Questões de Direito Administrativo

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.

Os contratos de concessão, celebrados e gerenciados pela ANATEL, são modalidades de contratos administrativos que formalizam o processo de descentralização administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos do disposto na Lei nº 8.112/90, a reversão

• A.

  constitui forma de provimento derivado que culmina com o retorno à atividade do servidor posto em disponibilidade.

• B.

  é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

• C.

  é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

• D.

  resulta da investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física.

• E.

  constitui ato administrativo discricionário pelo qual o agente exonerado reingressa no serviço público.

O edifício sede do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul integra a categoria dos bens

• A.

  de uso comum do povo, já que destinado legalmente à fruição exclusiva por parte da Administração Pública.

• B.

  dominicais, que podem ser desafetados para integrar o patrimônio disponível da Administração Pública.

• C.

  de uso especial, uma vez que se destina ao uso da Administração para consecução de seus objetivos.

• D.

  dominicais, posto que destinado, por sua natureza, ao uso coletivo ou exclusivo por parte do Poder Público.

• E.

  de domínio nacional, pois encontra-se afetado à dominialidade da pessoa jurídica de direito público interno.

Quanto aos bens do domínio privado do Estado, é incorreto afirmar:

• A. os bens dominicais são aqueles bens que pertencem ao Estado em sua qualidade de proprietário.
• B. os bens dominicais constituem patrimônio da União, dos Estados e dos Municípios, como objeto de direito real ou pessoal de cada um desses entes.
• C. os bens dominicais podem ser cedidos a particulares para fins de utilidade pública.
• D. a alienação ou cessão de terras do Estado com área superior a 2.500 ha depende de aprovação prévia do Congresso Nacional.
• E. os bens dominicais estão sujeitos ao usucapião.

Com relação à organização administrativa da União, julgue os itens subseqüentes.

Caracteriza-se como autarquia o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o procedimento licitatório, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a licitação não será sigilosa, salvo quanto ao conteúdo das propostas apresentadas;

• B.

  as entidades da Administração Indireta também são obrigadas a realizar procedimento licitatório;

• C.

  a licitação tem por finalidade assegurar igualdade de tratamento aos que querem contratar com o Poder Público, assegurando, ainda, para a Administração Pública, a oportunidade de escolha da proposta mais vantajosa;

• D.

  a Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre contratos e licitações, podendo, Estados e municípios, estabelecerem normas específicas sobre a matéria;

• E.

  a Administração Pública, ao contrário dos licitantes, não está vinculada aos termos do edital por ela elaborado, podendo adotar providências e soluções não previstas no instrumento convocatório, desde que julgadas convenientes.

Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade civil da administração pública.

A fixação, por parte do Estado, de preços a serem praticados por uma empresa em valores abaixo da realidade do setor econômico a que essa empresa pertence constitui óbice ao livre exercício da atividade econômica, em desconsideração ao princípio da liberdade de iniciativa. Assim, ocorrendo prejuízos aos particulares em razão da intervenção estatal na economia, pode vir a se configurar a responsabilidade objetiva do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Três meses após ter tomado posse para cumprir o seu mandato, um diretor da ANATEL foi exonerado a pedido e, em razão de sua experiência no setor, foi contratado, logo após a exoneração, para prestar consultoria a uma empresa ligada ao setor de telecomunicações.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

Se houver algum tipo de impedimento à prestação desse serviço, o crime cometido pelo ex-diretor é, nos termos da lei que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, o de advocacia administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à remoção do servidor público federal, considere as assertivas abaixo:

I. O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado é uma das características do ato de remoção.

II. É considerada modalidade de remoção quando for a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.

III. É também modalidade de remoção quando for de ofício, no interesse da Administração.

IV. A cessão do servidor para ter exercício em outro órgão ou entidade pública é um dos requisitos para o ato de remoção.

Estão corretas APENAS o que se afirma em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Tendo em vista a Lei nº 8.112/90, e em relação às férias dos servidores públicos civis da União, é INCORRETO afirmar que

• A.

  para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício.

• B.

  as férias, dentre outras hipóteses, poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública ou comoção interna.

• C.

  é permitido o parcelamento das férias em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

• D.

  o servidor terá direito a 30 dias de férias, que podem ser cumuladas por até 3 períodos, no caso de necessidade do serviço.

• E.

  é vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.