Questões de Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir: A entidade da Administração Indireta deverá estar habilitada a:

I. prestar contas da sua gestão, pela forma e nos prazos estipulados em cada caso;

II. prestar a qualquer momento, por intermédio do Ministro de Estado, as informações solicitadas pelo Congresso Nacional;

III. evidenciar os resultados positivos ou negativos de seus trabalhos, ratificando suas causas e justificando as medidas postas em prática.

Assinale:

• A. se nenhuma afirmativa estiver correta.
• B. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
• C. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
• D. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

Em matéria de vantagens que poderão ser pagas ao servidor público federal, considere :

 I. Ao servidor que realiza despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições inerentes do cargo, conforme se dispuser em regulamento, será concedida ajuda de custo.

II. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

III. A diária, quando de direito, será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

Nesses casos, está correto SOMENTE o que se afirma em

• A.

  II.

• B.

  III.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

A prefeitura de um município brasileiro necessita adquirir um aparelho de ultra-sonografia, no valor de, aproximadamente, cinco milhões de reais, e um aparelho de raios X, de valor também expressivo. Este último é comercializado por um único representante, que tem exclusividade de comercialização do produto. A prefeitura municipal é obrigada, por lei, a obedecer as regras que regem a licitação pública.

Com base na situação hipotética apresentada e à luz do regime jurídico das licitações públicas e suas exceções, julgue os itens que se seguem.

A prefeitura deverá utilizar a tomada de preços, como a única modalidade de licitação possível, em razão do valor, para adquirir o aparelho de ultra-sonografia.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria de anulação e revogação dos atos administrativos, considere:

I. Os efeitos da anulação de um ato administrativo sempre geram efeitos ex tunc, ou sejam, retroagem, às suas origens, vedado o reconhecimento de eventual efeito ex nunc, ou seja, a partir da anulação.

II. A anulação do ato administrativo funda-se no poder discricionário da Administração para rever sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos.

III. A revogação do ato administrativo é privativa da Administração, considerada esta quando exercida pelo Executivo e também pelos Poderes Judiciário e Legislativo em suas funções atípicas de Administração.

IV. A anulação do ato administrativo pode ocorrer pela própria Administração, e também pelo Poder Judiciário, em sua função típica, desde que o ato seja levado a apreciação destes pelos meios processuais cabíveis que possibilitem o pronunciamento anulatório.

Nesses casos, é correto APENAS o que se afirma em:

• A. I e II.
• B. I, II e IV.
• C. I, III e IV.
• D. II e III.
• E. III e IV.

É decorrência do regime jurídico do ato administrativo vinculado a

• A. sua não sujeição ao controle jurisdicional, no que diz respeito a seu mérito.
• B. impossibilidade de ser revogado por motivos de conveniência e oportunidade.
• C. desnecessidade de ser praticado em observância a expresso comando de lei.
• D. margem de escolha para o agente público decidir o conteúdo do ato.
• E. prescindibilidade da declaração dos motivos de sua edição.

Julgue os itens seguintes, quanto aos procedimentos licitatórios e suas características.

Os contratos administrativos devem estabelecer de maneira clara e precisa as condições para sua execução. Serão estabelecidas as obrigações, os direitos das partes e, principalmente, o prazo de execução, que poderá ser determinado ou indeterminado.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

No que se refere à incorporação das vantagens, é certo que

• A.

  a ajuda de custo poderá ser incorporada ao vencimento ou remuneração para determinados efeitos.

• B.

  a Gratificação por encargo de Curso ou Concurso incorpora-se ao vencimento ou salário do servidor para todos efeitos.

• C.

  os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

• D.

  as diárias, se concedidas por período superior a seis meses, incorporam-se à remuneração do servidor.

• E.

  a indenização de transporte, quando concedida durante dois anos, incorpora-se ao vencimento do servidor.

Em relação ao ato administrativo, quanto ao seu conteúdo, é INCORRETO afirmar que poderá ser um ato

• A. modificativo, o que tem, por fim alterar situações preexistentes, sem suprimir direitos ou obrigações.
• B. declaratório, ou seja, que visa preservar direitos, reconhecer situações preexistentes ou, mesmo, possibilitar seu exercício.
• C. abdicativo, como sendo aquele que põe termo, provisoriamente, à situações jurídicas individuais.
• D. alienativo, como sendo aquele que opera a transferência de bens ou direitos de um titular a outro.
• E. constitutivo, ou seja, o que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários, em relação à Administração.

A intervenção do Estado na propriedade privada e a gestão de bens públicos, inclusive das águas, são tópicos fundamentais na administração de uma concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Examine a veracidade das afirmativas a seguir

1. As fontes e reservatórios públicos são considerados águas públicas de uso comum, de acordo com o Código de Águas.

2. Os bens de uso comum do povo e os bens dominicais, em razão da afetação à prestação de serviços públicos, não podem ser alienados sob nenhuma hipótese.

3. Os instrumentos de autorização e permissão de uso privativo de bem público outorgados pela Administração a particular, precários por natureza, são revogáveis a qualquer tempo, nunca gerando direito a indenização, mesmo quando houver prazo certo estabelecido.

4. Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

Assinale a alternativa que indica corretamente quais delas são verdadeiras.

• A.

  As afirmativas 1 e 2.

• B.

  As afirmativas 2 e 3.

• C.

  As afirmativas 1 e 3.

• D.

  As afirmativas 2 e 4.

• E.

  As afirmativas 1 e 4.

No que tange à licitação, é correto afirmar:

• A. Para a compra e alienação de bens imóveis, a Administração Pública pode se valer do tipo de licitação denominado pregão.
• B. A concorrência é a modalidade de licitação obrigatória nas concessões de direito real de uso.
• C. Havendo interesse público, a autoridade competente pode substituir a tomada de preços pelo convite.
• D. O concurso destina-se à escolha de trabalho técnico, científico, artístico ou contratação de serviço ou fornecimento de bens.
• E. O leilão é o tipo de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens sem utilidade para a Administração.