Questões de Direito Administrativo

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens seguintes. Tem sido admitido mandado de segurança contra ato de dirigente de empresa privada concessionária de serviço de energia elétrica que determina o corte abusivo ou ilegal de energia elétrica.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos princípios da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A inserção, por funcionário público, de dados falsos em sistemas de informações governamentais não é tipificada como crime praticado por funcionário público contra a administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Marque a alternativa INCORRETA.

• A.

  Os chamados atos "discricionários", ou atos praticados no exercício de competência discricionária, seriam os atos que a administração pratica com certo grau de liberdade de avaliação ou decisão, segundo critérios de oportunidade e conveniência formuladas por ela mesma, ainda que adstrita à lei reguladora da expedição desses atos.

• B.

  Os bens públicos podem ser classificados, de acordo com o critério da destinação ou afetação, em bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais.

• C.

  No que se refere à responsabilidade civil da Administração Pública no direito brasileiro, vigora a teoria subjetiva do risco integral, para atos comissivos dos agentes públicos (art.37, § 6º da CF/88), e a teoria objetiva, para atos omissivos dos agentes públicos.

• D.

  A presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo.

• E.

  O direito administrativo se delineia com esteio na supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.

Acerca de concessões e autorizações de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.

A autorização de serviço público é ato unilateral da administração pública pelo qual se consente a um particular a prática de atividade individual incidente sobre um bem público, com caráter precário.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

É correto afirmar que as indenizações e reposições ao erário serão previamente comunicadas ao servidor público federal e descontadas, de regra, em parcelas mensais, cujo valor não poderá exceder, respectivamente, as percentagens seguintes da remuneração ou provento:

• A.

  10% e 25 %

• B.

  15% e 15%

• C.

  15% e 30%

• D.

  25% e 15%

• E.

  30% e 10%

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens seguintes. O TCU é o tribunal responsável pelo contencioso administrativo adotado pelo Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à licitação, considere:

 

As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios licitatórios da

• A. isonomia e julgamento objetivo.
• B. impessoalidade e vinculação ao instrumento convocatório.
• C. moralidade e legalidade.
• D. adjudicação compulsória e julgamento objetivo.
• E. adjudicação compulsória e publicidade.

Analise as assertivas referentes às licitações e assinale a alternativa correta.

I. A carta-convite não exige publicação em Diário Oficial.

II. Ainda que o vulto do futuro contrato comporte a tomada de preços, pode o administrador, optar por realizar a concorrência.

III. A tomada de preços é a modalidade indicada para compra e alienações de bens imóveis.

IV. A concorrência é modalidade obrigatória quando a Administração pretende celebrar contrato de concessão de direito real de uso.

São verdadeiras apenas as afirmativas

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. I, II e III.
• E. I, II e IV.

Considerando-se os princípios que regem a Administração Pública, relacione cada princípio com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta.

(1) Impessoalidade

(2) Moralidade

(3) Publicidade

(4) Eficiência

( ) Punição de ato de improbidade.

( ) Divulgação dos atos da Administração Pública.

( ) Concurso Público.

( ) Pagamento por precatório.

( ) Escolha da melhor proposta em sede de licitação.

• a.

  1/3/4/2/2

• b.

  2/3/1/1/4

• c.

  4/2/1/3/1

• d.

  3/4/2/1/4

• e.

  3/2/2/1/4

Acerca de concessões e autorizações de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.

A discricionariedade ínsita aos atos de autorização de serviços públicos permite ao poder público avaliar a conveniência de eventual revogação do ato autorizado, não havendo, portanto, por parte do particular, qualquer direito subjetivo à continuidade da autorização.

• C. Certo
• E. Errado