Questões de Direito Administrativo

Acerca dos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, julgue os itens subseqüentes.

A regra segundo a qual o Poder Judiciário não pode imiscuir-se no mérito do ato administrativo tem sido cada vez mais flexibilizada, para assegurar, de modo mais efetivo, a verificação da legalidade dos atos administrativos, ainda que se trate de ato discricionário.

• C. Certo
• E. Errado

Assinalar a afirmação correta:

• A. A nomeação para o serviço público estadual será feita em caráter efetivo, quando decorrente de concurso público de provas.
• B. O prazo de validade do concurso público promovido pelo Estado é de dois anos, prorrogável uma vez.
• C. O início do exercício no serviço público estadual se dará com a posse, que é improrrogável, salvo motivo de doença.
• D. Ao servidor público estadual em estágio probatório é permitido licenciar-se para tratamento de interesses particulares, a critério da Administração, pela metade do prazo concedido aos servidores estáveis.
• E. É permitido atribuir outros serviços ao servidor público estadual, além dos inerentes ao cargo de que seja titular, quando designado, mediante gratificação, para integrar grupos de trabalho ou estudo, criados pela autoridade competente.

Ainda no tocante à doutrina do direito administrativo relativa aos bens públicos, julgue os itens que se seguem.

Autorização de uso de bens públicos constitui ato administrativo unilateral, discricionário e precário.

• C. Certo
• E. Errado

Pela Lei Federal nº 8.666/93 quando da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Municipal, a qual será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos abaixo, EXCETO:

• A.

  Da legalidade e impessoalidade.

• B.

  Da moralidade e da igualdade.

• C.

  Da publicidade e probidade administrativa.

• D.

  Da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

• E.

  Da não afetação da receita.

Acerca dos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, julgue os itens subseqüentes.

Quando se tratar de informação que visa subsidiar procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público, instituição financeira não pode negar, sob pena de ofensa ao princípio da publicidade, informações relativas a nomes de beneficiários de empréstimos concedidos pela instituição que envolvam recursos subsidiados pelo erário federal, sob invocação do sigilo bancário.

• C. Certo
• E. Errado

Cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética acerca das responsabilidades civil, penal e administrativa da administração pública e de seus agentes, seguida de uma assertiva a ser julgada. Uma senhora foi atropelada por um ônibus de uma empresa concessionária de serviço municipal de transporte urbano. Nessa situação, há responsabilidade objetiva do município.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca dos serviços públicos e da organização administrativa. Serviços autorizados, como os serviços de táxi, por exemplo, são aqueles que o poder público, por ato unilateral, precário e discricionário, consente a particulares para atender interesses coletivos instáveis.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos servidores públicos, de seus direitos e de suas obrigações, julgue os próximos itens.

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos e aos naturalizados.

• C. Certo
• E. Errado

É certo que a dispensa de função de confiança dar-se-á também

• A.

  a juízo da autoridade competente.

• B.

  quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

• C.

  após cinco anos de serviço público nessa atribuição.

• D.

  no caso do servidor ser posto em disponibilidade.

• E.

  se o servidor for declarado temporariamente inapto.

Assinalar a afirmação correta:

• A. À servidora pública estadual gestante é assegurada licença pelo prazo de 180 dias, a partir do início do oitavo mês de gestação, salvo no caso de parto prematuro.
• B. O servidor público estadual tem direito à licença por motivo de doença em pessoa da família, por dois anos, prorrogável por igual período, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
• C. O servidor público estadual, no caso de licença para tratamento de saúde, poderá exercer atividades compatíveis com o seu estado, ainda que remuneradas.
• D. A investidura em cargo público estadual de provimento efetivo, acessível a brasileiros e a estrangeiros que preencham os requisitos legais, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a sua natureza e complexidade, na forma prevista em lei.
• E. O servidor público estadual que, em caso de absoluta excepcionalidade, for impedido de gozar férias regulares, por imperiosa necessidade do serviço, terá direito de averbá-la em dobro, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.