Questões de Direito Administrativo

No que tange à seguridade social do servidor, especialmente quanto ao benefício da pensão e, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A percepção cumulativa de mais de duas pensões é vedada, sendo permitido ao beneficiário optar por uma delas.

• B.

  A pensão provisória será concedida por morte presumida do servidor, se a autoridade judiciária competente declarar a ausência dele.

• C.

  São beneficiários da pensão vitalícia, dentre outros, o cônjuge e o companheiro (ou companheira) designado que comprove união estável como entidade familiar.

• D.

  São beneficiários da pensão temporária, dentre outros, o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, desde que comprovem dependência econômica do servidor.

• E.

  O direito do beneficiário à pretensão de concessão da pensão prescreve no prazo de 5 (cinco) anos.

A respeito da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos administrativos da administração pública, julgue os itens a seguir. Nas contratações de obras e serviços e compras, desde que previstas no instrumento convocatório, a administração poderá exigir prestação de garantia, cabendo ao contratado optar por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do regime disciplinar, do poder de polícia e de licitações e contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

A auto-executoriedade do poder de polícia deve ter previsão legal.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes. As licitações são aplicáveis aos consórcios públicos, daí resultando contratos administrativos envolvendo órgãos ou entidades dos diversos entes da Federação consorciados.

• C. Certo
• E. Errado

O prazo mínimo da publicação do Aviso do edital de concorrência e todas as informações sobre a licitação para a delegação de permissão, até o recebimento das propostas, é de:

• A. 7 dias corridos;
• B. 15 dias corridos;
• C. 30 dias corridos;
• D. 45 dias corridos;
• E. 60 dias corridos.

Para responder às questões de números 26 a 30, considere o Regime da Lei no 8.112/90.

É pena administrativa aplicável ao servidor público:

• A.

  prisão administrativa.

• B.

  exoneração de cargo em comissão.

• C.

  perda de bens.

• D.

  cassação de aposentadoria.

• E.

  prestação de serviços à comunidade.

Não se inclui no rol de garantias a serem prestadas pelo Poder Público, previstas em lei para os contratos de parceria público-privada, a seguinte:

• a.

  instituição de fundos especiais previstos em lei.

• b.

  vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal.

• c.

  garantia prestada por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.

• d.

  contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras, controladas ou não pelo Poder Público.

• e.

  garantia prestada por organismos internacionais.

Julgue os itens que se seguem, relativos a licitação e contratos administrativos.

I A situação irregular da empresa perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) impede a sua participação em licitação bem como a assinatura de contrato administrativo, mas não o pagamento relativo a serviço por ela efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento ilícito da administração.

II Se uma empresa se obriga com a administração a fornecer material que depende de importação, é de sua integral responsabilidade a entrega do material no prazo máximo indicado no contrato firmado com base na proposta apresentada pela licitante, sob pena de frustrar o caráter competitivo da licitação.

III Caso descumprido, pela empresa contratada, o prazo máximo para a entrega do objeto do contrato, não há fundamento para se considerar ilegal a abertura de procedimento administrativo para a rescisão do contrato e a aplicação de multa em razão do descumprimento do pacto.

IV A excessiva onerosidade superveniente à apresentação da proposta de preço, se alegada e comprovada antes da celebração do contrato administrativo, tem como conseqüência eximir o vencedor de assinar o contrato, sem imposição de penalidade, mas não a alteração, apenas em seu benefício, do edital a que se submeteram todos os participantes do certame.

V O desfazimento da licitação, em qualquer hipótese, requer a observância do contraditório prévio e da ampla defesa por parte dos interessados, sendo ilegal o ato administrativo que anula o procedimento licitatório e o contrato administrativo a ele vinculado sem oportunizar previamente à empresa interessada o exercício do contraditório e da ampla defesa.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4
• E. 5

Sobre conceitos atinentes à Administração Pública, assinale a opção correta.

• a.

  Não se pode considerar agente público aquele que integra a estrutura de uma pessoa jurídica de direito privado instituída pelo Poder Público.

• b.

  O poder hierárquico fundamenta o ato de avocação.

• c.

  Os órgãos públicos têm personalidade jurídica, podendo, por isso, assumir em nome próprio obrigações.

• d.

  A descentralização tem, para o Direito Administrativo, significado de distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.

• e.

  Tradicionalmente, não se considera a competência como elemento vinculado do ato administrativo.

Se houver empate entre duas ou mais propostas financeiras de empresas concorrentes em uma licitação para outorga de serviços de transporte de passageiros, a sua classificação será obrigatoriamente feita:

• A. pelo melhor resultado da taxa de retorno dos investimentos;
• B. pelo maior valor presente líquido do fluxo de caixa financeiro projetado;
• C. pelo maior benefício econômico resultante da operação;
• D. pelo voto de desempate do representante do poder concedente;
• E. por sorteio.