Questões de Direito Administrativo

Um historiador requereu ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) as notas taquigráficas e as fitas de julgamento de processo que não correu em segredo de justiça e já transitado em julgado há oito anos, com a finalidade de obter dados históricos para produção de obra literária. O tribunal, por seu presidente, negou o pedido e não intimou o interessado do conteúdo da decisão.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta no que concerne à jurisprudência do STF em relação ao princípio da publicidade.

• A.

  Está correto o presidente do tribunal, dado que as gravações eram apenas para uso do tribunal e se destinavam a auxiliar, internamente, a elaboração do respectivo acórdão.

• B.

  A restrição à publicidade dos atos somente é admitida quando em defesa da intimidade ou do interesse social, o que não foi o caso do processo em discussão, visto que havia tramitado sem segredo de justiça.

• C.

  Contra a decisão do presidente do TJRR caberia mandado de segurança, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

• D.

  O princípio da publicidade não alcança toda a atuação estatal quando se trata de processos judiciais já concluídos.

Do ponto de vista do servidor público, a Administração Gerencial prioriza

• A. o fortalecimento das carreiras formalmente estabelecidas, com garantia de ascensão por tempo de serviço e manutenção de mecanismos de estabilidade.
• B. o recrutamento por concurso público, para carreiras eminentemente técnicas, e por métodos de seleção diferenciados, para profissionais que ocupem funções de liderança, instituição de técnicas de motivação, treinamento e capacitação.
• C. o recrutamento e a promoção por avaliação de desempenho, focada em sistema de controle de resultados aliado à autonomia dos servidores.
• D. o abandono de modelos clássicos de carreira, estruturada em níveis e com promoção por mérito e antiguidade, por evolução funcional horizontal, com acréscimos salariais decorrentes de participação nos resultados e gratificações por funções.
• E. a remuneração por desempenho, a constante capacitação, o sistema de promoção por mérito em carreiras estruturadas e a autonomia dos executores.

No que tange à formalização dos contratos administrativos, considere:

I. Nos casos de contratação precedida de licitação na modalidade menor preço, é indispensável o termo do contrato ou a nota de empenho de despesa.

II. Decorridos 90 dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

III. Nas concorrências e nas tomadas de preço, a minuta do futuro contrato constitui-se em anexo obrigatório do edital.

IV. É condição indispensável para a eficácia do contrato administrativo a publicação resumida de seu instrumento ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Acerca de regras gerais do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

• A. As normas sobre provimento e nomeação, entre outras, consagram o princípio democrático de recrutar e selecionar pessoal para cargos públicos, em regra, mediante concurso público.
• B. Esse regime não reserva percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de necessidades especiais. Tal definição está presente apenas na Constituição Federal.
• C. Quanto à idade, essa lei indica limites mínimo e máximo para ingresso em cargos públicos.
• D. No preenchimento de cargos para os quais em geral se exigem qualificação profissional, como a profissão de contador ou advogado, não é imprescindível que esta condição esteja satisfeita porque o rol de requisitos é taxativo.

Além de outros órgãos e pessoas jurídicas mencionadas na Lei nº 8.666/93, subordinam-se ao regime do referido diploma legal entidades controladas:

• A.

  diretamente pela União, Estados e Municípios;

• B.

  direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

• C.

  indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

• D.

  direta ou indiretamente pela União, Estados e Distrito Federal;

• E.

  indiretamente pela União.

A Administração Pública presta serviços e executa tarefas através de atos, contratos administrativos e instrumentos jurídicos de diversas espécies. Sobre as modalidades desses instrumentos, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  Presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração nos atos administrativos, como, por exemplo, na emissão de certidões, atestados, informações, todos dotados de fé pública.

• B.

  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.

• C.

  O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, ficando excluída ou atenuada essa responsabilidade em razão da fiscalização ou do acompanhamento do ato danoso pelo órgão interessado.

• D.

  Por intermédio de convênio, as partes, por mútua colaboração, objetivam a obtenção de um resultado comum, podendo ser um estudo, um projeto, uma obra, que serão usufruídos por todos os partícipes, pois estes têm interesses comuns no objeto.

• E.

  Nas concessões de serviços públicos, as concessionárias poderão oferecer em garantia, nos contratos de financiamento, os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.

João, desempregado, está, há mais de dois meses, inadimplente no que se refere ao pagamento de sua conta de luz e não possui as mínimas condições econômico-financeiras de satisfação desse débito. A concessionária do serviço, por meio de seu dirigente, determinou a suspensão do fornecimento de tal serviço.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, acerca dos agentes públicos, dos princípios fundamentais da administração pública e do controle da administração.

É cabível mandado de segurança contra o ato do dirigente da concessionária.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à administração dos bens imóveis da União, não podemos afirmar que

• A.

  compete à Secretaria do Patrimônio da União, independentemente de estarem aplicados ou não em serviço público.

• B.

  a Secretaria do Patrimônio da União velará para que não sejam mantidos em uso público ou administrativo imóveis da União que ao mesmo uso não sejam estritamente necessários.

• C.

  o chefe da repartição, estabelecimento ou serviço federal que tenha a seu cargo próprio nacional, não poderá permitir, sob pena de responsabilidade, sua invasão, cessão, locação ou utilização em fim diferente do que lhe tenha sido prescrito.

• D.

  a entrega de imóvel para uso da Administração Pública Federal direta compete privativamente à Secretaria do Patrimônio da União.

• E. após dois anos da efetiva entrega de imóvel para uso de órgão da Administração Pública Federal direta, a Secretaria do Patrimônio da União deverá ratifi car a entrega, mediante verificação de que, nesse período, tenha o imóvel sido devidamente utilizado no fim para que fôra entregue.

Integram a Administração Federal Indireta, entre outras entidades,

• a.

  as concessionárias de serviços públicos.

• b.

  as chamadas organizações não-governamentais (ONGs).

• c.

  as agências reguladoras.

• d.

  os serviços sociais autônomos.

• e.

  os partidos políticos.

Na última década, tem se verificado o crescimento do chamado "terceiro setor", com a proliferação de organizações não governamentais (ONGs). A respeito dessas entidades, é correto afirmar que

• A. atuam muito próximas dos partidos políticos de esquerda e, por tal razão, concentram-se na área de defesa dos direitos humanos e sociais, atuando fora dos quadros constitucionais do Estado.
• B. atuam quase que exclusivamente no campo ecológico e ambiental, dada a facilidade de obter financiamento internacional para desenvolvimento de projetos nessa área e dado o maior apelo político das questões ambientais.
• C. concorrem deslealmente com os governos democraticamente constituídos, pois não estão obrigadas a prestar contas de seus atos nem se submetem aos mecanismos eleitorais de legitimação e aprovação popular.
• D. funcionam basicamente como centros geradores de novas idéias e de novos comportamentos coletivos, agindo apenas como instrumentos de pressão sobre governos pouco representativos e distantes dos interesses da população.
• E. formam um universo complexo, sendo que algumas atuam com enfoque despolitizador, procurando substituir o Estado, e outras atuam com claro direcionamento político, buscando estimular a cidadania nos grupos menos favorecidos da sociedade, introduzir modificações nas prioridades governamentais e superar a dinâmica burocrática dos aparatos públicos.