Questões de Direito Administrativo

Assinale a opção em que a circunstância apresentada enseja a aplicação da penalidade de demissão ao servidor público.

• A.

  Ter conduta escandalosa na repartição pública.

• B.

  Recusar-se a ser submetido a inspeção médica, injustificadamente, quando houver determinação da autoridade competente.

• C.

  Retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, um documento da repartição.

• D.

  Permitir que pessoa estranha à repartição, fora das hipóteses autorizadas pela lei, realize atribuição que seja de sua responsabilidade.

• E.

  Aliciar subordinados a se filiarem a associação profissional ou a partido político.

        Em 15/4/2001, João Carlos, servidor estável da prefeitura de Salvador, no exercício de suas funções, teria praticado ato lesivo ao erário. Em setembro de 2004, mês em que o fato veio a conhecimento público, o Ministério Público denunciou João Carlos por crime contra a administração pública e, por ordem da autoridade competente, foi instaurada sindicância para apurar os fatos.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Instaurado processo disciplinar, a comissão responsável pela condução desse processo só pode deliberar com a presença da maioria absoluta de seus membros.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às licitações públicas, julgue os itens a seguir.

A modalidade licitatória denominada concorrência não é cabível em licitações internacionais.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às entidades da Administração Indireta, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  as autarquias estão sujeitas às mesmas regras de licitação aplicáveis para a Administração Direta;

• B.

  de acordo com as normas constitucionais em vigor, podem ser criadas regras especiais de licitação para as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista;

• C.

  os bens pertencentes às autarquias e empresas públicas são considerados bens públicos;

• D.

  o regime jurídico aplicável para os empregados das Empresas Públicas é o celetista e não o estatutário;

• E.

  a criação da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista depende de autorização do Poder Legislativo.

A respeito do poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir.

O poder de polícia, atualmente, tem ampla aplicação, manifestando-se, por exemplo, em prol da preservação da saúde pública, da segurança de edificações e do controle de publicações.

• C. Certo
• E. Errado

Para Maria Sylvia Zanella di Pietro, in Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 2002, "Aposentadoria é direito à inatividade remunerada, assegurado ao servidor público em caso de invalidez, idade ou requisitos conjugados de tempo de exercício no serviço público e no cargo, idade mínima e tempo de contribuição. Daí as três modalidades de aposentadoria: por invalidez, compulsória e voluntária." Diante desta afirmativa, bem como das disposições contidas no artigo 40 da Constituição Federal, é correto afirmar que:

• A.

  a aposentadoria compulsória se dá aos setenta e dois anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• B.

  a aposentadoria por invalidez permanente terá, sempre, os proventos proporcionais ao tempo de contribuição

• C.

  a aposentadoria voluntária, com proventos integrais, do professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de Magistério, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em dez anos.

• D.

  a aposentadoria voluntária ocorre sempre com proventos proporcionais

• E.

  a aposentadoria por invalidez permanente terá os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

Considere as assertivas:

I. A Constituição Federal proíbe a inserção de nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

II. A Administração Pública, em toda sua atividade funcional, só poderá fazer o que a lei expressamente autorizar.

As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios da Administração Pública, denominados

• A.

  impessoalidade e legalidade.

• B.

  presunção de legitimidade e impessoalidade.

• C.

  publicidade e presunção de legitimidade.

• D.

  impessoalidade e auto-executoriedade.

• E.

  publicidade e legalidade.

Com relação às licitações públicas, julgue os itens a seguir.

Caso um estado da Federação resolva construir uma ponte e abra seleção para a escolha do melhor trabalho artístico, mediante instituição de prêmio ao vencedor, conforme os critérios constantes de edital, a modalidade licitatória adequada a ser aplicada será a concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

A execução de obra pública por terceiros deverá passar, em geral, por um processo de licitação. A licitação visa a atender ao princípio da isonomia e procura escolher a condição mais vantajosa para a administração pública. Acerca de licitações, julgue os itens subseqüentes. Em uma licitação para execução de obra pública, como condição de desempate, terá preferência o autor do projeto básico ou executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as proposições abaixo.

I. O ajuste administrativo celebrado por pessoas públicas de qualquer espécie ou realizado por essas pessoas e outras de natureza privada para a consecução de objetivos dos respectivos interesses comuns, caracteriza o convênio.

II. O ajuste celebrado pelo Poder Público com órgãos e entidades da Administração direta, indireta, entidades privadas qualificadas como organizações sociais, para lhes ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira ou para lhes prestar variados auxílios e lhes fixar metas de desempenho na consecução de seus objetivos, diz respeito ao contrato de gestão.

III. O ajuste administrativo celebrado por pessoas públicas da mesma espécie, para a consecução de objetivos de interesse comum dos partícipes, configura um consórcio.

IV. O ajuste através do qual a Administração Pública adquire, por compra, coisas móveis ou empréstimo em dinheiro de certo particular, com quem celebra o ajuste, refere-se ao contrato de fornecimento.

Está correto o que se propõe APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. II, III e IV.