Questões de Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8666/93, a duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

• A.

  Aos contratos de obras públicas.

• B.

  Aos contratos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no plano plurianual.

• C.

  Aos contratos de aquisição de equipamentos e programas de informática.

• D.

  Aos contratos de aquisição de hortifrutigranjeiros e outros produtos perecíveis.

• E.

  Aos contratos de publicidade.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE integra a Administração Pública Indireta e se organiza na forma de:

• A. empresa pública;
• B. sociedade de economia mista;
• C. fundação pública;
• D. autarquia;
• E. órgão público.

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  Depreciação representa o desgaste ou a perda de capacidade de utilização (vida útil) de bens físicos registrados no Ativo Permanente.

• B.

  Amortização Acumulada é uma conta que registra a diminuição do valor dos bens intangíveis.

• C.

  Terrenos são bens classifi cados no Ativo Permanente e podem ser depreciados.

• D.

  Exaustão representa o esgotamento de recursos naturais não renováveis.

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.

I Adotou-se, à época dos Estados absolutos, a teoria da irresponsabilidade, fundamentada basicamente na idéia de soberania, ou seja, a idéia de que o Estado possuía autoridade incontestável perante o súdito.

II Superada a tese da irresponsabilidade do Estado, passou-se a admitir, inicialmente, a responsabilidade do Estado com respaldo nos princípios do direito civil, apoiados na idéia de culpa, presente na teoria civilista da culpa.

III Em matéria de responsabilidade estatal, distinguiam-se atos de império e atos de gestão. Os primeiros eram aqueles praticados pela administração em situação de igualdade com os particulares, como os necessários para a conservação do patrimônio público. Já os atos de gestão eram os praticados pela administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateralmente e coercitivamente ao particular, independendo de autorização judicial.

IV Na teoria da responsabilidade objetiva, a idéia de culpa é substituída pela de nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo administrado.

V A culpa da vítima jamais pode excluir a responsabilidade estatal.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4
• E. 5

Em relação aos processos disciplinares no âmbito da Administração Pública é correto afirmar que:

• A.

  a Sindicância é um meio de apuração das faltas cometidas no âmbito da Administração Pública, por meio da qual pode ao final ser aplicada a penalidade de advertência verbal, suspensão ou demissão.

• B.

  no processo administrativo disciplinar, por ter caráter interno, mesmo que a infração apurada constitua crime, não há obrigatoriedade de envio dos fatos apurados às autoridades policiais respectivas.

• C.

  é obrigatória a instauração de sindicância antes da abertura de processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade deste.

• D.

  é necessário que se respeite o princípio do contraditório nos processos administrativos disciplinares, em que a comissão processante deve dar ao investigado a oportunidade de acompanhar toda a instrução processual.

• E.

  a sindicância e o processo administrativo disciplinar são compostos de três fases: a instauração, a defesa e a decisão.

Analise as afirmativas abaixo.

I - A licitação é dispensável por ato da autoridade competente exclusivamente nas hipóteses pre-vistas em lei.

II - A licitação está legalmente dispensada no caso de alienação de bem imóvel por investidura.

III - Havendo inviabilidade de competição, a licitação é inexigível.

IV - O registro de preços é modalidade de licitação que funciona mediante informatização, indepen-dente de editais, na forma tradicional.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Somente a afirmativa I está correta.

• B.

  Todas as afirmativas estão corretas.

• C.

  Todas as afirmativas estão incorretas.

• D.

  Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

A respeito do poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir.

Existe, no ordenamento jurídico brasileiro, além das inúmeras conceituações doutrinárias, um conceito legal de poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

        Em 15/4/2001, João Carlos, servidor estável da prefeitura de Salvador, no exercício de suas funções, teria praticado ato lesivo ao erário. Em setembro de 2004, mês em que o fato veio a conhecimento público, o Ministério Público denunciou João Carlos por crime contra a administração pública e, por ordem da autoridade competente, foi instaurada sindicância para apurar os fatos.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Concluindo pela instauração de processo disciplinar, o presidente da comissão sindicante deve instaurá-lo mediante publicação da respectiva portaria.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da classificação dos atos administrativos, quanto à sua exeqüibilidade, considera-se como ato imperfeito

• A.

  a nomeação de Secretário de Município que ainda não seja publicado no Diário Oficial.

• B.

  o decreto do Prefeito Municipal que regulamenta uma Lei Municipal, mas condiciona sua vigência ao próximo exercício orçamentário.

• C.

  aquele que necessita da manifestação de dois ou mais órgãos.

• D.

  a resolução que opera efeitos num caso concreto.

• E.

  aquele que apenas reconhece um direito preexistente.

A respeito do poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir.

O poder de polícia pode expressar-se por meio de atos realizados no exercício de competência discricionária ou por intermédio de atos vinculados.

• C. Certo
• E. Errado