Quanto aos bens do domínio privado do Estado, é incorreto afirmar:

• A.

  os bens dominicais são aqueles bens que pertencem ao Estado em sua qualidade de proprietário.

• B.

  os bens dominicais constituem patrimônio da União, dos Estados e dos Municípios, como objeto de direito real ou pessoal de cada um desses entes.

• C.

  os bens dominicais podem ser cedidos a particulares para fins de utilidade pública.

• D.

  a alienação ou cessão de terras do Estado com área superior a 2.500 ha depende de aprovação prévia do Congresso Nacional.

• E.

  os bens dominicais estão sujeitos ao usucapião.

Dentre as entidades da administração indireta, a sociedade de economia mista caracteriza-se por ser pessoa jurídica de direito

• A. público, destinada exclusivamente à prestação de serviços públicos, dotada de autonomia administrativa e financeira, bem como possuidora de patrimônio próprio.
• B. privado, autorizada por lei para a exploração de atividades econômicas, detentora de privilégios fiscais e constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
• C. público, criada por lei para a exploração de atividade econômica, com capital exclusivamente privado e organizada sob qualquer das formas empresariais admitidas em lei.
• D. privado, criada para a prestação de serviços públicos ou exploração de atividade econômica, contando com capital misto e constituída sob a modalidade de sociedade anônima.
• E. público, instituída por lei para a prestação de serviços públicos ou exploração de atividades econômicas, com capital público e dotada de autonomia administrativa e financeira.

Julgue os itens seguintes, relativos à intervenção do Estado na propriedade.

Considere a seguinte situação hipotética.

A companhia de água e esgoto de um município precisa construir uma rede de esgoto que irá passar a cerca de 20 metros de profundidade de uma propriedade utilizada apenas como moradia.

Nessa situação, deve ser utilizada a servidão administrativa e não a desapropriação da referida área, já que a rede de esgoto não impossibilitará o direito de propriedade. Se, no entanto, houver algum prejuízo para o proprietário, em decorrência desse fato, deve haver indenização.

• C. Certo
• E. Errado

Um indivíduo afirmou que "se o TSE contratasse uma empresa para desenvolver um novo modelo de urna eletrônica, esse contrato configuraria uma delegação de serviço público a particulares mediante contrato administrativo de concessão". Essa frase é

• A.

  falsa, pois trata-se de contrato de autorização de serviço público.

• B.

  falsa, pois o serviço contratado não constitui serviço público.

• C.

  falsa, pois a concessão se realiza mediante ato administrativo, e não mediante contrato.

• D.

  verdadeira.

Acerca dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

A regra constitucional que fixa o teto de remuneração no âmbito do serviço público não impede, conforme entendimento do STF, que o adicional por tempo de serviço ultrapasse aquele limite.

• C. Certo
• E. Errado

João, servidor público federal, é casado com Maria, também servidora pública federal. No interesse do serviço, passaram a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Considerando que João e Maria foram transferidos para a mesma cidade, segundo a Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que

• A.

  apenas um dos cônjuges terá direito ao recebimento de diárias.

• B.

  apenas um dos cônjuges terá direito ao recebimento de ajuda de custo.

• C.

  ambos os cônjuges terão direito ao recebimento de ajuda de custo.

• D.

  ambos terão direito ao recebimento de diárias.

• E.

  João terá direito ao recebimento de ajuda de custo e Maria de diárias.

Considerando a Lei n.o 8.666/1993, que trata de licitações e contratos, e com base na Constituição de 1988, julgue os itens que se seguem.

Os procedimentos licitatórios realizados no âmbito da administração pública indireta estadual será sigilosa, em razão das peculiaridades apresentadas nesse ente administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a Lei n.o 8.666/1993, que trata de licitações e contratos, e com base na Constituição de 1988, julgue os itens que se seguem.

Considere-se que a secretaria de saúde de um estado da Federação pretenda realizar licitação para a aquisição de 350 ambulâncias para suprir carência em todo o estado. Nessa situação, nos termos da Lei de Licitações e Contratos, apenas as empresas sediadas naquele determinado estado poderão habilitar-se para o certame.

• C. Certo
• E. Errado

Hélio, agente de polícia em perseguição a um suposto criminoso, ao perder o controle da viatura que conduzia, colidiu com veículo pertencente a determinado particular, que poderá pleitear indenização do Estado pelos danos eventualmente sofridos

• A. se comprovar o nexo de causalidade entre a culpa do agente e o evento danoso, dentro do prazo prescricional de 10 (dez) anos.
• B. com base na responsabilidade objetiva, sob a modalidade do risco administrativo.
• C. com fundamento na responsabilidade subjetiva, sob a modalidade do risco integral.
• D. se demonstrar, exclusivamente perante a esfera judicial, que o Poder Público foi negligente e a ação do policial dolosa.
• E. desde que comprove administrativamente a ilegalidade da ação praticada pelo agente policial, ante a presunção iuris et de iure de culpa.

São considerados bens públicos de uso especial, exceto:

• A.

  edifícios das repartições públicas.

• B.

  os terrenos de marinha.

• C.

  as escolas públicas.

• D.

  os matadouros públicos.

• E.

  os mercados municipais