Questões de Direito Administrativo

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A autorização, ato administrativo discricionário em que predomina o interesse do particular, pode ser negada ou revogada, mesmo que o pretendente satisfaça as exigências administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, julgue os itens a seguir.

Quando o convênio compreender a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, é obrigatória a estipulação do destino a ser dado aos bens remanescentes na data da extinção do acordo ou ajuste.

• C. Certo
• E. Errado

A sociedade de economia mista:

• A.

  possui a totalidade de seu capital controlado pela Administração Pública.

• B.

  não é detentora de personalidade jurídica.

• C.

  é pessoa jurídica de direito público.

• D.

  é pessoa jurídica de direito privado.

• E.

  pode ser pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, dependendo de quem é o detentor da maioria das suas ações.

As associações são entidades constituídas de pessoas físicas, em alguns casos também de pessoas jurídicas, dirigidas por uma diretoria eleita, cujas funções estão subordinadas à vontade coletiva e democrática de seus associados, cristalizadas no seu Estatuto Social, aprovado em Assembléia Geral, e devidamente registrado e arquivado no órgão competente. Casa haja utilização de recursos públicos na associação, é necessário providenciar:

• A.

  registro na Defesa Civil e no Conselho Nacional de Justiça.

• B.

  solicitar reconhecimento como entidade filantrópica no CNAS %u2013 Conselho Nacional de Ação Social.

• C.

  Assembléia Geral retificadora orientando sobre a origem dos recursos da associação e promovendo o vínculo público.

• D.

  certificação junto ao Ministério Público, indicando a finalidade da associação aprovada em Assembléia Geral

• E.

  declaração de Utilidade Pública junto ao Ministério da Justiça, estado e município, ou Distrito Federal.

Com referência à legislação e às práticas relativas a licitações, julgue os itens que se seguem.

A União e os estados podem legislar concorrentemente sobre normas gerais de licitação e contratação, aplicáveis tão-somente à administração direta, às autarquias e às fundações públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Observe as seguintes proposições:

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. I, II e III.
• D. II e III.
• E. III e IV.

A destituição de servidor público ocupante de cargo comissionado que conta com quatro anos de efetivo exercício constitui

• A.

  exercício de poder disciplinar.

• B.

  exercício de poder de polícia.

• C.

  exercício de poder hierárquico.

• D.

  abuso de poder.

Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência regem a administração pública direta e indireta:

• A.

  exclusivamente do Poder Executivo da União;

• B.

  de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

• C.

  exclusivamente dos Poderes Judiciários da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

• D.

  exclusivamente dos Poderes Executivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

• E.

  exclusivamente dos Poderes Legislativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A obrigação de reparar o dano

• A.

  é personalíssima e não se estende em nenhuma hipótese aos sucessores do servidor.

• B.

  estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida.

• C.

  estende-se aos sucessores e contra eles será executada ainda que exceda o valor da herança recebida.

• D.

  estende-se aos sucessores do servidor somente se for decorrente de ato comissivo doloso.

• E.

  estende-se aos sucessores do servidor somente se for decorrente de ato omissivo ou comissivo culposo.

O Art. 97 do Capítulo VI da Lei nº 8.112/1990 trata dos casos de afastamentos do serviço a que o servidor tem direito, sem qualquer prejuízo. Ele poderá afastar-se do serviço, entre outras razões, para alistar-se como eleitor. Neste caso, por quantos dias o servidor poderá afastar-se do serviço?

• A.

  1

• B.

  2

• C.

  5

• D.

  7

• E.

  8