Questões de Direito Administrativo

No que se refere aos principais deveres do servidor público, julgue os itens subseqüentes.

A limpeza e a ordem do local de trabalho são de responsabilidade da empresa contratada para a prestação desses serviços, isentando de qualquer obrigação o servidor público que utiliza aquele local.

• C. Certo
• E. Errado

A constatação de que a matéria de fato ou de direito, em qaue se fundamenta o ato, é inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, revela a preterição do requisito do ato administrativo denominado

• A.

  motivo

• B.

  finalidade

• C.

  imperatividade

• D.

  competência

• E.

  presunção de legitimidade

Leia o texto abaixo para responder às questões 36 e 37.

As acusações relatadas na notícia acima caracterizam exemplos de atos administrativos:

• A.

  praticados com desvio de poder.

• B.

  incompatíveis com o dever de prestar contas.

• C.

  eivados de excesso de poder.

• D.

  violadores do poder regulamentar conferido aos agentes públicos envolvidos.

• E.

  contrários ao princípio da publicidade.

Sobre empresa pública e sociedade de economia mista, pode-se afirmar:

I) A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, com participação do Poder Público e de particulares no seu capital.

II) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, com capital integralmente público.

III) A sociedade de economia mista somente pode adotar a forma de sociedade anônima.

IV) A empresa pública pode adotar qualquer configuração societária admitida em direito.

• A. Todas as afirmativas são corretas.
• B. Apenas as afirmativas I e III são corretas.
• C. Apenas as afirmativas II e IV são corretas.
• D. Apenas as afirmativas I e II são corretas.

Assinale a alternativa que complete corretamente a proposição a seguir:

A tredestinação ocorre quando a Administração _____.

• A.

  dá um destino múltiplo ao bem desapropriado

• B.

  altera o ato expropriatório

• C.

  não dá ao bem a finalidade para que foi desapropriado

• D.

  realiza desapropriação por zonas

• E.

  não obtém autorização para imissão provisória na posse

José, servidor público federal estável, ocupava cargo em um ministério quando foi aprovado em novo concurso público, desta feita para provimento de cargo em uma autarquia federal. José tomou posse na autarquia, mas foi reprovado no estágio probatório do novo cargo.

Considerando essa situação hipotética e com base nas regras do estágio probatório, previstas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.

José será exonerado do cargo no qual foi reprovado, mas terá direito à recondução ao cargo anteriormente ocupado. Estando o antigo cargo provido por outro servidor, ainda assim, José terá direito de ocupá-lo, sendo o atual ocupante do cargo aproveitado em outro cargo vago.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos principais deveres do servidor público, julgue os itens subseqüentes.

A discriminação social é um ato reconhecido na sociedade brasileira, mas não pode ser admitida sua existência e muito menos identificada sua prática em um órgão público.

• C. Certo
• E. Errado

O ato administrativo, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, é tido como verdadeiro conforme o direito até prova em contrário, em virtude do atributo da

• A.

  imperatividade

• B.

  auto-exigibilidade

• C.

  finalidade

• D.

  presunção de legitimidade

• E.

  coercibilidade

Afonso Tibúrcio, na qualidade de analista previdenciário, elaborou parecer opinando pela concessão de benefício em um processo administrativo. Esse ato administrativo praticado por Afonso é classificado como:

• A.

  de império.

• B.

  restritivo.

• C.

  abstrato.

• D.

  interno.

• E.

  discricionário.

Leia com atenção as afirmativas abaixo.

I - A qualquer cidadão é dado o direito de impugnar edital de licitação que apresente ilegalidade.

II - Constitui crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei.

III - A Administração pode fixar prazo específico para a apresentação de proposta em licitação, a pedido do interessado, desde que justificadamente.

IV - A proposta e os documentos para a habilitação licitatória são entregues em um único envelope, inteiramente fechado e lacrado, que só poderá ser aberto no dia e hora fixados no Edital, em reunião pública.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

• B.

  Somente as afirmativas I e II estão corretas.

• C.

  Todas as afirmativas estão corretas.

• D.

  Todas as a afirmativas estão incorretas.