Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos a licitações públicas.

Na modalidade convite, a inexistência de, no mínimo, três potenciais interessados ou o não-comparecimento de licitantes em tal número mínimo constitui causa de invalidação do procedimento licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

Motivo do ato administrativo:

• A.

  está sempre expresso na lei.

• B.

  é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

• C.

  apresenta o mesmo conteúdo jurídico de motivação.

• D.

  não apresenta qualquer ligação com o conceito de moralidade administrativa.

• E.

  deve ser apresentado para a dispensa de servidor exonerável ad nutum.

Acerca da celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, julgue os itens a seguir.

As despesas devem ser comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome do convenente ou do executor, se for o caso, devidamente identificados com referência ao título e número do convênio.

• C. Certo
• E. Errado

Alguns procedimentos para a legalização de uma associação são necessários. Analise os itens a seguir e marque a seqüência correta das atividades a serem executadas. Depois, marque a alternativa correta (de cima para baixo).

( ) Obter inscrição no INSS.

( ) Obter inscrição na Receita Federal (CNPJ).

( ) Obter inscrição na Receita Estadual (Inscrição Estadual) - se for o caso; ou do Distrito Federal.

( ) Registrar Estatuto Social e Ata da Assembléia de Constituição em Cartório de Pessoas Jurídicas.

( ) Obter Alvará de Licença e Funcionamento, na prefeitura municipal ou Distrito Federal.

• A.

  1 – 2 – 3 – 4 - 5

• B.

  1 – 3 – 4 – 2 - 5

• C.

  4 – 2 – 3 – 1 - 5

• D.

  3 – 1 – 2 – 5 - 4

• E.

  2 – 3 - 5 – 4 - 1

Com referência à legislação e às práticas relativas a licitações, julgue os itens que se seguem.

Servidores de órgãos e entidades contratantes ou responsáveis por licitação poderão participar da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, desde que não se revistam da condição de dirigentes do órgão ou entidade.

• C. Certo
• E. Errado

Caracteriza exercício de poder de polícia administrativa

• A.

  a aplicação de uma penalidade de suspensão a servidor que infringiu reiteradamente deveres funcionais.

• B.

  a realização de uma sindicância para apurar a culpa de um servidor, acerca de dano causado ao patrimônio da repartição em que ele trabalha.

• C.

  a aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública.

• D.

  a apreciação de um recurso contra decisão que indeferiu pedido de concessão de licença para tratar de interesses particulares.

Julgue os itens a seguir, relativos a licitações públicas.

As espécies de modalidades comuns de licitação diferenciam-se entre si por variações na estrutura procedimental de suas fases: concorrência, tomada de preços e convite possuem disciplinas legais diversas nas fases de divulgação, proposição e habilitação.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as formas de prestação dos Serviços Públicos, tem-se que o serviço centralizado é:

• A.

  O serviço prestado por terceiros, que por meio de contrato oferecem atendimento ao público.

• B.

  O serviço prestado pela própria administração, sob sua responsabilidade direta e exclusiva.

• C.

  O serviço de execução direta, que acontece por meio de outorga ou delegação.

• D.

  O serviço transferido por lei, motivo pelo qual poderá ser revogado ou anulado.

João, desempregado, está, há mais de dois meses, inadimplente no que se refere ao pagamento de sua conta de luz e não possui as mínimas condições econômico-financeiras de satisfação desse débito. A concessionária do serviço, por meio de seu dirigente, determinou a suspensão do fornecimento de tal serviço.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, acerca dos agentes públicos, dos princípios fundamentais da administração pública e do controle da administração.

O citado dirigente da concessionária de serviço público é considerado agente público.

• C. Certo
• E. Errado

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 38, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

• A.

  todo ato oriundo da administração precisa ser publicado em diário oficial ou em jornais de grande circulação para que seja válido.

• B.

  a impessoalidade só é de observância obrigatória para as entidades da administração direta.

• C.

  a eficiência, antes da Emenda Constitucional nº 19/98, era considerada um princípio implícito.

• D.

  a legalidade previsto no art. 37, "caput" da CF/88, alcança tanto as entidades da Administração Pública quanto as entidades instituídas por particulares.