Questões de Direito Administrativo

No que tange aos princípios administrativos, analise:

I. É vedado, de regra, para quem contrata com a Administração, invocar a exceção do contrato não cumprido nos ajustes que tenham por objeto a execução de serviços públicos.

II. Nos processos administrativos, a autoridade competente deve indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram sua decisão.

As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios da

• A.

  moralidade e da publicidade.

• B.

  legalidade e da proporcionalidade.

• C.

  impessoalidade e da razoabilidade.

• D.

  continuidade do serviço público e da motivação.

• E.

  eficiência e da legalidade.

Relativamente às formas de provimento do servidor público, assinale a opção em que o servidor passa a exercer suas atribuições como excedente.

• A. Reintegração
• B. Readaptação
• C. Recondução
• D. Redistribuição
• E. Reversão, no interesse da Administração

A prefeitura de um município brasileiro necessita adquirir um aparelho de ultra-sonografia, no valor de, aproximadamente, cinco milhões de reais, e um aparelho de raios X, de valor também expressivo. Este último é comercializado por um único representante, que tem exclusividade de comercialização do produto. A prefeitura municipal é obrigada, por lei, a obedecer as regras que regem a licitação pública.

Com base na situação hipotética apresentada e à luz do regime jurídico das licitações públicas e suas exceções, julgue os itens que se seguem.

É inexigível a licitação para a aquisição do aparelho de raios X, por haver inviabilidade de competição, em razão de haver exclusividade na comercialização do produto.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a processos de licitação — Lei n.º 8.666/1993 e Lei n.º 10.520/2002 —, julgue os itens subseqüentes.

Na licitação, em razão de seu caráter sigiloso, os atos de procedimento não podem ser acessíveis ou divulgados ao público, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até o momento da respectiva abertura.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que a lei de determinado estado brasileiro determina a competência da administração pública, os elementos e os requisitos necessários a sua formalização e que, nesse caso, a norma da ordem pública condiciona a expedição de ato aos dados constantes no texto dessa lei. Considere ainda que o agente público responsável pela prática de determinado ato não observa algumas formalidades expressas na referida lei. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A situação apresentada é exemplo de poder vinculado da administração pública, em que o agente público, na prática do ato, fica vinculado ao enunciado da lei, devendo observar minuciosamente o que ela determina.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos órgãos públicos, julgue os itens abaixo.

Conforme a teoria administrativa moderna, a melhor explicação da relação entre Estado e seus agentes está expressa na teoria da representação, segundo a qual esses agem em nome da pessoa jurídica (Estado) que compõem.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, nos casos em que couber:

• A.

  tomada de preços, a Administração Pública poderá utilizar convite, e, em qualquer caso, concorrência;

• B.

  concorrência, a Administração Pública poderá utilizar tomada de preços, e, em qualquer caso, convite;

• C.

  convite, a Administração Pública poderá utilizar concorrência, e, em qualquer caso, tomada de preços;

• D.

  tomada de preços, a Administração Pública poderá utilizar concorrência, e, em qualquer caso, convite;

• E.

  convite, a Administração Pública poderá utilizar tomada de preços e, em qualquer caso, concorrência.

Com relação a processos de licitação — Lei n.º 8.666/1993 e Lei n.º 10.520/2002 —, julgue os itens subseqüentes.

Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a R$ 150 milhões, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública.

• C. Certo
• E. Errado

Nas respectivas legislações, aparece como missão das agências reguladoras, como a Anvisa, a ANA e a Antaq:

• A.

  o subsídio às empresas privatizadas a fim de reduzir o custo das tarifas para o consumidor residencial.

• B.

  o controle dos respectivos Conselhos Nacionais.

• C.

  a defesa da competitividade.

• D.

  a participação ativa do consumidor final no processo de regulação.

• E.

  a diminuição das exigências de controle de qualidade sobre os produtos e serviços.

Acerca dos órgãos públicos, julgue os itens abaixo.

Alguns órgãos possuem capacidade processual, que independe da personalidade jurídica, já que possuem interesses e prerrogativas próprias a serem defendidas, como, por exemplo, as agências executivas, que operam contratos de gestão.

• C. Certo
• E. Errado