Questões de Direito Administrativo

Considerando as normas previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, no que tange ao exercício do cargo, analise as afirmações abaixo.

I. É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contado da data da posse.

II. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.

III. Em regra, não é exigível do ocupante de cargo em comissão o cumprimento do regime de integral dedicação ao serviço.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D. II.
• E.

  II e III.

Segundo a Lei no 8.666/93, na compra de bens imóveis pela Administração, deve ser aplicada licitação na modalidade concorrência

• A.

  independentemente do valor envolvido.

• B.

  somente para valores acima de R$ 150.000,00.

• C.

  somente para valores acima de R$ 500.000,00.

• D.

  somente para valores acima de R$ 650.000,00.

• E.

  somente para valores acima de R$ 1.500.000,00.

Os contratos administrativos podem ser unilateralmente alterados pela Administração Pública. A alternativa que indica a hipótese em que as alterações podem ocorrer, com o respectivo limite máximo percentual, é:

• A. obras – 25%
• B. serviços – 50%
• C. aquisições – 50%
• D. reformas de edifícios – 25%

Julgue os itens a seguir, referentes à administração pública.

A publicidade, enquanto princípio da administração pública, abrange não só a divulgação oficial de seus atos como também o conhecimento da conduta interna de seus agentes.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à prescrição da ação disciplinar, é correto afirmar:

• A.

  Os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.

• B.

  O prazo prescricional da ação disciplinar, nos casos de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, é de 5 (cinco) anos.

• C.

  O prazo prescricional da ação disciplinar, nos casos de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, é de 2 (dois) anos.

• D.

  O prazo prescricional da ação disciplinar, nos casos em que a pena prevista for de advertência, é de 2 (dois) anos.

• E.

  O prazo de prescrição começa a correr sempre da data em que o fato punível ocorreu.

Contrato administrativo verbal, nos termos da Lei n° 8.666/93,

• A.

  não pode existir.

• B.

  cabe para compras realizadas por dispensa de licitação, independentemente do valor.

• C.

  cabe para compras, pelo regime de adiantamento, para valores não superiores a R$ 4.000,00.

• D.

  cabe para compras realizadas por inexigibilidade de licitação, independentemente do valor.

• E.

  cabe para compras realizadas pela modalidade convite, independentemente do valor.

Figura na legislação como obrigação da empresa - e a autoridade responsável por órgão do poder público, por órgão de registro público ou por instituição financeira em geral, no âmbito de suas atividades, exigirá dela, obrigatoriamente - a apresentação de Certidão Negativa de Débito ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, nas seguintes hipóteses:

• A. na licitação, na contratação com o poder público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício, que lhe forem concedidos.
• B. na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo.
• C. quando da averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis.
• D.

  no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo à baixa ou redução de capital de firma individual ou de empresário individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada.

• E. na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior ao estabelecido periodicamente mediante Portaria do MPS, incorporado ao ativo permanente da empresa.

       Uma companhia portuária, empresa particular concessionária de um estado da federação, armazenou e deixou estragar mercadorias guardadas em seus armazéns, em razão de contrato firmado com a empresa particular Zeta Ltda.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  Não tem aplicação qualquer teoria de responsabilidade do Estado, porque a relação foi constituída entre particulares.

• B.

  Embora se trate de relação constituída entre particulares, terá aplicação a teoria do risco integral, pois a empresa concessionária assumiu o risco de produzir o resultado no momento em que se dispôs a guardar mercadorias da Zeta Ltda.

• C.

  Caso queira ressarcir-se do prejuízo, a empresa Zeta Ltda. deve provar a culpa da companhia portuária, ou seja, sua negligência.

• D.

  A transferência de um serviço originariamente público a um particular não descaracteriza sua natureza estatal e não libera o executor privado das idênticas responsabilidades que poderiam ser exigidas do poder público, caso este estivesse executando o serviço diretamente. Assim, a companhia portuária pode ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados à empresa particular.

• E.

  O que impede a aplicação de qualquer teoria fixadora da responsabilidade contratual é o fato de o dano não ter decorrido de uma ação, mas sim de uma omissão, o que impossibilita eventual responsabilização.

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, quanto à posse do servidor público, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A posse poderá ocorrer mediante procuração específica.

• B.

  A posse dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do ato de provimento.

• C.

  Ocorrerá posse em todos os tipos de provimento.

• D.

  No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

• E.

  A posse dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Segundo a Lei n° 8.666/93, a responsabilidade civil do contratado pela solidez e segurança de uma obra

• A.

  perdura somente até o término do prazo de execução do contrato.

• B.

  perdura somente até o pagamento da obra pela Administração.

• C.

  perdura somente até o recebimento provisório da obra.

• D.

  perdura somente até o recebimento definitivo da obra.

• E.

  não é excluída pelo término do prazo da execução, nem pelo pagamento da obra, nem pelo recebimento provisório ou definitivo da obra.