Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, relativos à intervenção do Estado na propriedade. O poder público municipal pode exigir do proprietário do solo urbano não-edificado que ele faça uma edificação, de forma compulsória.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à organização administrativa pública brasileira, assinale a opção correta.

• A.

  Os órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais por meio de seus agentes e, por isso, têm personalidade jurídica e vontade própria.

• B.

  A administração pública é um conjunto de entes constituídos pelo poder público para a consecução do bem comum, ou seja, é um conjunto de órgãos, entidades e funções instituídos para a consecução dos objetivos do governo: satisfação dos interesses públicos em geral e prosperidade social.

• C.

  Agentes públicos são as pessoas físicas incumbidas de forma definitiva para o exercício de alguma função estatal.

• D.

  Órgãos compostos são os que reúnem, na sua estrutura, órgãos menores, com funções principais análogas, porém não idênticas.

É elemento típico do regime dito estatutário dos servidores públicos, nos termos do Direito brasileiro vigente, a

• A. ausência de direito de greve e sindicalização.
• B. garantia de aquisição de estabilidade.
• C. possibilidade excepcional de nomeação sem concurso público.
• D. isenção de impostos sobre a remuneração, dado o princípio da irredutibilidade.
• E. possibilidade de cumulação remunerada de cargos, no limite da compatibilidade de horários.

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União. O Art. 5º, ressalvados os seus parágrafos 1º e 2º do Título II, apresenta seis requisitos básicos para investidura em cargo público. Um desses requisitos básicos é a:

• A.

  observância dos regulamentos.

• B.

  escolaridade de Ensino Médio ou Superior.

• C.

  ilibada reputação para servir.

• D.

  idade máxima de 70 anos

• E.

  idade mínima de 18 anos.

Julgue o item seguinte, considerando a doutrina do direito administrativo relativa aos bens públicos e à Lei de Licitações Lei n.o 8.666/1993.

A permissão e a autorização de uso de bens públicos não estão sujeitas ao regime das licitações e contratações públicas.

• C. Certo
• E. Errado

A prefeitura de um município brasileiro necessita adquirir um aparelho de ultra-sonografia, no valor de, aproximadamente, cinco milhões de reais, e um aparelho de raios X, de valor também expressivo. Este último é comercializado por um único representante, que tem exclusividade de comercialização do produto. A prefeitura municipal é obrigada, por lei, a obedecer as regras que regem a licitação pública.

Com base na situação hipotética apresentada e à luz do regime jurídico das licitações públicas e suas exceções, julgue os itens que se seguem.

A prefeitura deve, para a aquisição do aparelho de ultrasonografia, formalizar, com a empresa vencedora do processo licitatório, um contrato no qual devem constar, entre outros elementos, os nomes das partes e de seus representantes e a finalidade do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as restrições do Estado sobre a propriedade privada.

I. A requisição é o direito real de gozo e disposição, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público.

II. As limitações administrativas são medidas de caráter específico, que incidem sobre imóvel certo e determinado, gerando para o proprietário obrigações negativas, com fundamento no poder de polícia do Estado.

III. A ocupação temporária se caracteriza pela utilização transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público.

IV. O tombamento se caracteriza por ser uma restrição parcial, não impedindo ao particular o exercício dos direitos inerentes ao domínio.

É correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I, II e III.
• C. I, II e IV.
• D. II, III e IV.
• E. III e IV.

No que diz respeito à alienação de bens imóveis da União, não é correto afi rmar que:

• A.

  dependerá de autorização, mediante ato do Presidente da República, e será sempre precedida de parecer da Secretaria do Patrimônio da União, quanto à sua oportunidade e conveniência.

• B.

  ocorrerá quando não houver interesse público, econômico ou social em manter o imóvel no domínio da União, nem inconveniência quanto à preservação ambiental e à defesa nacional, no desaparecimento do vínculo de propriedade.

• C. no caso de venda, poderá adquirir o imóvel, em igualdade de condições com o vencedor da licitação, o cessionário de direito real ou pessoal, o locatário ou arrendatário que esteja em dia com suas obrigações junto à Secretaria do Patrimônio da União, bem como o expropriado.
• D.

  autorizado, mediante ato do Presidente da República, e precedida de parecer da Secretaria do Patrimônio da União, quanto à oportunidade e conveniência, poderão ser permutados imóveis da União, por imóveis edificados ou não, ou por edificações a construir.

• E.

  mediante ato do Poder Executivo Federal, poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União a Estados, Municípios, às suas autarquias e às fundações públicas e privadas.

As autarquias e empresas públicas se equivalem, estruturalmente, no sentido de que elas são

• a.

  pessoas jurídicas de direito público.

• b.

  pessoas jurídicas de direito privado.

• c.

  órgãos da Administração Direta.

• d.

  entidades da Administração Indireta.

• e.

  serviços sociais autônomos.

Quanto à desapropriação, julgue os itens subseqüentes. Livros e obras de arte não podem ser objeto de desapropriação.

• C. Certo
• E. Errado