Questões de Direito Administrativo

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

É correto afirmar que a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos

• A.

  não abrange os salários de empregos públicos com o vencimento do servidor em disponibilidade.

• B.

  não se estende a cargos, empregos e funções em sociedades de economia mista dos Territórios.

• C.

  é absoluta em razão dos princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da legalidade.

• D.

  também se estende a cargos, empregos e funções em fundações públicas e empresas públicas dos Estados.

• E.

  incide nos cargos de certas autarquias e na participação de todos os órgãos de deliberação coletiva.

Julgue os itens a seguir, acerca das características comuns às entidades da administração indireta.

I As autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e política.

II As fundações públicas só podem ser dotadas de personalidade jurídica de direito público.

III Os atos da empresa pública gozam de presunção de veracidade, auto-executoriedade e imperatividade.

IV A sociedade de economia mista possui patrimônio e personalidade próprios.

Estão certos apenas os itens

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. III e IV.

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens seguintes. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição, no art. 37, XXI, ao exigir licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalva os casos especificados na legislação, ou seja, deixa em aberto a possibilidade de serem fixadas, por lei ordinária, hipóteses em que a licitação não será realizada. Sobre o tema e com base na Lei nº 8.666,93, que trata da dispensa e da inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta:

• A. são termos equivalentes;
• B.

  na dispensa há impossibilidade de licitação e na inexigibilidade, em tese, a licitação é possível;

• C.

  a dispensa é cláusula exorbitante e deve ser utilizada na interpretação contratual;

• D.

  a inexigibilidade resulta do pequeno valor a ser contratado, incapaz de justificar a deflagração de procedimento licitatório;

• E.

  somente poderá ocorrer a dispensa de licitação nas situações previstas em lei.

A licitação será dispensável nas seguintes hipóteses:

I. Nos casos de emergência ou de calamidade pública, atendidos os requisitos legalmente previstos.

II. Quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

III. Para a restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão.

IV. Na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública para a prestação de serviços.

A alternativa em que as afirmativas são verdadeiras é

• A. São verdadeiras apenas as afirmativas I, II e III.
• B. São verdadeiras apenas as afirmativas I, II e IV.
• C. São verdadeiras apenas as afirmativas I, III e IV.
• D.

  São verdadeiras apenas as afirmativas II, III e IV.

• E. São verdadeiras todas as afirmativas.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa à responsabilidade civil da administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em decorrência de acidente automobilístico, Juciara foi internada em hospital da rede pública de Brasília para realizar transfusão de sangue. De inopino, foi o hospital invadido por numeroso grupo de pessoas armadas que tentavam linchar um criminoso também internado no mesmo hospital. Juciara foi atingida por uma bala perdida que a levou a óbito. Nessa situação, subsiste a responsabilidade civil do Estado que deverá indenizar a família de Juciara.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre Bens Públicos, é correto afirmar:

• A.

  Os bens dominicais são tipicamente indisponíveis.

• B.

  Escolas e Universidades são exemplos de bens dominicais.

• C.

  A aquisição causa mortis é uma das formas de aquisição de bens públicos.

• D.

  Dentre as formas de aquisição dos bens públicos, não está previsto o contrato.

• E.

  Nos casos de herança jacente, após 04 (quatro) anos da abertura da sucessão, passarão os bens arrecadados ao domínio público.

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens seguintes. Decisão administrativa, uma vez submetida a recurso, pode agravar a situação do administrado-recorrente.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange aos princípios da licitação previstos na Lei nº 8666/93, é correto afirmar que é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir, tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede, ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

• A. legalidade;
• B. razoabilidade;
• C. competição;
• D. publicidade;
• E. eficiência.

Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade civil da administração pública.

A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do poder público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão.

• C. Certo
• E. Errado